dentista jornada trabalho

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003856420224050000), 19-04-2022
PJE 0800385-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE em face da decisão

... e da carga horária para os cargos de dentista (Cirurgião dentista periodontista", "Cirurgião ... sobre a aplicação da Lei 3.999/1961 à jornada de trabalho e à remuneração dos profissionais ...
Acórdãos nº 0006167-64.2010.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Municipal. Paulínia. Cirurgião-dentista. Pretensão ao recebimento, na integralidade, dos abonos concedidos na legislação municipal. Cabimento, tão somente, se cumprida jornada de trabalho de 40 horas semanais. Inexistência de jornada de trabalho reduzida, prevista em lei federal. Lei Federal n.º 3.999/61 que dispõe apenas sobre jornada mínima e máxima, para...

... Paulínia. Cirurgião-dentista. Pretensão ao recebimento, na ..., tão somente, se cumprida jornada de trabalho de 40 horas semanais. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125011/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
1. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61, determina que para cada noventa minutos de trabalho o cirurgião-dentista gozará de um repouso de dez minutos. O fato de não ter havido a extrapolação de jornada, como constatado pelo Órgão Julgador, não afasta o direito da reclamante ao pagamento dos intervalos não concedidos como horas extras, conforme dispõe o artigo

..., determina que para cada noventa minutos de trabalho o cirurgião-dentista gozará de um repouso de dez minutos. O fato de não ter havido a ação de jornada, como constatado pelo. Órgão Julgador, não afasta o direito da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085243920214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808524-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800223-38.2021.4.05.8105 - 23ª VARA

... prevista para os cargos de cirurgiões-dentista com carga horária de 40h semanais (200 horas ... ora se perfaz em R$ 3.300,00, para uma jornada de 20 horas semanais, conforme disposto nos ... mínimos) por 20 horas de jornada de trabalho semanais. . Nesse sentido, decidiu recentemente ...
Decisão monocrática Nº 1363913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022

...CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...

... a remuneração inicial do cirurgião-dentista/odontólogo para os cargos ofertados para ...ções visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000461120204058202), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800046-11.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

...CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI ... salarial fixados na Lei nº 3.999/61 (jornada" de 20 horas semanais e piso salarial de três sal\xC3"... categoria de Odontólogo e a jornada de trabalho máxima (20 horas semanais) ao fixado na Lei n.º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048358420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804835-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO...

.../PE, em relação ao cargo de Cirurgião Dentista, fazendo constar apenas no que concerne à ...-se, inclusive, a correspondente jornada de trabalho (20 horas)" ou ulterior ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223400-25.1998.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. A egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu presentes todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre as partes, a saber: prestação de serviços de forma onerosa, aos domingos, durante mais de um ano (não eventualidade), de forma...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004051220214058400), 05-10-2021
PJE 0800405-12.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de retificação do Edital 001/2020 para...

... vencimento para o cargo de cirurgião dentista o piso e a carga horária semanal estabelecidos ...Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a ...
Decisão monocrática Nº 1347274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022

...Dois Córregos. Jornada de trabalho de quatro horas diárias cumprida ... de trabalho de duas horas diárias como dentista do Município de Dois Córregos e descumprimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006522020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800652-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira Medina e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...

... público para os cargos de cirurgião-dentista regulado pelo Edital nº 001/2020 ao disposto na ... a 3 (três) salários mínimos para uma jornada de 20h semanais (100 horas mensais), totalizando ... o município deve observar a jornada de trabalho da categoria profissional prevista em lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023458920214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802345-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: JOSÉ MARCELO BEZERRA CHAGAS SOUSA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

... Lei 3.999/61 para o cargo de cirurgião-dentista (03 salários mínimos/20horas semanais)" . . ..., à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de . Logo, a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 308-57.2016.5.06.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFISSIONAL DENTISTA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCC/1998. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 51, II, DO TST. 1. Caso em que a Reclamante pretendeu o pagamento de horas extras, argumentando que, quando da sua contratação, vigorava norma interna, em que...

...HORAS EXTRAS. PROFISSIONAL . DENTISTA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCC/1998. RENÚNCIA AO ... da sua contratação, vigorava norma interna, em que prevista a jornada diária de 4 horas . para os profissionais dentistas. Anotou que, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...

... não cooperado filiado à cooperativa de trabalho, e sem recolhimento de contribuição e sem o uso ... alega que trabalhou como cirurgião dentista de 05/08/1991 a 30/04/2018 (DER), estando filiado ...ção ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074703820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807470-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA

... para contratação de Cirurgião Dentista, a fim de atender à necessidade de excepcional ....999/61, especialmente o piso salarial e a jornada de trabalho. . . . . Indeferido o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134990720214050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0813499-07.2021.4.05.0000 - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Maria Stephany Dos Santos e outro REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SELEÇÃO PÚBLICA

... a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista (odontólogo), nos termos da Lei 3.999/61, para ...ções, a qual dispõe expressamente que a jornada dos odontólogos para atender a necessidade da ...trabalho e a remuneração mínima da categoria, é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003527420224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800352-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800357-41.2021.4.05

... de que o município deve observar a jornada de trabalho da categoria profissional prevista em ... nº 3.999/61 para o cargo de cirurgião dentista. 8.Assim, verifica-se que nas admissões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041524720214050000), 15-03-2022
PJE 0804152-47.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela para determinar que a Prefeitura, no prazo de 05 (cinco)...

...ção prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma ...Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088924820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808892-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES ADVOGADO: BARBARA MELO CAVALCANTE DIAS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL...

..., prevendo para o cargo de Cirurgião-Dentista a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ..., marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (..) . . XVI- organização do sistema ... a 3 (três) salários mínimos e jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128114520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812811-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE...

... a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista (odontólogo), nos termos da Lei 3.999/61, para ... a Lei Federal nº 3.999/61, a qual fixa jornada de trabalho semanal máxima de 20 (vinte) horas ...
Acórdãos nº 0002414-36.2009.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CIRURGIÃO DENTISTA PLANTONISTA NÍVEL 2) INCORPORAÇÃO DE ABONOS SALARIAIS Abonos salariais concedidos sucessivamente pela Municipalidade, sendo em valor máximo para aqueles servidores com jornada de trabalho equivalente a 40 horas semanais, salvo expressa limitação da jornada (especial) por Lei Federal, e proporcionalmente, aos demais que cumprissem jornada...

... PÚBLICO MUNICIPAL (CIRURGIÃO DENTISTA" PLANTONISTA NÍVEL 2) INCORPORAÇ\xC3"... para aqueles servidores com jornada de trabalho equivalente a 40 horas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070717220204058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807071-72.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas PARTE RÉ: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

...ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. ... o piso salarial de todos os cirurgiões-dentista vinculados ao município ao disposto na Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032465720214050000), 14-09-2021
PJE 0803246-57.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal/RN, que deferiu parcialmente o pedido de tutela...

...Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a ...ção prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000414920214058203), 15-02-2022
PJE 0800041-49.2021.4.05.8203 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMALAÚ e pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela...

... . Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a ...ção prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma ...