defensor publico mg

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PROVIDO.- É incontroverso o direito do Agravado de...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É vedado ao Poder Judiciário negar ao acusado o direito de ser assistido...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. CITAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Municipal,...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTUPRO (ART. 213 DO CPB). EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA, SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. São devidos honorários advocatícios quando restar vencedora em demanda contra o Município, e não o Estado, parte representada por defensor público, não havendo que se falar no instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002, uma vez...

CRIMINAL. HC. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1- Hipótese na qual o réu pugna pela anulação do acórdão proferido na apelação interposta pela defesa, tendo em vista a falta de intimação pessoal do defensor da data de julgamento do recurso,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. ART. 168 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o previsto no art. 168 do CPP: "Em casos de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉUS CITADOS POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ÔNUS DA PROVA.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Agravo...

CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADI 3.819/MG. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.819/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau,...

RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - DENÚNCIA SEM INQUÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, dever ser fixada em favor do órgão jurisdicional da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4004247-15.2020.8.24.0000, Itajaí Agravante : G.S Reis Produtos Automotivos - MEDef. Público : Fernando André Pinto de Oliveira Filho (Defensor Público)Agravada : Alesat Combustíveis S/AAdvogado : Cristiano da Silva Duro (OAB: 131362/MG)Relator: Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃOG.S Reis Produtos Automotivos - ME por intermédio da Defensoria Pública do Estado de...

• Consultor Jurídico

Democracia está sob ataque, dizem juristas em manifesto

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.DEFENSORIA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que"a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e aDefensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal,...

• Manual completo de direito ambiental

• Direito administrativo

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...

• Manual de Direito Administrativo

• Direito administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - PEDIDO INDEFERIDO.1. A 1ª

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...