defesa excludente ilicitude legitima
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Decisão Monocrática Nº 0097096-43.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 5000884-59.2020.8.24.0143 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... defesa do ofendido, matou a vítima Valdinei Paulino ... ção sumária pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ...
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Acórdão Nº 0628575-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-11-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOMENTE COM BASE EM DEPOIMENTOS SUSPEITOS. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS EM SEDE DE WRIT. 2. ALEGAÇÃO DE
... TESE DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE ... ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como ... de que a requisição feita ... -
Acórdão Nº 5003563-04.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... denunciado utilizou meio que dificultou a defesa da vtima, porquanto invadiu a "quitinete" onde ... ao argumento de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legtima defesa. Subsidiamente, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000419-63.2010.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-04-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 03 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
... PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001747-21.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão Nº 0004898-09.2000.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO III, DO CP).ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE VERSÕES. TESES DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VERSÃO VEROSSÍMIL FORNECIDA PELO ACUSADO. EXISTÊNCIA
... LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ACOLHIDA ... PELO ... -
Acórdão nº 0307086-30.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000696-09.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0012584-47.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... alegaes finais pela acusao e pela defesa, foi proferida deciso de desclassificao da ... volta-se ao reconhecimento da excludente de ilicitude consubstanciada pela legtima defesa ...
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Acórdão nº 0023271-02.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO A[RT. 121, ‘CAPUT’, C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CP] – IRRESIGNAÇÃO 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRETEXTADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE REVELA CONTROVERSA – INVIABILIDADE DE EXAME...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRETEXTADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – ... -
Acórdão Nº 0214837-17.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
... TER AGIDO O ACUSADO AMPARADO PELA EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0000272-12.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001041-38.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2015
... PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acordao Nº 113827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo...
... , o Recorrente aduz que agiu em legtima defesa, bem como que a qualificadora do motivo ftil no ... a existncia incontroversa da causa excludente da ilicitude, os jurados aqui poderiam muito bem ... -
Acordao Nº 113827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo...
... , o Recorrente aduz que agiu em legtima defesa, bem como que a qualificadora do motivo ftil no ... a existncia incontroversa da causa excludente da ilicitude, os jurados aqui poderiam muito bem ... -
Acordao Nº 113827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo...
... , o Recorrente aduz que agiu em legtima defesa, bem como que a qualificadora do motivo ftil no ... a existncia incontroversa da causa excludente da ilicitude, os jurados aqui poderiam muito bem ... -
Acordao Nº 113827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo...
... , o Recorrente aduz que agiu em legtima defesa, bem como que a qualificadora do motivo ftil no ... a existncia incontroversa da causa excludente da ilicitude, os jurados aqui poderiam muito bem ... -
Acordao Nº 113827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a absolvição sumária, com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo...
... , o Recorrente aduz que agiu em legtima defesa, bem como que a qualificadora do motivo ftil no ... a existncia incontroversa da causa excludente da ilicitude, os jurados aqui poderiam muito bem ... -
Decisão Monocrática Nº 0145354-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE ... LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 0001416-18.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: PABLO FORLAN PFINGSTAG GONCALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍITMA (ART. 121, §2º,...
... QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍITMA (ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART ... SUMÁRIA – ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ... Para a configuração da excludente de ilicitude" da legítima defesa, mister se faz a comprovaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001272-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE ... LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0006371-31.2016.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... EXCLUDENTE DE ... excludente da ilicitude pela legitima defesa. Requer, ainda, a exclusão ...
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Acórdão Nº 0000677-66.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
... TESE DE ... INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA ... IMPROCEDÊNCIA ... ção, em tese, da hipótese de legítima defesa, a ... narrativa apresentada não torna clara, ...
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Decisao Nº 0000579-39.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO). RÉU ABSOLVIDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA, PREVISTA NO ART. 23, INCISO II C/C ART. 25, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL: I - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NAS IRAS DO DELITO...
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA, PREVISTA NO ART ...