definição fraude
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Acórdão nº 2013/0354006-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE MAIORES ... 2. A definição da competência em casos como o que se ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... fraude de que foi vítima ... endendo que o critério a ... ser utilizado para a definição da competência para julgamento do ...
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Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... observada, naturalmente, a inexistência de fraude" associada ao não ... recolhimento do tributo ... 4. Na \xC2" ... definição emana de lei local ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... ção das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em ... I – Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude ...
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Acórdão Nº 0301846-97.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... a efetivao da inscrio em dvida ativa para a configurao da figura da fraude" (Tema n. 290).Para melhor compreenso, transcrevo parcela do aresto ...
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Acórdão nº 2009/0065484-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... A tentativa de subtração de R$ 20,00, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666⁄93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ ... às partes de uma lide judicial ou administrativa a definição da situação posta sob o crivo da autoridade julgadora em tempo ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 6º Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o ... , considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... II – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do ... definição dos limites, dos critérios e dos parâmetros para fins do disposto no § ...
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Acórdão nº 1.0708.17.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...
... Dessa feita, no restou demonstrada a fraude alegada, o que afasta o cometimento de ato ilcito pela instituio ... -
Acórdão nº 1.0708.17.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...
... Dessa feita, no restou demonstrada a fraude alegada, o que afasta o cometimento de ato ilcito pela instituio ... -
Acórdão nº 2007/0059559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por promover uma alteração no próprio sentido do instituto fraude, nos moldes em que previsto, repetidas vezes pelo CTN, ofendendo ... 3. Definição de base de calculo do ISSQN referente a serviços de construção civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1443-61.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPROPRIEDADE DO RITO. O apelo encontra-se desfundamentado, no tema, eis que a parte recorrente não indica ofensa a nenhum dispositivo constitucional, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há...
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de ... da responsabilidade total do ente público, eis que tal definição importa em que o empregado nada receba dos direitos trabalhistas deduzidos ... -
Acórdão nº 0303632-15.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Assunto : Liminar ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA ... CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS HERDEIROS ... VÍCIO DO ... 1. A irresignação volta-se em face do reconhecimento da definição ... da existência ou não de fraude contra credores supostamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-41.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. CONTRATOS DE TRABALHO. UNICIDADE. FRAUDE. PROVAS. O recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3384-48.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNICIDADE CONTRATUAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. A decisão rescindenda deu a interpretação que julgou adequada ao dispositivo de lei apontado como violado, cotejando os elementos fáticos com as normas pertinentes para concluir pela inexistência de fraude e pela validade da rescisão contratual operada, consignando que foi comprovado
... fraude e pela validade da rescisão contratual operada, consignando que foi ... Não se encaixa, portanto, na definição de documento novo, contida na Súmula nº 402 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão nº 678782 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE SENSÍVEIS. RECONSIDERAÇÃO DO VOTO JÁ PROFERIDO. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO FEITO À REPERCUSSÃO GERAL. A definição
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... ção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de ... VIII – foco no cidadão para definição de prioridades de transparência ativa e abertura de dados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-37.2010.5.06.0002), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS -FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na definição legal, a sociedade cooperativa caracteriza-se pela conjugação de esforços de todos os associados, visando o bem-comum, com finalidade determinada, em proveito de todos os associados, sem objetivo de lucro. É o que se extrai do...
... NECESS Á RIA – COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS – FRAUDE" À LEGISLA Ç Ã O TRABALHISTA – INEXIST Ê NCIA – MANUTEN Ç \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude" ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, hipóteses n\xC3" ... ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. Não há dúvidas de que o ...
- Acórdão nº AR 3931 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0119432-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de ... apresentem condutas ilícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude", a falsificação ... 5. A aplicação do princípio da consunção/absor\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027615-09.2018.8.19.0008 (Cível), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 13/03/2019 PROCESSO N.: 0027615-09.2018.8.19.0008 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: JAQUELINE SILVA FRANÇA RECORRIDO: LIGHT S/A VOTO O Egr. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em sistema de Recurso Repetitivo, do Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023193-85.2018.8.19.0203 (Cível), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 13/03/2019 PROCESSO N.: 0023193-85.2018.8.19.0203 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: VALDIR DE JESUS CARDOSO RECORRIDO: LIGHT S/A VOTO O Egr. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em sistema de Recurso Repetitivo, do Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006957-92.2018.8.19.0030 (Cível), 14-03-2019
PROCESSO 0006957-92.2018.8.19.0030 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Trata-se de demanda em que se discute a validade de TOI. Sentença que acolhe a pretensão e determina o cancelamento da lavratura do TOI e dos débitos decorrentes, com a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, e indenização por danos...