defensor publico mg

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. OBRIGATORIEDADE MESMO NA FALTA DE PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada...

NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. R&#x

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ATÉ DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MATÉRIA PACIFICADA...

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, C/C ART. 18, INCISO II, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA A PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNC

CRIMINAL. HC. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE E DO SEU DEFENSOR. ADVOGADO INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À AMPLA DEFESA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO NO TOCANTE À SENTENÇA DE 1º GRAU. ACÓRDÃO QUE SE EQUIVALE À DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADORA DO ESTADO DA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, tornou...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO POR AMEAÇAS DE MORTE DIRIGIDAS CONTRA SUA COMPANHEIRA (ART. 147 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO EM CASO DE MUDANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. FUGA. RISCO CONCRETO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMOMSTRAÇÃO DO PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE PRAZO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ADVOGADO INTIMADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concess&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pá

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. JULGAMENTO DO RECURSO SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA. AMPLA DEFESA E...

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA – DEFESA REGULARMENTE EXERCIDA – MATÉRIA ALEGADA APENAS NO PRESENTE WRIT – POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO PORQUANTO A INSURGÊNCIA É CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL – ORDEM DENEGADA. 1- Considera-se regularmente exercida a defesa se o réu sempre esteve assistido por defensor público,...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA – OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 196/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ. 1. Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário sem a citação do executado, afasta-se a pretensão executiva em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PROVIDO.- É incontroverso o direito do Agravado de...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É vedado ao Poder Judiciário negar ao acusado o direito de ser assistido...