defensoria publica rs

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916,...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO À PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO CRIMINAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, TÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DESCABIMENTO.   1. O Estado não deve pagar honorários ao FADEP, em virtude da aplicação do instituto da confusão entre credor e devedor, regra expressa no artigo 381 do Código Civil. 2. A questão está sumulada pelo Egrégio STJ (Súmula nº 421 – “O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DESCABIMENTO.   1. O Estado não deve pagar honorários ao FADEP, em virtude da aplicação do instituto da confusão entre credor e devedor, regra expressa no artigo 381 do Código Civil. 2. A questão está sumulada pelo Egrégio STJ (Súmula

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. As matérias aventadas no presente writ não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O reexame necessário, previsto no art. 475, I, do CPC, devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. 2. "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenaç

Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Atuação contra o distrito federal. Impossibilidade. Súmula 421 do superior tribunal de justiça. 1. ?os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença? (súmula 421, corte especial, julgado em 03/03/2010, dje 11/03/2010). 2. Aliás, esse...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA ANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Internação involuntária. Artigo 196 da constituição federal. Lei 10. 216/2001. Apelação cível. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Atuação contra o distrito federal. Impossibilidade. Súmula 421 do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. 1. O artigo 196 da constituição federal define que a ?saúde é direito de...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO I, DO CPP. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DO INCISO INCORRETO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SANARAM O ERRO. ANÁLISE DA TESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002142-65.2020.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Robson Veiga de LimasDef. Pública : Anne Teive Auras (Defensora Pública)Agravado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Aliança RS/SCAdvogado : Andre da Costa Ribeiro (OAB: 12000/SC)Relator: Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0307648-59.2017.8.24.0020, Apelante : Cezar Luiz de Souza MartinsDef. Público : Fernando Morsch (Defensor Público)Apelado : Moinhos Cruzeiro do Sul S/AAdvogada : Márcia Gonçalves (OAB: 28854/RS)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.O apelante é representado pela Defensoria Pública, sendo dispensado do preparo. Todavia, não se trata de hipótese de hipótese a justificar...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a...

• CPC na jurisprudência

• Criminologia: teoria e prática

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSREGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTESFEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150,224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo deDireito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e oJuízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/