Deficientes Físicos
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Acórdão Nº 08059391820198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/09/2021
... PRÉ - DIO PÚBLICO. ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUE- NAL. ART ...
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Decisao Nº 0113130-72.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de direito líquido e certo suscitada pelo Município do Salvador não merece guarida, uma vez
... A Lei Municipal nº 7.201/2007, que disciplina o acesso de deficientes aos transportes coletivos, remete à aplicação do Decreto nº 5.269/2004 ... a aplicação aos considerados, exclusivamente, deficientes físicos ... Na espécie, consta do Laudo Médico Pericial de fl. 19, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018689-09.2014.8.19.0031 (Criminal), 22-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor portador de deficiência que realiza acompanhamento junto à Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF) há mais de 12 (doze) anos, com sessões de fisioterapia, natação e bocha todas as terças e quintas-feiras, das 13h às 17h. 2. Afirmou...
... acompanhamento junto à Associação Niteroiense dos ... Deficientes Físicos (ANDEF) há mais de 12 (doze) ... anos, com sessões de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017052-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. SUPERVIA. MENOR IMPÚBERE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. LOCOMOÇÃO POR CADEIRA DE RODAS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE JACAREZINHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. Inicialmente, deixo de analisar
... para deficientes físicos, há profissionais da concessionária Ré na estação ... para ... -
Acórdãos nº 1011180-61.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... benefício da isenção de ICMS a todos os deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou apenas ...
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Acórdãos nº 1006250-56.2015.8.26.0309 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... ício da isenção de ICMS a todos os deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou apenas ...
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Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0017477-41.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula...
... de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes." ... 3. O Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opina pelo ... VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...