defesa do consumidor devolução
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Acórdão Nº 5032085-52.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.
... 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEVOLUOEMDOBROQUE INDEPENDE DA ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010977-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0145.15.029871-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004164-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0148.13.003366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.-
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0223.13.023710-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNENERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO...
... , arguindo preliminar de cerceamento de defesa, por no ter o perito respondido aos quesitos que ... Saliento que o simples fato de o consumidor haver quitado a cdula de crdito bancrio objeto da ... -
Acórdão nº 1.0433.14.002974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0433.14.002974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0313.14.026368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0045.17.003877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0045.17.003877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0352.19.004201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - Tratando-se de
... as disposies existentes no Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no se podendo olvidar que o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0433.11.001759-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.-...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0433.11.001759-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.-...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão Nº 5007099-78.2021.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE...
... ART. 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078879-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DECOTADA.- É válida a cobrança da despesa de registro do contrato, nos termos do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 958, desde que comprovado o...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0672.14.000129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO - SEGURO - REPETIÇÃO EM DOBRO.- É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura para julgamento (art.
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0672.14.000129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO - SEGURO - REPETIÇÃO EM DOBRO.- É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura para julgamento (art.
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0024.10.121866-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Com a edição da MP...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, elidindo-se, assim, a sua mora por ... -
Acórdão nº 1.0479.14.000299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. - A cópia da guia de recolhimento é suficiente para a comprovaçã
... julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO. GUIA EM ... VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE IMPUGNAO DE FUNDAMENTOS DO ACRDO ... -
Acórdão nº 1.0479.14.000299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. - A cópia da guia de recolhimento é suficiente para a comprovaçã
... julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO. GUIA EM ... VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE IMPUGNAO DE FUNDAMENTOS DO ACRDO ... -
Acórdão Nº 5001193-79.2020.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... "O artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor dispe expressamente que oconsumidor ...