defensoria publica rs
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Acórdão nº 1032548-28.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – RÉU CITADO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORA ESPECIAL – AMPLOS PODERES DE DEFESA – CERCEAMENTO CONFIGURADO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.“Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada, caso esta estivesse fazendo sua própria defesa diretamente.” (REsp 1.801.939 - RS).
... SAO JUDAS LTDA - CNPJ: 18.772.025/0001-79 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048875-97.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS INTERESSADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : ANDRIELE FIGUEIRO DE CASTRO INTERESSADO ...
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Decisão da Presidência nº 30212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... ção constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Defensoria Pública da União em face do Juiz Gestor das Turmas Recursais dos ...
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Decisões Monocráticas nº 30212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... ção constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Defensoria Pública da União em face do Juiz Gestor das Turmas Recursais dos ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA ... informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública). Ausência de nulidade. É que, consoante ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002285-09.2018.8.19.0073 (Cível), 24-07-2019
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. UM DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTA NA LISTA RENAME DO SUS. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.167.156/RJ. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO PRECEDENTE. MEDICAMENTOS E INSUMOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA...
... ADVOCATÍCIOS AO CEJUR-DPGE EM RAZÃO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRAR A ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E SER ... CUSTEADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5000208-17.2018.4.04.0000), 12-01-2018
... REQTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO REQDO : ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5073478-80.2019.4.04.7100), 24-04-2020
... APELANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AUTOR) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, ... vez que o pedido inaugural fora devidamente impugnado pela Defensoria Pública da União e a citação da nova data foi realizada por oficial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08147049420164058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.140.005/RJ ("Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar Honorários Advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.") E 566.471/RN (Tema 06 - "A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer...
... Teses Jurídicas: i) pagamento de Honorários Advocatícios à Defensoria Pública quando litiga com o Ente Público ao qual é vinculada; ii) ... -
Modalidades de honorários
... ofício pelo magistrado, por não se tratar de matéria de ordem pública; b) a limitação também não pode ser feita nos próprios autos, pois ... de ter a assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública (art. 5º, inciso LXXIV da Constituição) ... CONTRATO DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS,...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ência Livre de Santa Maria (RS) - preparatória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União, Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130980820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813098-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARNALDO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811490-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... AGRAVANTE: ARNALDO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080125620214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808012-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANI BRAGA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805552-46.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... ÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANI BRAGA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto ... -
Decisão monocrática Nº 576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... do Estado do Rio Grande do Sul, a versarem sobre a criação da Defensoria Pública ... O processo está na pauta da Sessão Virtual de 18 a 25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096405120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809640-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. B. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIANA CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803431-25.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... B. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIANA CONCEICAO DA SILVA ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTAFRAUDE EM APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DERESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DELEI FEDERAL. FALTA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076283020204050000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0807628-30.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ADILSON FRANCISCO BEZERRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP.
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ADILSON FRANCISCO BEZERRA DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074297120214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807429-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800030-26.2021.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... AGRAVADO: MAURICIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto ...