defensoria publica rs
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000391-74.2021.8.19.0046 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Município de Rio Bonito. Sentença de procedência. Medicamentos prescritos e necessários restabelecimento da saúde da autora. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação do verbete sumular nº 65 do TJRJ. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Princípio da proteção à saúde consagrado no art. 196 da CRFB. Restrições
... diária em face da Fazenda Pública em sede de ... cumprimento de obrigação de fazer (REsp nº ... cominada. Honorários advocatícios devidos em favor ... da Defensoria Pública, considerando tratar-se de ... ente federativo diverso ao que ... -
Acórdão nº 2006/0259260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SIRLEY DARE DAS CHAGAS ADVOGADO:NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - CABIMENTO DE EMBARGOS ... do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública ... 3. Os embargos infringentes são cabíveis ante a ...
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Acórdão nº 2010/0115265-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ório judicial com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado. Portanto, foram assegurados o contraditório e a ampla ...
- Acórdão nº HC 226393 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... Defensoria Pública responsável pelo patrocínio do réu ... -
Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1000-0012006-6 Súmula do Termo de Cooperação nº 203/2021 - DEC PR
... RS; QUARTO PARTCIPE: MINISTRIO PBLICO DO RS; QUINTO PARTCIPE: DEFENSORIA PBLICA DO RS; SEXTO PARTCIPE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS; STIMO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273701 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000311-
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ... LICITAÇÕES ... Subdefensoria Pública-Geral para ...
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Decisão Monocrática nº 50005757820158210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2022
... Sendo a legitimação concorrente, desnecessário que a Defensoria Pública postule, em nome próprio, a fixação de honorários em favor do ...
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Acordao N° 1339607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Atuação contra o distrito federal. Impossibilidade. Súmula 421 do superior tribunal de justiça. 1. ?os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ? (súmula 421, corte especial, julgado em 03/03/2010, dje 11/03/2010) 2. Aliás, esse...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ATUAÇÃO CONTRA O DISTRITO ... -
Acórdão nº 50046196420218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... º 421 – “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a ...
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Acórdão nº 2014/0176850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a...
... : MARIA ELENA CORREA DA SILVA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... -
Acórdão nº 2013/0050017-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : MIGUEL ÂNGELO CUETP SPALDIM ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Acórdão nº 2015/0005471-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2014/0147004-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. INCREPADO SOLTO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 392 do...
... Defensoria ... -
Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Defensoria Pública para a propositura da demanda; c) os honorários advocatícios e ...
- Acórdão nº Rcl 2454 / SE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 224666 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 175046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50019034020218210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
... º 421 – “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a ...
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Acórdão nº 0003396-78.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Embargos a Execução de Titulo Extrajudicial – RÉU REVEL – REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE DA CURADORA – NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. “2. Da leitura dos arts. 4°, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, e 72, caput, II e parágrafo único, do
... SAMPAIO LTDA - CNPJ: 08.944.040/0001-01 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 ... -
Acórdão nº 2007/0036919-1 de T5 - QUINTA TURMA
... simplesmente por ter havido, também, a intimação pessoal da Defensoria" Pública ... 2.A declaração de inconstitucionalidade do art. 2o., \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0214658-6 de T5 - QUINTA TURMA
... por parte dos acusados, não obstante intimação regular da Defensoria Pública ... 3.Ademais, cuida-se de feito complexo, com três réus, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.158141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMITIDA - ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DE FORMA...
... indeferir a inverso do nus da prova, no intimou pessoalmente a defensoria pblica acerca da deciso, passando diretamente para a prolao da sentena, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006844-38.2019.8.19.0052 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE EXAMES EM VIRTUDE DE APRESENTAR RETINOPAIA HIPERTENSIVA. RECUSA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RECURSOS OU CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS...
... APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 2: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: OS MESMOS ... JUÍZO DE ...