defesa excludente ilicitude legitima
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Acórdão Nº 0003880-90.2012.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... EXCLUDENTE DE ... ilicitude. O conjunto probatório carreado aos autos, ...
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Acórdão Nº 0011470-78.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-07-2019
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão Nº 0012265-08.2016.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão Nº 0622845-95.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2024
... ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0009546-04.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0002650-93.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... absolvio sumria pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa. Subsidiariamente ... Penal argumentando queo acusado agiu em legitima defesa. Conforme dito acima, a sentena de ...
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Decisão Monocrática Nº 0009510-57.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUSCITADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA . NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... IMPOSSIBILIDADE ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa ... 3. Na fase de pronúncia, para a ... -
Acórdão Nº 0053071-68.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... EXCLUDENTE ... COMPROVADA ... MOMENTO ... ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve ... em favor da ... excludente de ilicitude" e de inexigibilidade de conduta diversa, a provid\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
... ÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA" DEFESA. ... COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO\xC2" ... excludente de ... -
Acórdão Nº 0002868-90.1998.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... analisadas as provas trazidas pela defesa em demonstrar a presena clara da excludente de ... pronunciamento acerca da excludente de ilicitude, pois nos autos est claro e evidente a presena de todos os elementos configuradores da legitima defesa, estas circunstncias e apontamentos que no ...
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Acórdão Nº 0002729-95.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ...
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Acordao Nº 111714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, consoante dispõe o art. 413 do Código de...
... sustentaram, em sntese, a tese de legtima defesa no estrito cumprimento do dever legal e que a ... os recorrentes agiram amparados pela excludente de ilicitude de legtima defesa prpria e de ... -
Acordao Nº 111714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, consoante dispõe o art. 413 do Código de...
... sustentaram, em sntese, a tese de legtima defesa no estrito cumprimento do dever legal e que a ... os recorrentes agiram amparados pela excludente de ilicitude de legtima defesa prpria e de ... -
Acordao Nº 111714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, consoante dispõe o art. 413 do Código de...
... sustentaram, em sntese, a tese de legtima defesa no estrito cumprimento do dever legal e que a ... os recorrentes agiram amparados pela excludente de ilicitude de legtima defesa prpria e de ... -
Acordao Nº 111714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, consoante dispõe o art. 413 do Código de...
... sustentaram, em sntese, a tese de legtima defesa no estrito cumprimento do dever legal e que a ... os recorrentes agiram amparados pela excludente de ilicitude de legtima defesa prpria e de ... -
Acordao Nº 111714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1) Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, consoante dispõe o art. 413 do Código de...
... sustentaram, em sntese, a tese de legtima defesa no estrito cumprimento do dever legal e que a ... os recorrentes agiram amparados pela excludente de ilicitude de legtima defesa prpria e de ... -
Acórdão Nº 0001093-65.2009.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ... à pretensão recursal de incidência da legítima" defesa ... própria e de terceiro, a excludente n\xC3" ...
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Acórdão nº 0345420-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... ABSOLVIÇÃO POR EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DA ... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0025772-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CP). 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.
... 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE ... IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO ... o réu agiu em uma suposta legítima defesa própria. Assim, no que ... concerne à ... -
Acórdão Nº 0000109-07.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... , em sntese, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa. Ainda, requer a ...
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Decisão Monocrática Nº 0950593-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM
... LEGÍTIMA DEFESA ... INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ... de ilicitude da legítima defesa ... Na hipótese, a decisão ... -
Acórdão Nº 0002438-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... RESPOSTA À TESE CONTRÁRIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM OU ... MÉRITO. DÚVIDA QUANTO À EXCLUDENTE" DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBMISSÃO DO R\xC3" ...
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Acórdão nº 0030344-88.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR OFENSA PROFERIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – DÚVIDAS ACERCA
... EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ... que agiu imbuído da excludente de ilicitude da legítima defesa e postula a absolvição , ... -
Acórdão Nº 0623361-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... QUALIFICADO ... PREVENTIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ... LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0004892-18.2017.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... ilicitude pela legitima defesa e “impronúncia” ... Em ...