dentista jornada trabalho
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... , Operador de Raios X, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Enfermagem, Agente de Saúde Pública, Agente de Saúde, Dentista, Odontólogo, Cirurgião-Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Laboratorista, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128114520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812811-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE...
... a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista (odontólogo), nos termos da Lei 3.999/61, para ... a Lei Federal nº 3.999/61, a qual fixa jornada de trabalho semanal máxima de 20 (vinte) horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088924820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808892-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES ADVOGADO: BARBARA MELO CAVALCANTE DIAS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL...
... , prevendo para o cargo de Cirurgião-Dentista a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ... , marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ( ... ) ... XVI- organização do sistema ... a 3 (três) salários mínimos e jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, ... -
Acórdãos nº 0002414-36.2009.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... PÚBLICO MUNICIPAL (CIRURGIÃO DENTISTA" PLANTONISTA NÍVEL 2) INCORPORAÇ\xC3" ... para aqueles servidores com jornada de trabalho equivalente a 40 horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032465720214050000), 14-09-2021
PJE 0803246-57.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal/RN, que deferiu parcialmente o pedido de tutela...
... Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a ... ção prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000414920214058203), 15-02-2022
PJE 0800041-49.2021.4.05.8203 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMALAÚ e pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela...
... Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a ... ção prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070717220204058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807071-72.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas PARTE RÉ: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL ... o piso salarial de todos os cirurgiões-dentista vinculados ao município ao disposto na Lei nº ... -
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... II – a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a ... médica ou de perícia por cirurgião-dentista ... Parágrafo único. Nas situações que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006864220194058204), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800686-42.2019.4.05.8204 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Danilo Calixto De Freitas Rocha EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA
... Lei 3.999/61 para o cargo de cirurgião dentista para os servidores estatutários, celetistas e ... na observância do piso salarial e da jornada de 20 (vinte) horas, segundo a Lei nº 3.999/61, ... e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdãos nº 1008544-58.2016.8.26.0079 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR MUNICIPAL. BOTUCATU. DENTISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE S EXTRAS QUE SUPERAM A JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. Comprovação nos ... justifique a necessidade de seu trabalho ou mesmo disponha de informação acerca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001666-17.2017.5.06.0012), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - O conjunto probatório revela a ausência de vínculo empregatício, mormente considerando não restar configurada a subordinação jurídica entre as partes no caso sob análise. Recurso improvido, no aspecto.
... a reclamada em 04 de outubro de 2010 na função de cirurgiã dentista, recebendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de salário mensal. Diz que a sua jornada de trabalho é de segunda a sexta das 08h00min às 20h00min e aos sábados ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000984-05.2012.5.07.0014), 2016-03-01
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle de jornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do ... A parte recorrente argumenta que, na condição de dentista concursado da CEF, deveria cumprir uma jornada de 4 horas diárias de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001111-23.2015.5.07.0018), 2016-01-12
... serviços da reclamada em 23/03/2012, para laborar na função de dentista, enfrentando jornada de trabalho de segunda a sábado, das 9h às 13h, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004697420204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800469-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA ADVOGADO: SAVIO LACERDA DE SOUSA E OUTROS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: VINICIUS COSTA VIDOR ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB
... ípio de Pedra Lavrada/PB a adequar a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os ... para o provimento do cargo de cirurgião-dentista, a fim de que seja observada a jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08005606720204058103), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou a autarquia a reconhecer, como especial, os períodos de 01/02/1991 a 28/04/1995, de 20/09/1995 a 06/01/2016, de 09/06/2006 a 01/04/2019 e de 10/08/2015 a 22/03/2019, e,...
... pela apelada ao longo de sua jornada ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... exerceu a função de odontóloga/dentista junto ao município de Santa Rita-PB, durante o ... o extraído da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS anexada aos autos e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066719220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806671-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JARDIM ADVOGADO: TAMILYS MORAIS SOUSA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO...
... Lei 3.999/61 para o cargo de cirurgião-dentista (03 salários mínimos/20horas ... , à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de ... Logo, a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000120-06.2018.5.07.0030), 2019-01-22
... RECORRENTE: ISAQUE FARIAS RABELO ... RECORRIDOS: DENTISTA DO POVO LTDA - ME, CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTISTA DO POVO ARACATI LTDA - ... ocorrido sua dispensa sem justa causa em 23/08/2017, possuindo jornada de trabalho de 07:00 às 18:00 de segunda a sexta e 07:00 às 14:00 nos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.241000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...
... do cargo de enfermeira para o cargo de dentista, observada a prescrio quinquenal. Sobre o ... do seu direito, assinalando que a jornada de trabalho do cargo de dentista de 12 horas ... -
Acórdão nº 1.0024.08.241000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...
... do cargo de enfermeira para o cargo de dentista, observada a prescrio quinquenal. Sobre o ... do seu direito, assinalando que a jornada de trabalho do cargo de dentista de 12 horas ... -
Acórdão nº 71008837635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO. SERVIDORA. DENTISTA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À NOMEAÇÃO. AUSENTE PROVA DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. INSALUBRIDADE DEVIDA DESDE A REGULAMENTAÇÃO....
... MUNICÍPIO DE BARÃO. SERVIDORA. DENTISTA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE ... A ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. INSALUBRIDADE DEVIDA DESDE A ... -
Acórdão nº 50002788020218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
... no certame para cargo de Cirurgião-Dentista foi de R$ 2.487,27 (40 horas semanais), ou seja, ... profissional e o limite máximo da jornada de trabalho estabelecida pela lei federal. Cita ...
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Acórdão nº 1.0024.14.083508-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - LEI MUNICIPAL Nº 6.206/92 - DECRETO MUNICIPAL Nº 11.658/2004 - NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - JORNADA DE TRABALHO - QUARENTA HORAS SEMANAIS - EXTENSÃO OPTATIVA E EVENTUAL DA JORNADA OBRIGATÓRIA - PRAZO INDETERMINADO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nã
... optou, mediante Termo prprio, pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Aduz que tal ... Informa que as jornadas de trabalho optativas dispostas no artigo 5 e 6 da Lei ... DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO - EXTENSO - OPO DO SERVIDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000981-08.2017.5.07.0036), 2018-07-12
... DENTISTA DO POVO LTDA - ME ... RECORRIDO: LUIZA NEMENZ TAVARES ... RELATORA: ... ocorrido sua dispensa sem justa causa em 22/07/2017 , possuindo jornada" de trabalho de 07:00 às 18:00 de segunda a sexta e 07:00 às 14:00 nos s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.293025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLSUÃO DE PARCELA RELATIVA À EXTENSÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - JORNADA COMPLEMENTAR PERMANENTE E ININTERRUPTA - POSSIBILIDADE - CÁLCULO PROPORCIONAL - DIFERENÇA DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÕE
... decorrente da incorporao de percentual da jornada estendida ao valor das frias-prmio convertidas em ... ao Municpio em 14/08/1973, como cirurgio dentista, inicialmente no regime celetista, alterando para ... A respeito da extenso de jornada de trabalho dos servidores municipais da rea da sade, a redao ... -
Acórdão Nº 0022884-57.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo, tendo em vista que extrapolado o prazo legal, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69). MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL . VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre...
... nos seguintes pontos: ausência de contestação do Município, jornada de trabalho, horas extras, cirurgião dentista, intervalo do artigo 8º, ...