decreto regulamentar n.º 2 2008
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Acórdão Nº 3201-008.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... art. 10Odo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... INCOMPETÊNCIA ... PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2 ... Nos termos da Súmula Carf nº 2, este ... enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada ela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no ...
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Acórdão Nº 3201-008.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... art. 10Odo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... INCOMPETÊNCIA ... PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2 ... Nos termos da Súmula Carf nº 2, este ... enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada ela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no ...
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Acórdão Nº 3201-008.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... art. 10Odo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... INCOMPETÊNCIA ... PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2 ... Nos termos da Súmula Carf nº 2, este ... enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada ela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... ,515 de benefício emergencial, totalizando R$ 2.406,515 ... Na hipótese de suspensão ... A primeira lei a tratar e regulamentar a necessi-dade desses canais no seu Programa de ... O trabalhador foi contratado em janeiro de 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ... -desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... Página 2 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... EDcl ... ICMS. INSURGÊNCIA ... TRIBUTO. DECRETO ... 13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ... de lei complementar que venha a regulamentar a ... Emenda Constitucional n. 87/2015 ... V - ... Turma, DJe 7/8/2008 ... 3. Recurso Ordinário parcialmente provido ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... (2) ... No século XX, ou seja, no desenvolvimento ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... de natureza legislativa intentaram regulamentar" a atividade do motorista. Entretanto, o deslinde \xEF" ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... A denúncia narra que (eDOC 2, p. 2-3): ... “Consta do incluso ... com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição/apreensão a fls ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... processo de elaboração normativa e regulamentar brasileiro deve ser avaliado na tentativa de ... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... princípios: 1) o princípio da transparência; 2) o princípio da coerência; 3) o princípio da ... O Decreto n. 7.404/10 (BRASIL, 2010b) regulamenta a PNRS, ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 110 da SBDI-2, DJ 29.4.2003) ... estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... , resolveu o legislador reformista regulamentar alguns aspectos, incluindo interessante redação ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 402 403 É o que se passa a examinar ... 2. Fundamentos normativos e axiológicos da ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... com determinação legal ou regulamentar: ... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 ...
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Direito Administartivo
... (2) O princípio da juridicidade, por constituir ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... ampla defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 2 Diversamente da doutrina e da própria ... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... , que tem como um de seus objetivos regulamentar a atuação dos agentes do Estado (policiais, ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...
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Direito Processual Penal
... 2.º do Código de Processo Penal, a quebrantar a ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... ão cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação ... (C) poderá ser ...
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Planejamento sucessório
... SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Questões relevantes sobre o planejamento ... 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 52. 41 “O ato de planejar se desenvolve ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... , pretende também exercer seu poder regulamentar naquela 143 ... Entretanto, a previdência privada ...
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Decisão monocrática nº 2015.02460804-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-07-2015
... { line-height: 115%; text-align: left; orphans: 2; widows: 2; margin-bottom: 0.1in; background: ... Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição ... 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim ... 1°. Fica criado o ... 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA ...
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Direito administrativo
... 2 ... O ato administrativo em vigor permanecerá ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... , § 4º, I, da CF), posto conduzir/ regulamentar os procedimentos desde a competência tributária ...
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Direito Tributário
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MÉRITO. DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ... suas associadas e mantidas em vigor pelo Decreto n.º 952, de 1993" (fl. 7) ... Resumo as ... aplica a propósito de atos de cunho regulamentar. São determinações contidas nas disposições ...
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Regime não cumulativo
... limitou a instituir o tributo, sem regulamentar o art ... 178. Cf., a respeito: LIMA, Maria ... 598). No mesmo sentido, cf: TRF-4.ª Região. 2.ª T. AC 2003.71.00.056938-5. Rel. Des. Fed. ia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 3; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ...
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Poderes e deveres administrativos
... São os deveres administrativos 64 ” ... 2 DEVERES ADMINISTRATIVOS ... Os poderes ... árquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... Fischer, Terceira Seção, julgado em 27.08.2008, DJ e 23.09.2008) ... De fato, toda vez que a ... sua fiel execução e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ...