defensor dativo prazo dobro

1957 resultados para defensor dativo prazo dobro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ... acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242905 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ... POSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242905/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 10/04/2012)

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ... pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;. ...

  • Acórdão nº 1.0582.08.008288-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO TEMPESTIVO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

  • Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ... ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se estende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. 2. Interposto o recurso de apelação a destempo, após o decurso do prazo de cinco dias contados da última intimação, não merece ser conhecido, em face da...

  • Acórdão nº 2006/0221951-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    ... o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 26 da Lei nº 8.038/90. II - O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a assistência judiciária gratuita (Precedentes). III - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por...

  • Acórdão nº 1.0016.01.016349-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2005

    ... CORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - PROPORCIONALIDADE. O defensor dativo possui prazo em dobro, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº1.060/50, motivo pelo qual considera-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias. A conduta do motorista que, sob efeito de bebida alcoólica, dirige veículo, vindo a atropelar um transeunte, (crime de dano) subsume-se ao tipo penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97

  • Acórdão nº 0005885-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016

    ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo, não se estendendo, porém, o privilégio do prazo em dobro para recorrer cedido à Defensoria Pública. Ultrapassado o prazo recursal, é inevitável o reconhecimento da intempestividade. Recurso conhecido e não provido. ( Classe: Carta Testemunhável,Número do Processo: 0005885-24.2016.8.05.0000, Relator(a): Inez Maria Brito Santos

  • Acórdão nº 2006/0164383-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... EQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Embargos declaratórios admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de competência da Suprema...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...

  • Acórdão nº 2008.36.01.000175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 consubstancia prerrogativa própria dos defensores públicos ou ocupantes de cargo equivalente, o que não é o caso dos defensores dativos. Precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal,...

  • Acórdão nº 1.0042.06.016843-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 2010

    ... dominantes, não há como estender aos defensores dativos a prerrogativa do prazo em dobro conferidos aos membros da Defensoria Pública pela Lei 1060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso aviado fora do prazo legal por ausência do pressuposto temporal. 2- Submetido o réu a novo julgamento e sendo o veredicto do Conselho de Sentença exatamente o mesmo do primeiro julgamento, é vedado ao Juiz-Presidente aplicar pena mais grave no

  • Acórdão nº 1.0362.02.018685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2007

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO- CONHECIMENTO. O Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Se da última intimação - do sentenciado - decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.

  • nº 9566 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Prazo em dobro para defensor dativo - Cerceamento de defesa configurado - Anulação da r. sentença - Recurso provido.

  • Acórdão nº 324408 de Primeira Turma, 22 de Março de 2002

    ... procuração, que este lhe outorgou. Portanto, como Defensor constituído. Sendo assim, não lhe assiste o alegado direito ao prazo em dobro. 2. E mesmo que houvesse atuado como Defensor dativo, não faria jus a esse privilégio, como já decidiu a Primeira Turma, no H.C. n 75.416 (DJU de 21.11.97, p. 60.587), pois só é outorgado ao Defensor Público ou a quem exerça cargo ...

  • Acórdão nº 1.0372.04.011837-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2008

    ... de nulidade absoluta do feito. V.P. APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. O Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na no art. 5º, § 5º, da Lei na 1.060/50. Se da última intimação - do sentenciado - decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.

  • Acórdão nº 1.0000.00.274130-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2002

    Apelação - Intempestividade - Não conhecimento - Defensor dativo - Prazo contado em dobro - Não se conhece da apelação interposta fora do prazo legal que, inclusive, já foi contado em dobro, em razão da defesa estar sendo promovida por advogada dativa que, por analogia, se equipara a defensor público - Não conheceram do apelo.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade ...Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...

  • Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008

    ... 060/50. Defensor Dativo. Assistência Judiciária. Defensor Não Vinculado ao Serviço Estatal Não Faz Jus ao Prazo em Dobro. Os Tribunais Superiores Têm Posicionamento Firme no Sentido de que o Benefício do Prazo em Dobro para Recorrer (Art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), Só é Devido Aos Defensores Públicos e àqueles que Fazem Parte do Serviço Estatal de Assistência Judiciária, Não se Incluindo no Benefício os Defensores Dativos. Recurso Não...

  • nº 1089286004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO DA PROCURADORIA DO ESTADO E OAB-SP - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência judiciária prestada por advogado que não integra os quadros da Administração Pública, não goza do benefício do prazo em dobro a que alude o artigo 5o, § 5o, da Lei n° 1.060/50. Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 75416 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 1997

    ... esso, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.' 2. No caso, o impetrante atuou como Defensor dativo do réu. Não é, porém, Defensor Público nem ocupa cargo equivalente. A ele, portanto, não se aplica o disposto na norma em questão. 3. Ademais, o que pretendeu, no caso, não foi sua intimação pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recurso...

  • Acórdão nº 1.0281.04.006038-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junho de 2010

    ... BIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - Em se tratando de defensor dativo, é de se reconhecer a necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade do prazo em dobro, vez que, embora este não exerça cargo público, faz as vezes do Defensor Público, integrando, in casu, o serviço organizado pelo Poder Público e, por integrá-lo, pode ficar sujeito à mesma carga excepcional de trabalho dos defensores. Não tendo havido a intimação do def...

  • Acórdão nº 1.0000.00.155667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 1999

    Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de agravo, em matéria de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou da defensoria pública.

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II- identificar o ... do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, ..., em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ... salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ARTIGO 246. Impedir o ...

  • Acórdão nº 0000788-71.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Setembro de 2016

    ... DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART. 586, DO CPP. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0000788-71.2014.8.05.0175, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/09/2016 )