Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado
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Acórdão Nº 0020103-49.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAD. REINTEGRAÇÃO. Uma vez que a ordem econômica deve estar orientada à busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF) e que é direito fundamental dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) resta evidente que o...
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAD ... a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) ... do seu direito excepcional de demitir o empregado por justa causa nas hipóteses do art. 482 da ... aplicável a previsão regulamentar de dispensa do PAD, estaria restrita, no máximo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23421/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"ão do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. O § 1º do art. 18 da Lei ... , por sua vez, que, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este etamente ao empregado importância igual a quarenta por cento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2252-89.2011.5.02.0072) 11-04-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO ... ão e do recebido de quitação do empregado com mais de um ano de serviço tem como requisito ... de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Registra-se, por oportuno, que a ... trabalho, devendo arcar com os custos da dispensa imotivada. No caso, o Tribunal Regional concluiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648/2003-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. Esta Corte já firmou ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador ... a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... êm nenhum dispositivo que preveja que a dispensa de empregado somente poderia ... ocorrer ... a despedida sem justa causa poderá ser aplicada, a critério ... O Tribunal Regional entendeu que a demissão do reclamante é nula ... por dois ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-41.2012.5.06.0023) 20-06-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ... de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Registra-se, por oportuno, que a ... trabalho, devendo arcar com os custos da dispensa imotivada. No caso , o Tribunal Regional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5103-13.2017.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência.
... 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE ... Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... e demissão por desídia não parece encontrar, neste caso ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... ser verbal ou escrita), suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de modo ... na legislação trabalhista, e de dispensa imotivada do atleta ... ocupacionais (art ... jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados’, nos termos do voto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-665/2003-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. Esta Corte já firmou ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador ... a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1975-59.2013.5.02.0442) 11-04-2018
... EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. INVALIDADE ... , §1º, da CLT, a validade do pedido de demissão e quitação do empregado com mais de um ano de ... de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Registra-se, por oportuno, que a ... trabalho, devendo arcar com os custos da dispensa imotivada. No caso, o Tribunal Regional concluiu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1549-21.2011.5.06.0017) 04-10-2017
... RECURSO DE REVISTA ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ... 14, como última falta do Empregado, o dia 05.09.2011 , e sua respectiva punição - ... E isto porque na carta de demissão (fl. 20, vol. apartado), a Empresa não indica ... óteses de dispensa sem justa causa e despedida indireta ... O artigo 3º da Lei nº 7.998/90 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1184-66.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E REINTEGRAR O EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO LIMINARMENTE PELA
... REINTEGRAR O EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ... LIMINARMENTE PELA JUSTIÇA COMUM APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO E POSTERIORMENTE À PROJEÇÃO ... um ano depois da demissão do empregado e em sede de tutela provisória ... despedida, doença profissional que guarde relação de ... -
Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado ... Em segundo lugar, o art. 3 o ... anotações na CTPS, comunicação da dispensa aos órgãos competentes — inclusive na ... modalidade da extinção contratual (despedida com justa causa, despedida sem justa causa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... DANO MORAL – DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... MAPA; e o período transcorrido entre a demissão e ... a readmissão do autor trata de ... pela ilicitude de sua dispensa; o longo lapso temporal revelou a negligência do ... ões contratuais existentes na época da despedida devem permanecer, no ... caso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 531-35.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA PROVISÓRIA...
... EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE ... ão entendeu que foi constatada, após a demissão ... da parte litisconsorte, a ... dispensa (em 08/04/2019) e gozando os atos da Previdência ... salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 793-19.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTABILIDADE LEGAL...
... EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE ... noventa dias após sua dispensa, recebido auxílio-doença acidentário B-91 (do ... /01/2019 até o dia 25/04/2019) após a demissão (ocorrida em 02/10/2018) e gozado os atos ... despedida, doença profissional que guarde relação de ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... íficos na relação havida entre empregado e empregador. (2) AMARAL, Júlio Ricardo de ... não há um procedimento laboral para despedida por justo motivo, assim como também não existe ... 1027. “Súmula n. 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR ... [ ... ] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2236-95.2011.5.05.0511) 28-02-2018
... TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2) ... DISPENSA TRABALHISTA COLETIVA. IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA ... ), seja pela criação de Programas de Demissão Voluntária (PDVs), seja pela observação de ... pela negociação coletiva, tais como a despedida dos mais jovens em benefício dos mais velhos, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... ência exige a motivação do ato de despedida do empregado público, assim se posicionando ... A ameaça de dispensa sem justa causa é, por exemplo, uma coação ... ser ajustadas 1127 , ou com o pedido de demissão e recebimento de verbas da dissolução do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... Meridional do Brasil, em 13/3/1987 , e despedida em 26/6/1990, em virtude da Reforma ... mesmo cargo/função à época da sua demissão, no período em que esteve afastada do serviço, ... ço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu retorno ao trabalho), deve, ... , como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2033-84.2013.5.02.0079) 25-04-2018
... LEI 13.015/14. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ... de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Registra-se, por oportuno, que a ... trabalho, devendo arcar com os custos da dispensa imotivada. No caso, o Tribunal Regional concluiu ...
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Direito do Trabalho
... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... ) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que ... ela verbal ou escrita; suspensão e despedida por justa causa, a CLT não prevê EXPRESSAMENTE ... chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... I ... A demissão por justa causa consiste na imposição da maior penalidade aplicável ao ... empregado. Desse modo, por se tratar de sanção com ... circunstâncias ensejadoras da dispensa por justa causa ... II ... circunstâncias motivadoras da despedida por justa causa, previstas no art. 482 da CLT, em ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato ... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ato da ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO ... A iterativa, notória ... PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... COM ... de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. No caso, o ... Tribunal ... , não podendo prevalecer a tese de dispensa de tal imposição legal quando ... da ...