Delegacia especializada em crimes por computador
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Acórdão Nº 0000684-86.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR A QUO SE EXIMIU DE OPORTUNIZAR À ACUSADA A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...
... COMPUTADOR DO POSTO DE SAÚDE. ADEMAIS, ACUSADA QUE ADMITIU ... O miliciano , inquirido somente em delegacia" (mov. 1.3), narrou que: ... Renato Fornazari ... \xE2" ... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... 46 da mesma legislação especializada, o agente deve ... comprovar de forma técnica ... -
Decisão Monocrática N° 07163927020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA e outros impetraram habeas corpus em favor de GILDOMARQUES MARINHO DA SILVA contra a r. decisão do Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras que decretou a prisão preventiva da paciente, in verbis: ?Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial em exercício na Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos ? DRCC/PCDF, pela...
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Acórdão nº 50016162120188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR, POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 241-A DO ECA. POSSUIR E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 241-B DO ECA. CONCURSO MATERIAL.1. ÉDITO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... nº 794/2017/151015/A, oriundo da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM ... aparelhos eletrônicos (celular, computador, pen drives, cartões de memória, HD´s) do ... -
Acordao N° 1424643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Peculato-furto. Subtração de bens destinados a programa social. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausente crime eleitoral. Competência da justiça comum. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Necessidade de análise do recurso do ministério...
... Justiça Eleitoral é atraída quando os crimes comuns são conexos com os crimes ... eleitorais ... competência da justiça especializada ... 6. Conforme o art. 110 do Código Penal, ... e um reais), valor unitário de cada computador registrado no ... Termo de Baixa n. 22/2009 ... é e outros e que depois foi chamado à delegacia para depor, mas não lembra o ... que declarou ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Jurisdição: Candeias Autoridade: 20ª Delegacia De Candeias Flagranteado: Michel Dos Santos Da ... ática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso ... chamado Luciano, que eles estavam no computador e a testemunha estava deitada, que ouviu um ... , a ofendida compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM e prestou ...
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Acórdão nº 0510666-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS O RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO ESTÁ VINCULADO, NECESSARIAMENTE, À REGRA DO ART. 226 DO CPP INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstradas de forma inequívoca a autoria e a...
... de majoração da pena nos crimes de roubo, quando houver nos autos outros ... Que a declarante nesta ... Delegacia no dia de hoje, atendendo convite da ... de, em um computador da Sala do SI, ... visualizou, em ficha de ro de presos desta ... Especializada, a fotografia do indivíduo TIAGO ... SANTANA SA0 ... -
Acordao N° 1289573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Furtos duplamente qualificados. Fraude e concurso de agentes. Lavagem de capitais. Preliminares. ?bis in idem?. Princípio do juiz natural. Emendatio libelli. Absolvição. Desclassificação para estelionato. Autorias e materialidades comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Duas qualificadoras. Possibilidade de emprego de uma qualificadora na pena-base. ?quantum? de aumento da...
... – como no presente caso, em que os crimes de furto foram ... praticados mediante fraude e ... Delegacia de Repressão a Roubos e ... Furtos da Polícia ... ao conhecimento desta delegacia especializada, por meio do ... Departamento de Segurança do ... computador ... conectado à internet é possível abrir ... -
Das penas privativas de liberdade
... – pois que ela é prevista para todos os crimes e para a grande maioria das contravenções ... presos em flagrante, por agentes da Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes, ... Consta, ainda, que a delegacia especializada fora informada, através de telefonema anônimo, ... Filho, o que você entende de computador, comunicação, cibernética racionalismo? ...
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Capital - 10ª vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO ... ver se liberava, mas foi conduzido pra delegacia", o deslocamos lá pra central de flagrantes, de l\xC3" ... e me parece com alguns objetos, 1 (um) computador, 1 (um) monitor de computador, talvez gabinete de ... todos foram conduzidos até esta Especializada para adoção das medidas cabiveis;fala o ...
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Acordao N° 1245362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Uso de documento público falso. Dolo. Falsificação grosseira. Tipicidade. Documento público equiparado. 1 - mantém-se a condenação se as provas não deixam dúvidas de que o réu usou laudos de vistoria técnica - que sabia que eram falsos - para renovar autorização de veículos que não preenchiam requisitos básicos de segurança para transporte escolar no df. 2 - não é grosseira a falsificação de...
... delegacia especializada para atestar a falsidade ... 3 – ... nos veículos e deixou um arquivo no computador para ser impresso sempre ... que necessitasse. O ... Cometidos, mediante uma ação, vinte crimes idênticos (art. 70 do CP), a pena foi elevada em ... -
Camaçari - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - AUTOR: M. P. do E. da ... para ir jogar videogame ou no computador ou para conversar coisas de futebol; que (ia) 03 ... ; que o pai do depoente chegou a ir a delegacia; que o pai do depoente e o acusado se falam ... ção do artista perante a crítica especializada ou a opinião pública, como também em relação ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ça Impetrado: 2ª Vara Criminal Especializada Da Comarca De Salvador Impetrante: Yanne Avila ... que usam do aparato de uma delegacia policial para cometer crimes de variadas ... por videoconferência, acessível por computador ou smartphone ... Finalmente, resta afirmar ...
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Acordao N° 1438073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação. Criminal. Estelionatos. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade. Comprovação. Acervo suficiente. Interceptações telefônicas. Palavra dos policiais responsáveis pelas investigações. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Fração norteadora. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 2/3 (dois terços). Adequação. Reparação danos...
... a condenação pela prática dos crimes de estelionato quando o conjunto probatório ... seria um golpe, a vítima compareceu à Delegacia e registrou a ocorrência ... Com o apoio de ... vendedor enviou fotos do veículo e do computador do ... Detran e disse que repassou esses ... especializada na prática de crimes de estelionato, bem como na ... -
Acórdão Nº 08004281720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-08-2021
... DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE ... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. I - PRETENSA ... o acusado numa foto na tela do computador; que perguntaram se ela reconhecia aquela pessoa ...
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Capital - 17ª vara criminal
... nº 026/202, oriundo do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio - DCCP. Auto de exibição e ... Amado; não; em momento algum, na, na delegacia só o, o rapaz, o policia me deu uma, uma tapa na ... do dono do bar, ai o menino foi pro computador e fez o, como é que chama, e ligou pra ... de proteção diferenciada, especializada" e integral\" (in Comentários ao Estatuto da Crian\xC3" ...
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Acordao N° 1688569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Receptação. Provas. Dolo. Regime prisional. 1 - o depoimento de testemunha - que afirmou ter adquirido do apelante computador produto de crime -, coerente e harmônico com as imagens das câmeras de segurança em que esse aparece recebendo dinheiro dela, e as declarações do policial responsável pelas investigações são provas suficientes para a condenação e evidenciam dolo de receptar. 2 - ainda que...
... - que afirmou ter adquirido do apelante computador produto de crime ... -, coerente e harmônico com ... loja, espontaneamente, se apresentou à delegacia, restituiu o ... computador subtraído e entregou ... apelante era cliente de sua loja, especializada em videogames. Na noite do dia 12.4.19, ele lhe ... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... Em crimes dessa natureza, a comprovação do dolo se dá ... -
Acordao N° 1610348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Embargos de declaração na apelação opostos pela defesa. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistência. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do código de processo...
... CRIMES" DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ... CONDENAT\xC3" ... O réu foi ouvido na Delegacia, ocasião em que afirmou que beijou e trocou ... A. estava sozinha no quarto usando o computador, oportunidade em que se aproximou ... quando ... Especializada. Neste ato, deseja requerer e/ou representar pela ... -
Acordao N° 1617442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Relatos das testemunhas. Conjunto probatório robusto. Recurso desprovido. 1. Inviável o acolhimento da tese de insuficiência de provas para a condenação ou pela aplicação do princípio "in dubio pro reo", pois devidamente comprovado que o réu praticou atos libidinosos...
... 2. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ... para sua casa para ele usar o computador; que enquanto usava o computador, L. alisava as ... em sua versão e compareceu a esta especializada para registrar o boletim de ... ocorrência ... 5): ... Que acompanhou as vítimas à delegacia quando soube dos fatos; que a vítima da primeira ... -
Capital - 2ª vara privativa de tóxicos
... apoio e veio uma viatura padronizada da delegacia e somente com a chegada deste apoio é que foi ... ampla liberdade para tratar com rigor os crimes cuja conduta considere mais graves ... ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal Especializada, e o Ofensor Bruno responde ação penal perante ... na unidade não tenha equipamento de computador ou notebook adequados para realização da ...
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Acordao N° 1617239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Morte de um dos acusados. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação adequada. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de parcelamento
... anos, notadamente os crimes de dano ambiental, parcelamento irregular para ... cessões de direito da área em seu computador" ... Pontuou que os agentes de polícia foram ao \xE2" ... úncias em órgãos governamentais e na Delegacia do Meio Ambiente (DEMA) sobre a ... tentativa de ... Esta, quando interrogada(107) nesta Especializada, admitiu que ... assinou vários documentos ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... de delitos que tramitam nesta vara especializada, tomando por base os princípios da razoabilidade ... ordenada, voltada para a prática de crimes, que tenha atuado no caso sub judice ... REQUERENTE: ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes ... Advogado(s): ... no compartilhamento: a) o conteúdo do computador pessoal do investigado João Novaes e as ...
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Acordao N° 1278366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Réu absolvido. Recurso da assistente de acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima, de uma colega de escola e da genitora. Prova segura. Laudo pericial. Ausência de vestígios de conjunção carnal. Irrelevância. Continuidade delitiva. Recurso provido. 1. A vítima narrou, nas diversas oportunidades em que foi ouvida, que o réu,...
... A colega confirmou, tanto na delegacia como em juízo, ter ficado sabendo dos ... abusos ... ça probatória à palavra da vítima nos crimes contra a ... liberdade sexual, tendo em vista ... Especializada para as providências cabíveis. Que N. nunca ... Certa vez, o réu estava mexendo no computador e a puxou para o colo dele e passou a acariciar ... -
Acordao N° 1658596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações criminais. Delitos de organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prova dos crimes. Colaboração premiada/voluntária de alguns dos réus e declarações extrajudiciais e judiciais dos agentes responsáveis pelas investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Perdão judicial. Não cabimento. Diminuição da pena pela colaboração voluntária....
... PROVA DOS CRIMES. COLABORAÇÃO ... PREMIADA/VOLUNTÁRIA DE ALGUNS ... 2. As declarações prestadas na delegacia e em juízo por réus colaboradores voluntários, ... A ilustrada Procuradoria Criminal Especializada oficiou pelo conhecimento e desprovimento de ... programas de computador para essa finalidade e/ou por meio de engenharia ...