Deficientes Físicos
-
Acórdão nº 71009687021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UBIRETAMA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Hipótese em que ofertadas 6 vagas para o cargo de agente administrativo e havendo 6 candidatos melhor...
... em 12° lugar, posto que uma das vagas era reservada a deficientes físicos, conforme edital ... Em que pese demonstrado, efetivamente, que ... -
Acórdão Nº 0572881-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-10-2019
... ISENTANDO DA COBRANÇA OS DEFICIENTES FÍSICOS E DA PRIMEIRA HORA DE ... ESTACIONAMENTO OS DEMAIS CONSUMIDORES ...
-
Acórdão nº 0007134-17.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... que disciplina o acesso de deficientes aos transportes coletivos, e ... "remete à aplicação do Decreto nº ... aplicação aos considerados, exclusivamente, deficientes físicos" ... Por outro lado, também constou do julgado que há na lei ...
- Processo nº 0228285-26.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
-
Acórdãos nº 2065546-41.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... Condutor Isenção Impossibilidade: Os deficientes físicos somente têm direito à isenção do IPVA incidente ...
-
Acórdão Nº 0059654-25.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-05-2022
... DEFICIENTES FÍSICOS, QUE POSSUI METRAGEM SUPERIOR AS DEMAIS ... GARAGENS COMUNS ...
-
Acórdão Nº 5001142-11.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... OFENSA DIGNIDADE DOS DEFICIENTES FSICOS E DAQUELES COM MOBILIDADE REDUZIDA. VALORIZAO DE PRINCPIOS ...
-
Acórdão nº 1.0704.12.007666-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PERICULUM IN ... -
Acórdão nº 1.0704.12.007666-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PERICULUM IN ... -
Acórdão nº 1.0704.12.007666-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 273, § 2º) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PERICULUM IN ... -
Acórdão nº 1.0024.13.169436-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SURDEZ UNILATERAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS - ENQUADRAMENTO - POSSE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
... - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS - ENQUADRAMENTO - POSSE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0900034-41.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DO ESTADO. 1.1 ...
-
Processo nº 0004351-21.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Recurso Do Autor Pretendedo Ser Reinserido No Concurso de Professor de Educação Física Do Município, Concorrendo Às Vagas Destinadas À Deficientes Físicos. - Pela Análise Dos Documentos Que, No Processo de Origem, Instruem a Petição Inicial, consta-se a Existência de Provas que Revelam a Deficiência
... CONCORRENDO ... DESTINADAS ... DEFICIENTES FÍSICOS. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065773-60.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TAXI. DECADÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança em face do ato administrativo Decreto nº 44.372/2018, que instituiu o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através do qual o Chefe do Executivo reservou parte das autonomias de taxis para mulheres e para...
... tenha deficientes físicos enquanto dependentes, e inobservou ... os critérios legais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as...
... garantam o acesso aos deficientes" físicos a todas as ... edificações de uso público sob sua administraç\xC3" ... -
Processo nº 0012279-39.2014.8.19.0061 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... deficientes" físicos e ... portadores de doenças crônicas o direito de\xC2" ...
-
Acórdão nº 0008652-42.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... (Estatuto dos Deficientes físicos) o Parquet fora dotado, ... inclusive, com a legitimidade ativa ...
-
Acórdão nº 0503009-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... 7.201/2007, que disciplina o acesso de ... deficientes aos transportes coletivos, remete à aplicação do Decreto ... nº ... deficientes físicos ... II- O art. 5º do Decreto nº 5.269/2004 determina que os órgãos da ...
-
Acórdãos nº 1000184-13.2018.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... de mercado Isenção Impossibilidade: Os deficientes físicos somente têm direito à isenção do IPVA quando o ...
-
Acórdãos nº 1002008-07.2018.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... de mercado Isenção Impossibilidade: Os deficientes físicos somente têm direito à isenção do IPVA quando o ...
-
Acórdãos nº 1011731-84.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... de mercado Isenção Impossibilidade: Os deficientes físicos somente têm direito à isenção do IPVA quando o ...
-
Processo Nº 1690/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Julio de 2013
Prestacao De Servicos De Instal Cabines De Banheiros Quim Para Carnaval 2007, Com 19 Cabines Portateis Indiv Mod Luxo E 2 Cabines Para Deficientes Fisicos, No Periodo 11 A 20 De Fevereiro De 2007
... ção de 19 cabines de banheiro químico e 2 cabines para deficientes físicos no carnaval da praça Lecy Campos dias 11, e de 16 a 20 de ... -
Processo Nº 1690/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Agosto de 2013
Prestacao De Servicos De Instal Cabines De Banheiros Quim Para Carnaval 2007, Com 19 Cabines Portateis Indiv Mod Luxo E 2 Cabines Para Deficientes Fisicos, No Periodo 11 A 20 De Fevereiro De 2007
... ção de 19 cabines de banheiro químico e 2 cabines para deficientes físicos no carnaval da praça Lecy Campos dias 11, e de 16 a 20 de ... -
Processo Nº 1690/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Noviembre de 2013
Prestacao De Servicos De Instal Cabines De Banheiros Quim Para Carnaval 2007, Com 19 Cabines Portateis Indiv Mod Luxo E 2 Cabines Para Deficientes Fisicos, No Periodo 11 A 20 De Fevereiro De 2007
... ção de 19 cabines de banheiro químico e 2 cabines para deficientes físicos no carnaval da praça Lecy Campos dias 11, e de 16 a 20 de ... -
Processo Nº 1690/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Marzo de 2013
Prestacao De Servicos De Instal Cabines De Banheiros Quim Para Carnaval 2007, Com 19 Cabines Portateis Indiv Mod Luxo E 2 Cabines Para Deficientes Fisicos, No Periodo 11 A 20 De Fevereiro De 2007
... ção de 19 cabines de banheiro químico e 2 cabines para deficientes físicos no carnaval da praça Lecy Campos dias 11, e de 16 a 20 de ...