defesa excludente ilicitude legitima
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Acórdão Nº 0012353-49.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
... cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vtima, uma vez que o denunciado, munido de uma ... absolvio pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legtima defesa. Subsidiariamente ...
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Acórdão Nº 0000673-23.2023.8.16.01770001182-56.2020.8.16.0177Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE ...
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Acórdão nº 0000240-92.2013.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 0002650-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... recorrente, mesmo indicando que agiu em legítima defesa, descreveu uma conduta que, em tese, pode ... forma clara, direta e insofismável a excludente de ilicitude da legítima defesa (Art. 415, IV, ...
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Acórdão Nº 0000740-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... recorrente, mesmo indicando que agiu em legítima defesa, descreveu uma conduta que, em tese, possa ... forma clara, direta e insofismável a excludente de ilicitude da legítima defesa (Art. 415, IV do ...
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Acórdão Nº 0000444-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0783972-88.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-08-2020
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao Nº 164750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2023
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍCIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Demonstrada, de forma indene de dúvidas, que o recorrente agiu amparado pela excludente de ilicitude relativa à legítima defesa, deverá ser absolvido sumariamente. 2) Recurso provido.
... Argumentou ter agido sob o plio da excludente de ilicitude da legtima defesa, tendo apenas ... a autoria verifica que o fato ocorreu em legitima defesa prpria ; vejamos: A testemunha JOS ANTNIO ... -
Acórdão nº 0000044-82.1998.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA ... LASTREADA TAMBÉM EM CAUSA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA ... DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0002174-72.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... EXCLUDENTE ... DEMONSTRADA ... de ilicitude da legítima defesa própria ... Nestes termos, ...
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Acórdão nº REsp 1266517 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMA DEFESA PUTATIVA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL ... , mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude penal: REsp 884.198⁄RO, 2ª Turma, ...
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Acórdão nº 1008374-58.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Impronúncia. Inadmissibilidade. Legítima defesa. Não cabimento. Qualificadora do motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia quando ausente a prova da excludente da ilicitude da legítima defesa e evidenciada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, em face de vigorar na primeira fase...
... Em suas razões, a defesa pleiteia a impronúncia, ao argumento de que o corrente teria agido em legítima defesa. Subsidiariamente, pede a exclusão da ... pronúncia quando ausente a prova da excludente da ilicitude da legítima defesa e evidenciada a ... -
Acórdão Nº 1038150-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0000087-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0002521-05.2019.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO SE APRESENTA ESTREME DE DÚVIDAS – PRONÚNCIA QUE...
... ÍDIO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ... ÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA CONTROVERTIDA ... -
Acórdão Nº 0050321-66.2021.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ... COMPROVADA ... com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do ... 4. A ...
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Acórdão Nº 0901534-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão Nº 5001705-52.2021.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... as razões de insurgência, nas quais a defesa" requereu a absolvição do acusado, sob a tese\xC2" de caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa (Evento 11 dos ...
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Acórdão Nº 1002657-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2024
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO. DECOTE DE ... legítima defesa. Em caráter subsidiário, requer o decote ...
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Acórdão nº 0002998-15.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: RONALDO GAVIOLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA...
... – PLEITO ABSOLTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ... Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a ... -
Relatório e Voto com número 5019879-17.2021.8.09.0010 da 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZADA. 1. Comprovado que o acusado apenas repeliu injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários, torna-se imperioso o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a absolvição sumária do agente. 2. Apelo conhecido e provido.
... CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0001480-82.2009.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO O ACUSADO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DA
... AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000454-54.2002.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXCESSO NA LEGÍTIMA ... DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA ...
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Acórdão Nº 0049110-84.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FACE A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... ÇÃO SUMÁRIA FACE A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... (LEGÍTIMA DEFESA) ... -
Acórdão Nº 0003880-90.2012.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... EXCLUDENTE DE ... ilicitude. O conjunto probatório carreado aos autos, ...