Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado
40004 resultados para Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-10.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... demissão foi com justa causa ou não. O recurso, portanto, ... é de que a adesão espontânea do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não cteriza uma forma de dispensa" imotivada, razão pela qual ele não tem direito \xC3" ... do empregado, presente tanto na despedida injusta como na indireta, que, em realidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ça, em que se reconheceu a legalidade da dispensa da Autora em decorrência de sua aposentadoria ... Entendeu que, em se tratando de empregado público, "a aposentadoria torna inviável a ... originais), sob o argumento de que a demissão sem justa causa implica o pagamento das verbas ... a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23800-40.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 390, II, DO TST. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição...
... 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA ... - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ... , deve observar, na contratação e na demissão de seus empregados, o disposto na CLT e na ... Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-802662/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ... , e funciona como um ma n to protetor do empregado, impedindo-o de livremente transacioná-los e ... as verbas re s cisórias inerentes à dispensa sem justa causa são devidas ao trabalhador, cu m ... como se fosse, na realidade, mera despedida imotivada. Na verdade, a indenização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-69.2018.5.06.0010), 28-04-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE CÂNCER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A neoplasia maligna, apesar de grave, não é considerada como doença estigmatizante, não envolvendo risco de contágio ou sequelas que tragam repulsa, a fazer incidiro disposto na Súmula 443, do C. TST. Nesse quadro, conclui-se que não há presunção de dispensa discriminatória por ser o empregado...
... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE CÂNCER ... , conclui-se que não há presunção de dispensa discriminatória por ser o empregado acometido ... demissão e reintegração ao emprego e parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-31.2019.5.06.0001), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. A conversão da dispensa imotivada em despedida por justa causa também é possível na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, porquanto tal período integra o tempo de serviço do empregado...
... CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO ... A conversão da dispensa imotivada em despedida por justa causa também é possível na hipótese ... período integra o tempo de serviço do empregado" para todos os efeitos legais, inclusive configura\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-74.2015.5.06.0291), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GARANTIA DE EMPREGO DO CIPEIRO COMPROVADA. NULIDADE DA DEMISSÃO. Nos moldes do art. 10, II, a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por sua vez, o art. 165 Consolidado, dispõe que é
... NULIDADE DA DEMISSÃO. Nos moldes do art. 10, II, a, do ADCT, fica ada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado ... , dispõe que é arbitrária a despedida dos titulares da representação dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-74.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITOS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O edital "é ato administrativo ... , que, uma vez rescindido, confere ao empregado o direito às verbas rescisórias de praxe" (fls ... recebimento das verbas decorrentes da demissão sem justa causa, na hipótese de contrato por ... disposto na decisão recorrida, a despedida das Autoras ocorreu em face do decurso do prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...
... , cujo teor estabelecia que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano ... rompimento se deu mediante despedida imotivada, inclusive quando não se demonstrar ... presunção de que se tratou de dispensa sem justa causa. Não se divisa, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da ... , contudo, sujeito às conseqüências da dispensa imotivada, sejam elas legais, contratuais ou ... I, da CF/88 discute a hipótese de despedida arbitrária do empregado com ou sem justa causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da ... , contudo, sujeito às conseqüências da dispensa imotivada, sejam elas legais, contratuais ou ... I, da CF/88 discute a hipótese de despedida arbitrária do empregado com ou sem justa causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da ... , contudo, sujeito às conseqüências da dispensa imotivada, sejam elas legais, contratuais ou ... I, da CF/88 discute a hipótese de despedida arbitrária do empregado com ou sem justa causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
... aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da ... , contudo, sujeito às conseqüências da dispensa imotivada, sejam elas legais, contratuais ou ... I, da CF/88 discute a hipótese de despedida arbitrária do empregado com ou sem justa causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da ... , contudo, sujeito às conseqüências da dispensa imotivada, sejam elas legais, contratuais ou ... I, da CF/88 discute a hipótese de despedida arbitrária do empregado com ou sem justa causa, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-98.2002.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101791-07.2017.5.01.0020)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DO RE 589.998 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA ... EMPREGADO PÚBLICO ... ato formal, a demissão de seus empregados ... ". Tal ... qual " ... a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113900-71.2011.5.17.0132) 02-05-2018
... de sua condição até um mês após a dispensa; b) se nem mesmo o autor suspeitava ser portador ... ê-lo; c) os exames realizados quando da demissão do autor não teriam o condão de detectar a ... claramente que o exame realizado pelo empregado um mês antes de sua demissão mostrou uma ... õe: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... dispensa ... a reclamante estava em estado ... fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, ... o seu cumprimento em caso de demissão ... No caso, ... comprovada ... despedida do empregado, não foram observadas. Foi ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, ... das domésticas, são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS com ... , objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-169500/2003-0003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...
... do ato de improbidade, fundamentador da demissão por justa causa, esta foi afastada em juízo, ... ão do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua ... ão da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ... o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...
... do ato de improbidade, fundamentador da demissão por justa causa, esta foi afastada em juízo, ... ão do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua ... ão da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ... o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...
... do ato de improbidade, fundamentador da demissão por justa causa, esta foi afastada em juízo, ... ão do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua ... ão da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ... o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...
... do ato de improbidade, fundamentador da demissão por justa causa, esta foi afastada em juízo, ... ão do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua ... ão da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ... o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-12.2019.5.09.0029)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REINTEGRAÇÃO EM CASO DE DISPENSA NÃO DISCRIMININATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF - PROVIMENTO. 1. Na esteira do art. 896-A, § 1º, III, da CLT, tem-se por transcendente socialmente recuso de revista em que se demonstre a...
... DISPENSA NÃO DISCRIMININATÓRIA – TRANSCENDÊNCIA ... laboral a proteção do emprego contra despedida ... arbitrária ou sem justa causa, ... Assim, caracterizar o ato de demissão do Autor como ato de discriminação, com ... seria possível se configurado que o empregado ... teria sido substituído por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1695/2003-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...
... do ato de improbidade, fundamentador da demissão por justa causa, esta foi afastada em juízo, ... ão do nexo de causalidade entre o ato de dispensa por improbidade e o insucesso processual na sua ... ão da conduta reprovável atribuída ao empregado, mesmo que essa tenha consistido na prática de ... o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista ...