defensor dativo prazo dobro

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242905 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ... POSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242905/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 10/04/2012)

  • Acórdão nº 1.0582.08.008288-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO TEMPESTIVO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

  • Acórdão nº 70057268039 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. O defensor dativo não faz jus à concessão de prazo em dobro, pois não goza das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70057268039, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 23/07/2014)

  • Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se estende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. 2. Interposto o recurso de apelação a destempo, após o decurso do prazo de cinco dias contados da última intimação, não merece ser conhecido, em face da...

  • Decisão Monocrática nº 70035850627 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A interposição de apelação fora do prazo previsto no artigo 508 do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso, sendo que o prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica ao defensor dativo porque se trata de prerrogativa da Defensoria Pública. Aplicação da Súmula n° 25 do TJRGS. Precedentes...

  • Acórdão nº 1.0042.06.016843-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 2010

    ... dominantes, não há como estender aos defensores dativos a prerrogativa do prazo em dobro conferidos aos membros da Defensoria Pública pela Lei 1060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso aviado fora do prazo legal por ausência do pressuposto temporal. 2- Submetido o réu a novo julgamento e sendo o veredicto do Conselho de Sentença exatamente o mesmo do primeiro julgamento, é vedado ao Juiz-Presidente aplicar pena mais grave no

  • Acórdão nº 70051885200 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... . PRESTAÇÃO DE CONTAS. Nulidade não verificada. A Defensoria Pública não necessita de procuração para representar a parte em juízo (artigos 128, XI, da LC 80/94 e 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50). Impossibilidade de se conceder prazo em dobro ao defensor dativo por ser prerrogativa apenas da Defensoria Pública. Dever de prestar contas verificado em razão da revelia. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700518852

  • Acórdão nº 1.0016.01.016349-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2005

    ... CORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - PROPORCIONALIDADE. O defensor dativo possui prazo em dobro, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº1.060/50, motivo pelo qual considera-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias. A conduta do motorista que, sob efeito de bebida alcoólica, dirige veículo, vindo a atropelar um transeunte, (crime de dano) subsume-se ao tipo penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97

  • Acórdão nº 2006/0221951-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    ... o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 26 da Lei nº 8.038/90. II - O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a assistência judiciária gratuita (Precedentes). III - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por...

  • Acórdão nº 70017985169 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 25 DESTA CORTE. Na esteira da jurisprudência pátria, ao defensor dativo não é reconhecido o prazo em dobro, porquanto se trata de prerrogativa própria da Defensoria Pública. Incidência da Súmula nº 25 desta Corte. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70017985169, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther...

  • Acórdão nº 70011317138 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 08 de Junho de 2005

    APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. Embora a intimação do defensor dativo deva ser pessoal, consoante dispõe o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, não possui prazo em dobro para recorrer, benefício processual somente aplicável ao Defensor Público. Apelo não-conhecido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70011317138, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 1.0372.04.011837-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2008

    ... de nulidade absoluta do feito. V.P. APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. O Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na no art. 5º, § 5º, da Lei na 1.060/50. Se da última intimação - do sentenciado - decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.

  • Acórdão nº 2006/0164383-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... EQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Embargos declaratórios admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de competência da Suprema...

  • Acórdão nº 70012136834 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2005

    ... pode ser tomada como referência para o início do prazo recursal, no caso de não existir outra espécie de intimação pessoal, como a certidão do oficial de justiça ou a entrega dos autos no setor administrativo daquela instituição. Apelos não conhecidos. (Apelação Crime Nº 700121...

  • Acórdão nº 1.0362.02.018685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2007

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO- CONHECIMENTO. O Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Se da última intimação - do sentenciado - decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.

  • Acórdão nº 70007824899 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2006

    ... válida. TEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. Quando em seu art. 5º, § 5º , a Lei nº 1.060/50 admite que o prazo dobrado é destinado aos defensores públicos ou para quem exerça cargo equivalente, há de se interpretar com a devida flexibilidade, entendendo-se que o legislador, quando falou em cargo, estava buscando dizer função equivalente, que é exatamente aquela exercida pelos defensores dativos, que só atuam quando não há defensor...

  • Decisão Monocrática nº 70036753184 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 05 de Julho de 2010

    ... intempestiva. Hipótese em que o acusado e seu defensor dativo foram intimados da sentença, em 12.05.2010 e 14.08.2009, respectivamente, sendo a apelação interposta no dia 18.05.2010. Prerrogativa conferida ao Defensor Público, concernente ao prazo em dobro, não se estende ao defensor dativo. Intempestividade. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70036753184, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne...

  • Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008

    ... 060/50. Defensor Dativo. Assistência Judiciária. Defensor Não Vinculado ao Serviço Estatal Não Faz Jus ao Prazo em Dobro. Os Tribunais Superiores Têm Posicionamento Firme no Sentido de que o Benefício do Prazo em Dobro para Recorrer (Art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), Só é Devido Aos Defensores Públicos e àqueles que Fazem Parte do Serviço Estatal de Assistência Judiciária, Não se Incluindo no Benefício os Defensores Dativos. Recurso Não...

  • Acórdão nº 2008.36.01.000175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 consubstancia prerrogativa própria dos defensores públicos ou ocupantes de cargo equivalente, o que não é o caso dos defensores dativos. Precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal,...

  • Decisão Monocrática nº 70023373483 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 02 de Abril de 2008

    ... tem consolidado o posicionamento de que o Defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50, que regula a assistência judiciária gratuita. Precedentes jurisprudenciais. - O apelo, assim, é intempestivo, pois conforme dispõe o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias. APELO NÃO-CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Crime Nº 70023373483,...

  • Acórdão nº 70023506322 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Setembro de 2008

    ... ção, pela nobre Procuradora de Justiça, eis que o Defensor Dativo do réu foi intimado ¿ pessoalmente - da sentença, em 31.10.2007, ao passo que o réu foi pessoalmente intimado em 13.11.2007. Entretanto, o recurso foi interposto somente em 23.11.2007, ou seja, quando o prazo recursal já havia se esgotado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência hodierna tem consolidado, o Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro pr...

  • Acórdão nº 1.0281.04.006038-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junho de 2010

    ... BIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - Em se tratando de defensor dativo, é de se reconhecer a necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade do prazo em dobro, vez que, embora este não exerça cargo público, faz as vezes do Defensor Público, integrando, in casu, o serviço organizado pelo Poder Público e, por integrá-lo, pode ficar sujeito à mesma carga excepcional de trabalho dos defensores. Não tendo havido a intimação do def...

  • nº 9566 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Prazo em dobro para defensor dativo - Cerceamento de defesa configurado - Anulação da r. sentença - Recurso provido.

  • Acórdão nº 70020625182 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2007

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. Embora a intimação do defensor dativo e nomeado deva ser pessoal, consoante dispõe o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, não possui prazo em dobro para recorrer, benefício processual somente aplicável ao Defensor Público. Assim, se o agravo foi interposto cinco dias depois do término do prazo recursal, preclusa está a matéria. Recurso não