defesa previa receptação
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Acórdão Nº 0033497-44.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, , DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA ... CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA ... ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO DO. DEFESA" NÃO SE ... DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003106-12.2016.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Receptação ... Apelante : Ricardo Rezer Lago ... Apelado : ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINAR. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ciência ... da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... A ç ã o P e n a l ... Receptação. Artigo 180, caput, do ... C ó d i g o P e n a l ... Entretanto, diante da ausência de defesa do acusado no prazo legal, a ... Serventia ... Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ... RECURSO ... ao contrário do que sustenta a Defesa, foi firme, no sentido de ... prestigiar a ... para sua ciência prévia sobre tal origem, sendo que a Defesa não ... fez ... -
Acórdão Nº 0000007-39.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, , DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA ... CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ... CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DEFESA" NÃO SE ... DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000427-89.2016.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RECEPTAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA ... OCORRÊNCIA PRÉVIA DE OUTRO DELITO. INEXISTÊNCIA ... DE “ ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068878-69.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... Inicialmente, cabe ser registrado que, a Defesa da paciente formulou ... pedido de soltura ao ... ês corréus, pois, segundo investigação prévia realizada pela 7ª ... Delegacia de Polícia, ... -
Acórdão Nº 0002009-60.2017.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-08-2022
... Receptação ... Apelante : Rodrigo Ferreira Miguel ... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES ... ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000834-41.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... Receptação ... Apelante : Reginaldo Ribas Ferreira ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011969-35.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... LEI Nº 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) - ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA DE ... PREJUÍZO – NULIDADE ... JUDICIAL PRÉVIA – OBSERVÂNCIAS AOS DITAMES DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 0001184-79.2016.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1.º DO CP –IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEIÇÃO – PREMISSA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA –MERA SUCESSÃO DE MAGISTRADOS NO D. JUÍZO PROCESSANTE - 2. MÉRITO: 2.1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... 180, § 1.º DO CP – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR : NULIDADE DA SENTENÇA, POR ... ânea, se o agente não confirma a sua prévia ciência quanto à origem ilícita do bem ... -
Acórdão Nº 0030223-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – ... – ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA - ARTIGO 156 DO CPP – REDUÇÃO DA PENA BASE ... conduzido pelo acusado e, após checagem prévia da placa junto ao sistema, constatou tratar-se de ...
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Acórdão Nº 0018673-85.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART ... 180, , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR FRAGILIDADE ... INDICAM SUA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DO ...
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Acórdão nº 50000991320218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... A defesa interpôs recurso de apelação (evento 60, ... um juízo de firme convicção acerca da prévia ciência no que tange à origem ilícita do ... -
Acórdão Nº 0035963-58.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... Receptação ... Apelantes : Lorival Masiero ... : Ministério ... MESMO ... INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ... ACUSAÇÃO ... RECURSO INTERPOSTO ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000187-09.2015.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Receptação ... Apelantes : 1. Adriano Aparecido Luiz de ... GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA ... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE CONHECER DO ... INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A PRÉVIA ... CIÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À ORIGEM ...
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Acórdão nº 0002254-88.2016.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... RESTRITO. RECEPTAÇÃO. CONDENADO À PENA DE 13 ... ANOS E 06 MESES DE ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO ... não teve a oportunidade de entrevista prévia com o ... acusado (por estar ele preso em outra ...
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Acórdão Nº 0001667-45.2018.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO ... CONHECIMENTO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DESSE EGRÉGIO ... TRIBUNAL DE ... E DA AMPLA DEFESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO ... - ART ...
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Acórdão Nº 0001320-83.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ... MUNIÇÃO DE ARMAMENTO DE ... QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO ... PEDIDOS DE ... de receptação, o dolo, consistente na prévia" ... ciência da origem ilícita do bem, é de dif\xC3" ...
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Acórdão nº 1009700-63.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1009700-63.2022.8.11.0055APELANTE: ROSEMAR DA SILVA COELHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de ... modo forçado, sem oportunizar direito à prévia consulta com advogado, bem como ao silêncio e à ... crédito a versão do fato ofertada pela defesa ... RELATÓRIO ... EXMO. SR. DES. JUVENAL ... -
Acórdão Nº 0046072-55.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... Receptação Qualificada ... Apelante : Aquilino Jean Almeida ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E ... na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045383-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU JOÃO). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DANIEL). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU...
... suscitada pela Defesa dos réus Daniel e Rodrigo, não ... havendo se ... identificados pela investigação prévia ... Assim, deslocadas 05 (cinco) viaturas para o ... Também quanto ao crime de receptação, não há que se ... falar, como pleiteia a ... -
Acórdão nº 1003117-04.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003117-04.2021.8.11.0021 APELANTE: RAQUEL FERREIRA DE LIMA, MARCONIO GOUVEA DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO [POR DUAS...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação Qualificada, Peculato, Crimes do Sistema Nacional ... ário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação ... a responsabilidade do agente, cabendo à defesa provar as circunstâncias que o exonerem da ... -
Processo nº 0167306-64.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... receptação", por se tratar de post factum \xC2" ... veículo do qual tinha prévia ciência de sua origem ... defesa. Precedentes do Supremo ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 0033234-80.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES – ART. 180 DO ... CÓDIGO PENAL – ... 180, §3º) – IMPOSSIBILIDADE – PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO ... A ILICITUDE DO BEM ADQUIRIDO ... autos, e ao contrário do que faz crer a defesa, resta ... caracterizada causa mais do que justa ...