definição fraude
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória especialização: qualidade de ... Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude" ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responder\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... consuma no local onde a fraude é perpetrada, na medida em que ... não obstante, tendo em conta que a definição do ...
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Acórdão nº 2013/0395573-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRADAS ... INVESTIGADO. ... MEDIANTE FRAUDE. PLURALIDADE DE DELITOS ... economia processual a definição da competência para condução ...
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a
... CORPUS . FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO ... definição ... -
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... definição ... do outro (domínio do fato) agindo mediante fraude,omitiu a ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de delitos (tráfico de drogas, contrabando, fraude no ... 4. Irrelevante para a definição da competência, na hipótese em ...
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Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... definição ... fraude ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-86.2005.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43040-15.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 2016/0026926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FRAUDE. ... ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO ... o julgador, quando da sentença, dê nova definição jurídica dos ... fatos narrados na exordial. ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de magistrado de um dos envolvidos na fraude ... não obstante, tendo em conta que a definição do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... definição do Juízo ... -
Acórdão Nº 0020583-04.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COBRADOR. DÍVIDAS CEDIDAS PELO BANCO SANTANDER. COBRANÇA FEITA POR EMPRESA SECURITIZADORA (GESTORA DE CREDITOS) EM NOME DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. REAL EMPREGADOR. As provas dos autos revelam o real empregador do reclamante, bem como demonstram a configuração da fraude aos direitos trabalhistas, segundo a definição contida no artigo 9º da CLT. Deve ser...
... empregador do reclamante, bem como demonstram a configuração da fraude aos direitos trabalhistas, segundo a definição contida no artigo 9º da ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos ... ção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude"; ... II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), das normas e ... 30, parágrafo único) ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995). ... EMENDATIO ... LIBELLI . ... POSSIBILIDADE ... DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. ...
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Acórdão nº 2015/0023074-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRAUDE VIA INTERNET . INDÍCIOS ... não obstante, tendo em conta que a definição do ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto; ... b) a indicação dos locais, ... IX – declarar informações falsas; e ... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... ção das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em ... I – Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude - TERF; e ... II – Perícia Extraordinária de Redução de Fila e ...
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Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana
... @2. Definição ... Para Caio Mário da Silva Pereira, constitui fraude contra credores "toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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Acórdão nº 2013/0354006-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE MAIORES ... 2. A definição da competência em casos como o que se ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... fraude de que foi vítima ... endendo que o critério a ... ser utilizado para a definição da competência para julgamento do ...
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Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... observada, naturalmente, a inexistência de fraude" associada ao não ... recolhimento do tributo ... 4. Na \xC2" ... definição emana de lei local ...