defesa excludente ilicitude legitima
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Decisão Monocrática Nº 0004338-77.2013.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2015
... PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão Nº 0007201-49.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
... , requer o reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa, sob alegao de que ...
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Acórdão Nº 0001173-10.2000.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA. ANULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008096-03.2011.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... razão da existência da exclusão de ilicitude em razão da legítima defesa ou, ainda, a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO - ACORDO REALIZADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - TERMOS INICIAS DA CORREÇÃO...
... meramente o exerccio do direito de legtima defesa; d) que incontroverso nos autos que a "vtima", ... em seu filho, afirmando a ocorrncia da legitima defesa. Aduz, no mais, que tal situao ... que reconhea as causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade) faz coisa julgada no ... defesa, como mencionado, configura excludente da ilicitude, impedindo, por consequncia, a ... -
Acórdão Nº 0032519-42.2007.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ... RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0004226-85.2014.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... RECONHECIMENTO ... DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NA ESFERA PENAL ... REPERCUSSÃO NA ... contraditório, da ampla defesa administrativa, da ... publicidade e da ... legítima defesa e, por isso, excluindo a ilicitude do ato ...
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Acórdão Nº 0000016-64.2014.8.06.0213 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PLEITOS RESPECTIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO O ACUSADO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE
... TER AGIDO O ACUSADO AMPARADO PELA EXCLUDENTE ... DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ... INEQUÍVOCA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... DÚVIDA QUANTO À ... -
Acórdão Nº 0017001-14.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... , sua absolvio por ter agido em legtima defesa. Subsidiariamente, requereu o afastamento da ... volta-se ao pretenso reconhecimento da excludente de ilicitude consubstanciada pela legtima defesa, ...
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Acórdão Nº 0003097-65.2019.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... , tambm, mediante surpresa, dificultando a defesa das vtimas, pois os denunciados e os cinco ... sumria ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa (art. 415, inciso ...
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Acórdão Nº 0008283-24.2014.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-11-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. IV, DO CPB).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. RÉU QUE UTILIZOU DE MEIOS IMODERADOS. VÍTIMA
... EXCLUDENTE ... LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE ... meio do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ... Consta da denúncia de ... -
Acórdão nº 0000314-69.2014.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ... LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acordao Nº 131880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de...
... recorrente, afirmando que agiu em legtima defesa, pede a reforma da deciso, para sua absolvio ... da defesa pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa eis que no ... -
Acórdão Nº 0003156-08.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO O ACUSADO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE
... PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0000545-58.2018.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0051545-56.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO O ACUSADO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO MERITÓRIO QUE DEVE
... AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0008164-50.1999.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DE ... ÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS ...
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Decisao Nº 0004501-91.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA DESPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E APONTAM...
... 3. LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA "ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA". SSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. 4. PLEITO PELA ... -
Acórdão Nº 0000137-15.2011.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE" DE ... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTINDO D\xC3" ...