decreto regulamentar n.º 2 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 4.2 A guerra fiscal do ipVA ... No âmbito do IPVA, ... próprio do Direito que presta-se a regulamentar esse instituto (Direito Civil) confere a ele ... Com exemplos, citam-se a Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo; a Lei nº 7.543/1988, ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 113 n. 2 e 3 della CF (cfr. STF 1, p.33; 2, p.18 come pure ... à atividade normativa de índole regulamentar. 75 Não há partilha constitucional das ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a ... tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Acordao N° 1325342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre interestadual. Passe livre. Pessoa com deficiência (pcd). Negativa. Lei 8. 899/94. Lei 13. 146/2015. Eliminação de barreiras que representem obstáculos ao exercício de direitos da pcd. Decreto 3. 691. Limitação não prevista em lei. Portaria mt 261/2012. Ato infralegal que restringe o transporte a ônibus convencional. Comprovação da...
... DIREITOS DA PCD. DECRETO 3.691. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PORTARIA ... da Lei Maior (Decreto Legislativo 186/2008) ... IV. Esse o arcabouço que deve orientar a ... 358, 2008, p. 34-63) ... VI. Ao regulamentar a Lei 8.899/94 o Decreto 3.691/2000 restringiu o ... desembolso (ID 21766582, p. 2 e 5) e acrescida de juros moratórios de 1% a.m ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... 28-A, §2º, II, do citado Diploma ... 2. No que tange à conduta prevista no art. 330, do ... legal ou regulamentar, consistente em 3,9g de ... cocaína, ... perguntou que autorize o pretendido decreto condenatório ... pela prática do crime de ... dada pela Lei 11.690/2008). 3. Por outro lado, a ... existência de provas ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 2.886, de 25 de março de 2008, que cadastrou o primeiro ressegurador eventual ... Afinal, se o poder regulamentar não for limitado pela Constituição, alerta ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Sentient ... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Uma breve incursão histórica sobre os direitos ... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... 6.514/08 de 22 de julho de 2008 que revogou o Decreto n. 3.179, de 21 de o de 1998, passando então a regulamentar a Lei de Crimes Ambientais, mais precisamente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... caso não tem por objeto um medicamento."[2] ... No Agravo Interno no Recurso ... consumo, nos termos da Lei nº 6.360/73 e Decreto nº 8.077/2013 ... É de se lembrar que a ... , respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços ... Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A em 24/11/2008. 8. A ANVISA, para fins de analisar a viabilidade ... - Processo nº 0245945-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 3201-008.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... Ano-calendário: 2008, ... - LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA ... art. 10Odo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... INCOMPETÊNCIA ... PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2 ... Nos termos da Súmula Carf nº 2, este ... enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução ... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... Seu propósito é regulamentar o CDC, atualizando sua normativa frente a algumas ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Sumário : 1. A consulta – 2". Marco legal da educação inclusiva; 2.1 Legisla\xC3" ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... ção do tratado internacional para regulamentar e complementar seus termos em território ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 8.2 Regra do direito n. 06: regra geral da ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ... de lei ordinária que não pode regulamentar matéria de decadência e prescrição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Relação das infrações
... ) Considerar o menor inabilitado, lavrando AIT; 2) Lavrar o TC (ou conduzir a Delegacia de ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... o documento dentro do prazo regulamentar de 30 dias após o vencimento – ou no mínimo ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... Des. Júlio César Cardoso de Brito, DJEGO 15.2.11) ... Art. 516. Não será reconhecido ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... Dessa forma cabe ao Estado regulamentar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Acórdão Nº 3201-008.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... Ano-calendário: 2008 ... NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL ... art. 10Odo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... INCOMPETÊNCIA ... PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2 ... Nos termos da Súmula Carf nº 2, este ... enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... 2. Não se trata tão-somente de restauração de ... óvel, revogada por força da edição do Decreto-lei nº 99/41, que instituiu limitações de ... 30/01/2008) ... Parecer no RESP 1.066.093-SP - ... O Município tem o dever de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ...
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Acórdão Nº 3201-008.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... art. 10Odo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não ... INCOMPETÊNCIA ... PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2 ... Nos termos da Súmula Carf nº 2, este ... enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada ela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no ...