defesa previa receptação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003542-19.2020.8.11.0004 APELANTE: TALITA LORRAYNE DO NASCIMENTO ROSA LEITE, JUNIO CESAR DE SOUZA BRITO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio e contra a administração pública. Receptação e desobediência, em concurso material (art. 180, caput, e art. 330, ambos do código penal), sentença condenatória. Crime de receptação. Pleito de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado surpreendido no transporte e condução

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE, FURTO QUALIFICADO TENTADO DE SEMOVENTE, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §6º E §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, §6º, §1º, E §4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE...

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APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E OUTROS PROCESSOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. Não merece acolhida a preliminar. Como bem destacado pelo Magistrado singular, "...o fato ora em análise não está abarcado nas denúncias acostadas ao evento 36. Conforme se observa, a...

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há o que se falar em extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva, que, de acordo com o preceituado no artigo 110, §1º, do Código Penal, é regulada pela pena concretizada na sentença. No caso dos autos, o acusado fora condenado à

PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU UMA MOTOSSERRA E UMA SERRA ELÉTRICA PROVENIENTES DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO

Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelo Crime de Receptação, Previsto No Artigo 180, Caput, Do Código Penal, Às Penas de 01 (um) Ano e 03 (três) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 10 (dez) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Penas Restritivas de Direito. Apelo Defensivo Buscando a Absolvição por Atipicidade, Ante a Ausência de Dolo E,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RECEBEU, TRANSPORTOU E NEGOCIOU UM JOGO DE RODAS AUTOMOBILÍSTICAS PROVENIENTES DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO POSTERIOR POR PROPALADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É vedado ao Juiz, recebida a denúncia, rejeitá-la, em consideração dos argumentos da defesa prévia, reiterados em...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...

APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...

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apelação crime. receptação (art. 180, caput, do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTOCICLETA CONDUZIDA SEM PLACAS E DOCUMENTOS PERTINENTES. AQUISIÇÃO DO BEM POR VALOR ABAIXO DAQUELE PRATICADO PELO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO CONDUZIDO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. SITUAÇÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM...

Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O delito de receptação é crime parasitário de outro...

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apelação crime. receptação (art. 180, caput, do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. 2.1 ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO OCULTADO. VERSÃO APRESENTADA PELO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU MANOEL (APELAÇÃO 1). TESE DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO É TÍPICA. ACOLHIMENTO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

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CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES – PRELIMINARES: PEDIDO MINISTERIAL PARA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO – INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA – MATÉRIA PRECLUSA – requisitos do art. 41, do cpp, devidamente...

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - BUSCA PESSOAL REALIZADA CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, § 2º E 244 TODOS DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA - ARTIGO 156 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCI

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECHAÇADA. CONJUNTO DE PROVAS APTO A SUSTENTAR A CONCLUSÃO LANÇADA NA ORIGEM. CONFISCO DE COISA PRODUTO DE CRIME EM POSSE DO APELANTE QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A LICITUDE DA RES. ENCARGO DO QUAL NÃO SE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE “OCULTAR”. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PERDURA ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FASE INQUISITORIAL QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A AÇÃO PENAL. DEDUÇÃO DE...