decreto regulamentar n.º 2 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Saraiva, p. 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art. 170 ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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O presente: testamento vital
CAPÍTULO 2 ... O PRESENTE: TESTAMENTO VITAL ... 2.1 O ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ... /06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e ...
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Introdução
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 16, fl. 2): ... “Apelação Cível. Ação Civil ... LUIZ FUX, DJ de 16/6/2008; RESP 875.425/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de ... do denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei ... regulamentar o §4º do art. 37 da Constituição Federal, o ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 2. O mercado de trabalho e a pessoa com ... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 2. É devida a gratificação natalina proporcional ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019 (eDOC 1, p. 2). Narra o requerente que, Em 6 de junho ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15). Tal processo de reinvenção do ... lei buscou, na medida do possível, regulamentar o planejamento e a execução de atividades ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 2) Antecedentes legislativos da duração do ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 12.378, de 31.12.10, passou a regulamentar o exercício da Arquitetura, criando, inclusive, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... @2. Pressupostos recursais intrínsecos ... @@2.1 ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação e funcionamento do sistema de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... (17) Lex-TJSP 99/286 (TJSP AG. 97278-2 — Ribeirão Pires — 13ª Câm. — Rela ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... José Delgado, Primeira Turma, DJe 27.3.2008) ... REsp 1732757 / RO — Ministro HERMAN ...
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Direito processual tributário
... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição ... @SEÇÃO 2: Crédito tributário ... Sumário : Etapa 1 ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... O Poder Executivo veio regulamentar a forma de exclusão do Refis através da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... no âmbito de uma relação trabalhista” (2) ... Entidades privadas detentoras de poder, ... Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar”. Todavia, o julgado representa um enorme ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Processo penal
... 1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 anos ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... regulamentar inteiramente o tema revogará tacitamente ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 2 do TST - GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... Súmula n. 51 do TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Início do processo administrativo previdenciário
... , em razão do princípio da oficialidade (item 2.11), determina que o INSS deve processar ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 2008, a comprovação da relação de emprego do ... vista que interposto dentro do prazo regulamentar ... O art. 80 caput , da Lei n. 8.213, de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.2 AS PESSOAS JURÍDICAS RECONHECIDAS PELO DIREITO ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ...
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Da execução
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... nos autos, a menos que ato regulamentar estabeleça outro prazo para o cumprimento dessa ...
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Capítulo V
... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. ( Incluído ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... Insta acrescentar que o Decreto regulamentar dos Parques Nacionais brasileiros (nº ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como Zehr 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , entre outros. Não obstante, o ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... Além de regulamentar questões relacionadas aos direitos das crianças ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... -
Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Lei n. 2.573/1955 — 39 — Horas de sobreaviso ... Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior — 87 — Complementação de ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
... : 0000409-74.2020.8.19.0032 (2021.700.549981-2) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ...