demissao nulidade pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-19.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE NÃO RECONHECIDA DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160600-70.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO POR FORA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIFERENCIADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DE SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
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Acórdãos nº AIRR-125500/2009-0262-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO MOTIVADA A alegação de contrariedade à Súmula nº 122 do TST é impertinente aos autos, por discutir a revelia da Reclamada, nada mencionando sobre confissão ficta, enquanto os autos tratam sobre o Reclamante não ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência de vício de consentimento ao realizar
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DO ... PEDIDO DE DEMISSÃO – CONVERSÃO EM PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001675-90.2014.5.06.0009), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INCABÍVEL. Não obstante o impropriamente denominado "pedido de demissão" manifestado por empregado com mais de um ano de tempo de serviço tenha sua validade vinculada à assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presunção...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INCABÍVEL. Não ... -
Acórdão Nº 0020871-70.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM JUSTA CAUSA. É nulo o pedido de demissão formulado pelo trabalhador quando comprovada a prática de coação por parte do empregador.
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146640-89.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-31.2010.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que
... 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-14.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que atrai o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Em razão da confissão ficta imputada à primeira reclamada,...
... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Em razão da confissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-97.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. Assim, a ausência de assistência do sindicato da...
... GMACC/tlo/lfg/m RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO ... NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o ... -
Acórdão Nº 0020390-81.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE . É nulo o pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço sem assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Aplicação do disposto no art. 477, § 1º, da CLT vigente á época dos fatos.
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE ... É nulo o pedido de demissão do empregado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-03.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL. Não merece trânsito o recurso de revista lastreado exclusivamente em divergência jurisprudencial, quando a parte apresenta arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) ou inservíveis (Súmula 337/TST). 2. PEDIDO DE DEMISSÃO - NULIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em...
... 2. PEDIDO DE DEMISSÃO ... - NULIDADE. O recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-58.2016.5.06.0014), 25-10-2018
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de demissão, apresentado na vigência do artigo 477, §1º da CLT por empregado com contrato de trabalho em vigor há mais de um ano, é nulo quando inobservado o requisito da assistência sindical. Tal nulidade enseja o reconhecimento de dispensa imotivada. Prejudicado, portanto, o pleito de conversão do pedido de demissão em...
... Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE ... laborar inclusive entregando carta de demissao, conforme documentos anexos ... No entanto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-17.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - NULIDADE. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - NULIDADE. As razões expendidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148040-84.2006.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. As alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163200-45.2007.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DANO MORAL. Diante da situação fática constante do acórdão, relativa à ausência de configuração do dano moral (Súmula 126/TST), não se vislumbra o alegado maltrato aos preceitos indicados. 3....
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Interposto à deriva dos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
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Acórdão Nº 0020039-69.2021.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO . É incabível o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, não havendo demonstração da existência de qualquer de vício de vontade.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73640-03.2001.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento nã
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE" DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇ\xC3" ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0020071-51.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-08-2018
PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Ordem de transferência da empregada para prestação de serviços em cidade diversa após retorno de benefício previdenciário. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento contratual por parte da empregadora, com ofensa ao disposto no art. 483, "b" e "d",...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. COAÇÃO MORAL ... -
Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA ... NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente ... -
Acórdão Nº 0020051-75.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º, da CLT é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.
... JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-30.2008.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS...
... 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE 01 ...