definição fraude
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. No caso dos autos, a definição quanto à impossibilidade de cobrar do ... fraude" cometidas por terceiros ... (clonagem por presidiários),\xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 48 ... Nos casos de fraude, simulao, artifcio, ardil, resistncia, embarao ou desacato fiscalizao, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II do caput deste artigo não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do investidor ... CAPÍTULO IV ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ... ária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O órgão preparador dará ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais ...
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Acórdão nº 2006/0155417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A conduta de, por meio de fraude eletrônica na rede mundial de computadores, efetuar transferências não ... 3. Independentemente da definição jurídica que se dê ao crime em tese - estelionato ou furto qualificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246700-21.1997.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se esumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará: ... I - as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000697-94.2015.5.06.0004), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA 331, IV DO C. TST. A definição da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, Estado de Pernambuco, impõe-se diante do reconhecimento de fraude perpetrada em face de direitos trabalhistas e sociais violados em detrimento de trabalhadores contratados para a prestação de serviços perante o ente público, de modo pessoal, continuado,...
... COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA 331, IV DO C. TST. A definição da responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36201-69.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se sumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-20.2007.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. Não há que se presumir fraude, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205840-97.2002.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA AJUSTADA. Não há que se presumir fraude, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-94.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. Não há que se presumir fraude, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186140-79.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se resumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se sumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se sumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º e os tipos de documentos que ... ao registro de que trata o caput para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0297154-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TINHA A SENHA ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZO
... CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA ... ter em conta que a definição do Juízo competente em tais ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a definição dos critérios e dos processos para o investimento e para a seleção das ... , entre outros aspectos, a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art. 48. O ...