defensor dativo prazo dobro
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Acórdãos nº 0003238-34.2015.8.26.0541 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Intempestividade. Prerrogativa do prazo em dobro para o defensor dativo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274130-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
Apelação - Intempestividade - Não conhecimento - Defensor dativo - Prazo contado em dobro - Não se conhece da apelação interposta fora do prazo legal que, inclusive, já foi contado em dobro, em razão da defesa estar sendo promovida por advogada dativa que, por analogia, se equipara a defensor público - Não conheceram do apelo.
... - Intempestividade - Não conhecimento - Defensor dativo - Prazo contado em dobro - Não se conhece ... -
Acórdão nº 1.0362.02.018685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2007
EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº ...
- Acórdão nº 324408 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 2002
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Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008
... ART. 5o, § 5o, ... DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR ... JUS AO PRAZO EM DOBRO. OS TRIBUNAIS ... SUPERIORES TÊM ...
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Acórdãos nº 0040774-13.2003.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... Recurso intempestivo Prazo extrapolado mesmo considerando o prazo em dobro concedido ao defensor dativo RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0372.04.011837-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
... APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na no art. 5º, § 5º, da Lei na ...
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Acórdãos nº 0016700-06.2005.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... corretamente reconhecida defensor dativo não goza da prerrogativa do prazo em dobro da Lei de Assistência Judiciária ...
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Acórdãos nº 9000010-72.2011.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... de que a defesa é efetuada por defensor dativo o que lhe daria o prazo em dobro" para interposição do recurso Correi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 205919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... No caso, houve a intimação do advogado dativo e, após transcorrido o prazo sem manifestação, ... 3. Recurso especial intempestivo. 4. O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os ... Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 187928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR ... INDEVIDA INOVAÇÃO ... DEFENSOR DATIVO ... PRAZO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR) ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a ... àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou ... a) ao dobro do valor da operação; ... b) ao dobro do lucro ...
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Acórdão nº 75416 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1997
... PP0808 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR DATIVO, INTIMAÇÃO PESSOAL ... DIREITO, ...
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Decisão da Presidência nº 896213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Público), o cidadão não tem direito ao prazo em dobro nos termos do § 5º da Lei n. 1.060/50, ... Corte é pacífica no sentido de que o defensor dativo, ainda que atue em parceria com a ...
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Acórdão nº 1.0281.04.006038-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR" DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUS\xC3" ... de intimação pessoal e aplicabilidade do prazo em dobro, vez que, embora este não exerça cargo ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. APELAÇÃOINTEMPESTIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO MESMOADVOGADO COMO DATIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DANOMEAÇÃO. 3. APROVEITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO MESMOADVOGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABERTURA DEPRAZO PARA RATIFICAÇÃO
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... , aduz que “o ato de constituir um defensor had hoc, sem comunicar ... o acusado e levando em ... EXCESSO DE ... PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO ... defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... e requerimento de diligências no prazo de 05 dias, findando com a prolação de ... CPP, sem prejuízo de que o réu ou seu defensor possam manejar o remédio heroico do habeas ... todos, acrescido de uma hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica’ ... A divisão ... for público (defensor público ou dativo), aquele prazo ser-lhe-á contado em dobro e a ...
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Acórdão Nº 38592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ressarcitória, defendendo a incidência do prazo quinquenal, consoante ... tese firmada no RE nº ... DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCESSÃO DE HABEAS ... defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE ...
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Acórdão Nº 38763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ória, defendendo que o fato interruptivo do prazo prescricional ... Documento assinado digitalmente ... DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCESSÃO DE HABEAS ... defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR DATIVO. SÚMULA N. 710/STF. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal.2. Nos...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... ção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto ... herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, pelo seu curador ... designada, ouvirá o interditando, o defensor e testemunhas, si houver ... § 1º Si os laudos ...
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Decisões Monocráticas nº 35585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... na contagem do trânsito em julgado para Defensor Dativo, que não dispõe da prerrogativa do prazo em dobro, a ordem foi concedida em maior amplitude ... A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0352.13.005128-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
... DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 198 ECA - NÃO DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0352.13.005128-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
... DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 198 ECA - NÃO DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - ...