defensor publico mg

Acórdão nº 2006/0127527-9 de T5 - QUINTA TURMA

... ÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA ... - A intimação da sentença deve ser ...
Acórdão nº 2007/0310694-5 de T6 - SEXTA TURMA

... CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEMORA DO RÉU NA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS ...
Acórdão nº 2010/0201190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada...

... PELO DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ...
Acórdão nº 2016/0262867-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS.

... em que houve necessidade de nomeação de Defensor Público ...
Acórdão nº 2013/0022991-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO ...
Acórdão nº 2008/0024631-7 de T5 - QUINTA TURMA

... GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ... FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ...
Acórdão nº 2003/0189736-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. R&#x

... NULIDADE. ... INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR ... PRECATÓRIA. ... , havendo efetiva atuação da defesa por defensor público ...
Acórdão nº 2014/0274712-6 de T5 - QUINTA TURMA

... defensor ...
Acórdão nº 1.0554.08.014643-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...

... de o Poder Judicirio impor o preenchimento de cargo de Defensor Pblico em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5, ...
Acórdão nº 1.0554.08.014643-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...

... de o Poder Judicirio impor o preenchimento de cargo de Defensor Pblico em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5, ...
Acórdão nº RCDESP no AgRg no Ag 1365947 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como...
Acórdão nº 2007/0018998-9 de T5 - QUINTA TURMA

... INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. EXECUÇÃO DA ... ção - disposição contra a qual não recorreu o Ministério Público - é vedada a expedição de mandado de prisão antes do referido termo ...
Acórdão nº 2007/0007928-9 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIMINAL. HC. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ADVOGADO INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À AMPLA ...
Acórdão nº 2006/0272635-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO ...
Acórdão nº 2009/0246328-6 de T5 - QUINTA TURMA

... Apresentada a defesa preliminar pelo Defensor Público designado para o feito, o Magistrado de primeiro grau suspendeu o ...
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA

... público no exercício de ... interrogatório ou da intimação do defensor dativo, nos termos do ... art. 8º da referida Lei. ...
Acórdão nº 2008/0071760-6 de T6 - SEXTA TURMA

... CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:CARLOS FELIPE BENATI PINTO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ...
Acórdão nº 2016/0270818-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇ

... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... em que houve necessidade de nomeação de Defensor Público ...
Acórdão nº 2014/0187033-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMOMSTRAÇÃO DO PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a...

... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... suspensão do processo e a nomeação de defensor público, ...
Acórdão nº 2015/0060033-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS...

... 3. Hipótese em que o Defensor Público deixou de apresentar os recursos ...
Acórdão nº 2014/0091556-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE PRAZO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ADVOGADO INTIMADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DURANTE PRAZO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR ... DEVOLUÇÃO ...
Acórdão nº 2011/0057453-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pá

... Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. ...
Acórdão nº 2014/0188776-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concess&#x

... defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como ...
Acórdão nº 1.0699.12.007530-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, inciso LXXIV da CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - §§ 2º, 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.- Nos termos da jurisprudência...

... de litigar sob o plio da justia gratuita, ainda que nomeado Defensor Pblico na funo de curador especial. Precedentes.2. Agravo regimental a que ...
Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA