Delitos conexos
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... qualificação dos acusados, a classificação dos delitos e o rol de ... testemunhas; possibilitando aos réus a apresentação de ... ação, além de apontar outros delitos conexos. Cerceamento de defesa ... não caracterizado. O indeferimento do pedido ... -
nº 2004.04.01.012518-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL PERPETRADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS CONEXOS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS INSERIDOS SÃO INVERÍDICOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 203 DO CP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. - Compete à Justiça...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS CONEXOS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS ... -
Acórdão nº 2005.01.00.040096-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: TRABALHO ESCRAVO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Crimes contra a organização do trabalho que não se conformam, de modo a firmar a competência da Justiça Federal. 2. Inexistência de delitos conexos atraindo a competência da aludida justiça, quer porque a falsificaç
... e doentes, praticou o crime previsto no artigo 135 do CP; todos os delitos c/c o artigo 69 do Código Penal; ... ALMIR JOSÉ DE ÁVILA: ao reduzir a ... -
Acórdão nº 1.0191.08.015111-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCAMINHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.- Falece competência ao Magistrado estadual para julgar os delitos de contrabando e descaminho, porquanto, a teor da súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça, são...
... - Falece competência ao Magistrado estadual para julgar os delitos de contrabando e descaminho, porquanto, a teor da súmula 151 do Superior ... de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos conexos), também imputados aos acusados ... APELAÇÃO CRIMINAL N° ... -
Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... Pleiteou, ainda,o reconhecimento da consuno entre os delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito e o crime ... Primeiro porque os crimes conexos ao doloso contra a vida, se encontrarem amparo probatrio mnimo (e ...
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Acórdão nº 2006.39.01.000468-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Embora o art. 149, do Código Penal esteja classificado dentre aqueles que atentam contra a liberdade individual, não há que se negar que reduzir alguém à condição análoga à de escravo ofende também a organização do trabalho genericamente considerada, dando ensejo à
... conexos, em relação aos quais a situação de conexão recomenda sejam julgados ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000468-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Embora o art. 149, do Código Penal esteja classificado dentre aqueles que atentam contra a liberdade individual, não há que se negar que reduzir alguém à condição análoga à de escravo ofende também a organização do trabalho genericamente considerada, dando ensejo à
... conexos, em relação aos quais a situação de conexão recomenda sejam julgados ... -
Acórdão nº CC 115344 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122⁄STJ ... 1. Se há indícios da possível ... 2. Os demais delitos, em face da conexão probatória, por força da súmula 122 deste Superior ...
- Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... há nulidade na adoção do rito ordinário para o julgamento dos delitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Ademais, diante da ...
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Acórdão nº 2002.01.00.014415-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ... 26 da Lei nº 7.492/1986, bem como os delitos conexos, a teor da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça ... 2. O ...
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Acórdão nº CC 95793 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DIVERSOS DELITOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o Enunciado nº 122 da Súmula do STJ ... 3. Conflito conhecido para ...
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Acórdão nº 2009/0174504-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.Verifica-se no caso a conexão instrumental entre os delitos (art. 76, III do CPP), razão pela qual devem ser julgados pela Justiça ... à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, ...
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Cibercriminalidade
... da falta de harmonização internacional na resposta penal aos delitos informáticos, afirma que isso pode ensejar o aparecimento de “ ... relacionadas com a violação do direito de autor e direitos conexos” (art. 10) 94 ... Na síntese proposta por PEDRO DIAS VENÂNCIO, “ ...
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Acórdão nº 0375351-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014
... desvio de dinheiro público e outros delitos conexos ... II. Uma vez demonstrada a violação a direito líquido e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000404-54.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA AS PRELIMINARES DE: A INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP; A NULIDADE ABSOLUTA, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, E A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR...
... e adequada a participação dos acusados na prática ... dos delitos de organização criminosa armada ... As condutas dos recorrentes foram ... 6 ... crimes pelo grupo, como o de roubos de cargas e ... delitos conexos, tais como tráfico de drogas e homi- ... cídios (Procedimento n° ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 167. Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el delito o falta de que ... Artículo 303. Si se trata de delitos conexos en territorios de más de un Estado contratante, sólo estará sometido a ...
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Acórdão Nº 0000151-40.2020.8.12.0006 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/04/2024
... matérialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas nos autos, mediante ... depoimentos coesos e conexos ...
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Acórdão Nº 0000499-49.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... VÁRIOS DELITOS COMETIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. CRIMES ... CONEXOS. FURTO QUALIFICADO E ...
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Acórdão Nº 5001758-07.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... No tocante aos crimes conexos, aduziu que não há prova da sua prática. Por fim, postulou pelo ... julgamento pelo Tribunal Popular, competente para apreciação de delitos da natureza do presente. Referida decisão condicionada está ...
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES ... 1. É cediço que não há justa causa para a instauração de inquérito policial para a apuração dos delitos previsto na Lei n.º Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADEE DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL.IMPROCEDENTE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.PRESSUPOSTOS...
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Acórdão nº 1007370-06.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, E ART. 342, § 1º, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CINCO RECORRENTES – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE SITUAR OS RÉUS NO...
... prática de crime doloso contra a vida enseja a submissão dos delitos a ele conexos à apreciação do Tribunal do Júri, salvo na hipótese em ... -
Acordao N° 1352560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas. Bem útil ao processo. Indeferimento. Inteligência do art. 118 do cpp. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a negativa de restituição de aparelhos celulares apreendidos que ainda interessam à instrução penal, quanto mais na hipótese em que a realização de laudo pericial informa a presença de dados conexos aos...
... dados conexos aos delitos em apuração ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124520-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL COMUM E TRIBUNAL DO JÚRI. DESMEMBRAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS RÉUS PRESOS. COMPETÊNCIA DECLINADA QUANTO À FORMAÇÃO DE QUADRILHA IMPUTADA AOS DEMAIS AGENTES. DESCABIMENTO. - O Tribunal de Júri permanece competente para julgamento do delito de formação de quadrilha (autos desmembrados), mesmo após o veredicto do crime doloso contra a vida,
... do crime doloso contra a vida, por ser o foro prevalente para os delitos conexos. - A Súmula 235 do STJ tem aplicabilidade somente para casos de ...