decreto regulamentar n.º 2 2008
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Teoria Geral do Direito
...Daí Norberto Bobbio 2 afirmar que a Teoria Geral do Direito está ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84. . PEREIRA, Caio Mário da Silva. ...
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O presente: testamento vital
. CAPÍTULO 2 . O PRESENTE: TESTAMENTO VITAL . 2.1 O ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK .../06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...2 Diversamente da doutrina e da própria ...Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ..., que tem como um de seus objetivos regulamentar a atuação dos agentes do Estado (policiais, ...11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP. ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
...12, § 7º, IV, do Decreto" n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito inclu\xC3"... 2. A causa de pedir da presente ação direta ... a questionar eventual competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, senão antes o .... (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). § 1º Presume-se a veracidade dos ...
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Direito individual do trabalho
.... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ..., resolveu o legislador reformista regulamentar alguns aspectos, incluindo interessante redação ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
. @2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ..., surge o direito do trabalho para regulamentar as relações trabalhistas, limitando o poder e ...1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, ... cada por médico), (ii) AC 0 0 0 7 7 3 7 6 0 2 0 1 58070001/TJDF/Bezerra/2020, AC ... Embora a lei ou o contrato possam regulamentar (vetando ou . 287 . LORENZETTI, 1999b, p. ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
..., pensamentos, sentimentos e atividades (2) . . A violação da privacidade e intimidade, ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ...São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ...DANO MORAL. NORMA REGULAMENTAR QUE PROÍBE O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... : 0281279-84.2021.8.19.0001 (2023.700.559052-2). Assunto : Adicional de Serviço Noturno / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...regulamentar procedimentos não especiais, de par com ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...2 Como já salientado, restringindo-se à Internet, ...São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322. . 3. PARISER, Eli. O filtro ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
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Acordao N° 1273488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de necessidades especiais. Vaga de garagem. Condomínio. Acessibilidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Irretroatividade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. As edificações de uso privado devem atender aos...
...ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO 9451/2018. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... de acessibilidade, na forma regulamentar. Art. 58, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. ...de 2008, antes, pois da regulamentação do Estatuto da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Direito civil
...2 A despeito de respeitáveis opiniões em ... Gerais, TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO 00642-2008-091-03-00-0, Rel.: Des. Sebastião Geraldo de ... que a Súmula 492/ STF , ao regulamentar a locação de veículos, não se aplica em .... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...2. A delegação legislativa deverá ser outorgada ... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica. . ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... Madri: Marcial Pons, 2008, p. 57, afirma que os regulamentos independentes ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
.... Sumário: 1. Introdução. 2. A tutela constitucional do idoso. 3. Aspectos ... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57. . VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... investir em educação financeira e regulamentar as práticas de mercado direcionadas, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...2.4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — ...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. Súmula n. 91 do TST — SALÁRIO COMPLESSIVO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3"...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...