defensor publico mg

Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
- Temas relevantes e pontos controvertidos do direito previdenciário
... solidariedade, que impõe a todos os segmentos sociais — Poder Público, empresas e trabalhadores — a contribuição na medida de suas ... Ex-Defensor Público Federal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas ...
Acórdão nº 1.0105.15.037794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE RESTRITA À DATA DA VIGÊNCIA.Transcorridos...
Acórdão nº 1.0456.15.005212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa...
Acórdão nº 1.0151.18.005551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n. 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre
Acórdão nº 1.0151.18.005551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n. 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Mauá...
Acórdão nº 1.0123.14.005940-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO...
Acórdão nº 1.0123.14.005940-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO...
Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO DECISUM PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RE 594.296/MG. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS....

... 2. (a) Nos termos da Súmula Vinculante 14, “É direito do defensor, no ... interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova ... razão “de possíveis fraudes no concurso público acima em testilha, foram ... instalados vários procedimentos no âmbito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...

... : DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) ... causídicos, quando demonstrada, diversamente, a atuação de defensor" constituído ainda nos autos do Processo n. 0079.20.007.4940, perante o ju\xC3" ...
Acórdão nº 1.0079.14.007211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal
Decisão monocrática Nº 2949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023

... INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADI ... , diante da ilegalidade do ingresso dos servidores ao cargo de defensor público, o recebimento de vencimentos de acordo com os cargos aos quais ...
Decisão da Presidência nº 1091681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020

... IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO POR OUTROS SERVIDORES NÃO HABILITADOS POR CONCURSO PÚBLICO ...
Acórdão nº 1.0024.13.042069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA TABELA - RECURSO DESPROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no período anterior à publicação da Tabela (16/04/2012 - publicação do Ofício-Circular nº 022/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça), há de
Decisões Monocráticas nº 1091681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020

... IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO POR OUTROS SERVIDORES NÃO HABILITADOS POR CONCURSO PÚBLICO ...
Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022

... ÍPIO DE JOSENÓPOLIS - LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ...
Acórdão nº 1.0432.14.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO -
Acórdão nº 1.0528.11.002774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO -
Acórdão nº 1.0528.11.002774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

... : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão ...
Acórdão nº 1.0079.15.010036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, a
Acórdão nº 1.0079.15.010036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, a
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... de economia mista), a Defensoria Pública e o Ministério Público ... Aqui é cabível uma advertência! ... Não é apenas o ... 5º, § 6º, Lei 7.347/1985) ... Gabarito “D” 5. (Defensor Público/MG – 2009 – Fumarc) Estão legitimados para a propositura ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.015299-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2016

... Geral de Justiça, opinou o representante do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso aviado, às fls. 195/202-TJ ... DESPACHO VISTA AO RÉU EM 09/03/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 20/01/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...