decreto regulamentar n.º 2 2008
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... “terceira onda” para Alvin Toefler, 2 “aldeia global” para Marshall McLuhan 3 ou ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988. Contudo, essa ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto. nº 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. ...1ª Turma, 30.09.2008. Decisão: A Turma, preliminarmente, por proposta ...Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Taís Liane Kirsch 2 . Data de submissão: 24/05/2023 . Data de ...A França, primeiro país a regulamentar o trabalho infantil de influenciadores digitais, ... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ...Nesse diapasão, a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os ... a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se ... de que trata o Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; c) de representação; d) ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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Direito tributário e processual tributário
...2 . A atual Constituição Federal de 1988 ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a edição do Decreto estadual ..., se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...2. O propósito recursal consiste em decidir sobre .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do. ...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno ...regulamentar de natureza contábil, financeira, ... -
Acórdão Nº 5000278-59.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES INATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPREV. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA ADSTRITA À AUTONOMIA...
...ÇÃO PRIVATIVA DOS ESTADOS DE REGULAMENTAR ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NOS TERMOS ...412/2008. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTA CORTE. [..] ...02-2-2021). DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS ...DECRETO-LEI N. 667/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. ... -
Acordao N° 1426190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelacão cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Revisão. I - pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Indeferimento. Ii - mérito. Bombeiro militar do distrito federal. Promoção em ressarcimento de preterição. Decreto n. 29. 569/2008. Norma aplicável. Erro da administração. Ilegalidade. Não comprovada. Anterioridade....
...DECRETO N. 29.569/2008. NORMA APLICÁVEL. ERRO DA ...imperativo indeferir a medida postulada. 2. Se, ao tempo da seleção, não haviam sido ...ável a norma vigente à época para regulamentar a promoção dos bombeiros. militares, no caso, o ... -
Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
1. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas, condicionou a sua percepção à regulamentação administrativa e não fora estendida aos servidores do Judiciário por não haver o Conselho da Justiça Federal encaminhado a proposta de regulamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, inciso I, 'a', e inciso II, da Lei n. 11.7
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Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
1. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas, condicionou a sua percepção à regulamentação administrativa e não fora estendida aos servidores do Judiciário por não haver o Conselho da Justiça Federal encaminhado a proposta de regulamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, inciso I, 'a', e inciso II, da Lei n. 11.7
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...2 estão definidas na lei como instrumentos da ...ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... O Decreto nº 6.514/08, ao regulamentar a norma, determina a destinação dos animais ...
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Acórdão Nº 5001461-13.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. POLICIAL MILITAR. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA QUE DIALOGA SUBSTANCIALMENTE COM A DECISÃO...
...ÇÃO PRIVATIVA DOS ESTADOS DE REGULAMENTAR ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NOS TERMOS ...412/2008. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTA CORTE. [..] ...02-2-2021). DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS ...DECRETO-LEI N. 667/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... à realização da felicidade pessoal” (2) . . Conforme Plácido e Silva, “liberdade é ...ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) . . Os atos referido ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... discordamos (especialmente as de Robert Alexy), 2 em razão de serem majoritárias ou adotas pela ...São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ...ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ...1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [..] Tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 5000341-84.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES INATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O ENTE ESTATAL FOI EXCLUÍDO DA RELAÇÃO...
...412/2008 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ... ALÍQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/2/2022, às 16:37:58 ...ÇÃO PRIVATIVA DOS ESTADOS DE REGULAMENTAR ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NOS TERMOS ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
. Capítulo 2 . C ONSUMISMO E S UPERENDIVIDAMENTO : P ...Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167. . 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... Critérios relativos à competência regulamentar ou mesmo sobre a formas de funcionamento de ...4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 . Por isso, o raciocínio ...
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Poderes administrativos
... Poder Normativo e Poder Regulamentar . PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS . Poder ... 1 – Poder Vinculado . 2 – Poder Discricionário . 3 – Poder ...decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ... subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois. milhões, trezentos e cinquenta ...VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
..."Os Anexos I e II do Decreto Municipal 30.404/2009 apresentam rol taxativo ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ...(2) . No século XX, ou seja, no desenvolvimento ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"... de natureza legislativa intentaram regulamentar" a atividade do motorista. Entretanto, o deslinde \xEF"...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
... : 0180299-66.2020.8.19.0001 (2021.700.549219-2"). Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remunerat\xC3"... -
Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...Precedentes.". (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ...ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...