defesa excludente ilicitude legitima
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Acórdão Nº 0000137-15.2011.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE" DE ... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTINDO D\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002349-80.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE ... DE ... sumária em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa ... 2- Para o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 5026245-68.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO....
... de que agiu sob o plio da legtima defesa putativa (excludente de ilicitude), nos termos do ... -
Acórdão Nº 5001534-08.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... ou, pelo menos, dificultaram a defesa da vítima, diante do modus operandi utilizado no ... a absolvição sumária em face à legítima defesa. Em pleito subsidiário, requereu a ... legítima defesa, para se reconhecer a excludente da ilicitude no rito especial afeto ao Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0001012-60.2000.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTE MOMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E
... RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE ... DE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA. NA PRONÚNCIA, ... EXISTINDO DÚVIDA ... -
Acórdão Nº 0000016-36.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... AUTORIA E ADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0096350-35.2015.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. TESE DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO.
... 1. TESE DE INCIDÊNCIA DA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0010281-31.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
... Os requisitos para configuração da excludente de ilicitude da ... legítima defesa não estão ...
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Decisão Monocrática Nº 0197108-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
... DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... 5. No que concerne à excludente de ilicitude da legítima defesa ... própria, impõe-se a ...
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Acórdão Nº 0003585-17.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
... RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 0000769-20.2009.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IVDO CPB. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0004552-64.2014.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (121, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER AVALIADA NESTE MOMENTO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATERIALIDADE E
... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... ência, in casu, de causa excludente de ilicitude – legítima defesa, e, subsidiariamente, a ... -
Acórdão Nº 0061059-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... ilicitude da infração penal, deve o juiz proferir a ... -
Acórdão Nº 0006399-07.2014.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0007388-97.2013.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0000043-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXAME
... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... 4. No que concerne à excludente de ilicitude da legítima defesa ... própria, impõe-se a ... -
Decisão Monocrática Nº 0001166-29.2004.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Decisão Monocrática Nº 0485051-20.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE ... DE ... IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE ... MOMENTO. MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0073356-14.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE ... DE ... de legítima defesa, apta a excluir a ilicitude do ... fato e, portanto, o crime, o que se faz ...
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Decisão Monocrática Nº 0001477-11.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROTESTO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE AO RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO
... PROTESTO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000421-82.2006.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão nº 0007145-93.2017.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO –– PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, para que se profira sentença de pronúncia é preciso
... ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – ... -
Acórdão Nº 0127886-59.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... ABSOLVIÇÃO ... RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0001600-60.2019.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...
... DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA PELA TE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ... que agiu sob a excludente de ilicitude da legítima defesa ... -
Acórdão Nº 0062545-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
... O RÉU TERIA AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA ...