dentista jornada trabalho
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Acórdão nº 1.0000.20.023040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITO PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA - FUNDADO INDÍCIO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - NÃO DELIMITAÇÃO DO VALOR DO SUPOSTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INDEVIDO - PEDIDO DE BLOQUEIO...
... de Araxá, não comparecendo ao seu trabalho, apesar de registrar o ponto como se trabalhado ..., sob o fundamento de que ele, enquanto dentista do Município de Araxá, detentor do cargo de ... de Saúde, além de não cumprir sua jornada de trabalho, recebia o limite máximo de horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000713-26.2013.5.07.0025), 2014-01-31
...07/01/2013, na função de Dentista. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. ...02/01/1997, na função de Dentista, com jornada de trabalho de 7 às 11 horas, de segunda a. sexta, mediante remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000121-04.2011.5.06.0017), 13-12-2012
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - INOCORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO CABIMENTO. A comprovação de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal afasta a penalidade prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... de que, havendo majora ç ã o de trabalho, haver á aumento de jornada laboral, que implicar á o consequente pagamento de horas extras. ..., na exordial, que por exercer a profiss ã o de cirurgi ã -dentista, a sua jornada de trabalho encontra-se regulamentada pela Lei 3.999/61, ... -
Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... o período da concentração na jornada semanal de trabalho do empregado. A doutrina, no ...@4. Dentista. É a Lei n. 5.081, de 24.08.1966, que trata do ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... suspenda durante certo tempo no meio da jornada, o período de descanso noturno poderá ser ..., sob a fiscalização de um médico ou dentista. 3. Tendo sido feita uma declaração nos termos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REEXMAE NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE- EXTENSÃO DE JORNADA - OPÇÃO DO SERVIDOR PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PROPORÇÃO DE 1/30 DA DIFERENÇA DAS REMUNERAÇÕES DOS DOIS CARGOS PARA CADA ANO TRABALHADO EM EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA -...
... aos dois períodos de extensão de jornada (na forma da LM n° 7.238/96 jan/97 a out/10 e da ... os cargos de Médico e Cirurgião-Dentista, que passaram a constituir cargos autônomos. ...5º - A jornada de trabalho do cargo de Médico será de: I - 04 (quatro) ... -
Acordao N° 1361446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidora distrito federal. Filho acometido de lisencefalia e sindrome de west. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. Recurso do réu/recorrido conhecido e...
...ACOMPANHAMENTO. REDUÇÃODA JORNADA DE TRABALHO SEM NECESSIDADE DE. COMPENSAÇÃO. ...ão pediatra, pneumologista, fisiatra, dentista e otorrinolaringologista. Em cada consulta,. ... -
Consolidação das leis do trabalho
... semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei ...n. 56.903/1965 Corretor de valores — Lei n. 2.146/1953 Dentista — Lei n. 5.081/1966 Economista — Lei n. 1.411/1951 e Dec. n. ...
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aviso de RETIFICAÇÃO
... item 2.3., onde se lê "(..)- Cirurgião-Dentista, Fisioterapeuta e Médico do Trabalho: jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001502-72.2010.5.07.0011), 2013-09-24
...intenção das Partes contratantes. - JORNADA DE TRABALHO -. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ... que o reclamante prestou-lhe serviços de forma autônoma, como dentista, porém por. intermédio da pessoa jurídica TJ Serviços Odontológicos ...
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Acórdãos nº 1003676-94.2018.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
APELAÇÃO. Servidora Pública Municipal. Pajem. Município de São Sebastião. Extensão da jornada de trabalho. Aumento de carga horária. Pretensão à vinculação do regime estatutário previsto no edital do seu concurso de acesso e pagamento de horas extraordinárias ante o período estendido da jornada. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de prova segura nos...
... Extensão da jornada de trabalho. Aumento de carga horária. ... PÚBLICO MUNICIPAL - Cirurgiã Dentista. Jornada de trabalho de 20 horas ... -
Relatório e Voto com número 5030566-79.2022.8.09.0087 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. FICHA FINANCEIRA ANUAL QUE INDICAM EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO EXCESSO DE JORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na Inicial, a parte reclamante, ora recorrente, sustenta que ocupa o cargo efetivo de Agente de Segurança Prisional -
... DAS PARCELAS REFERENTES AO EXCESSO DE JORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO. ... Goiás, define como jornada máxima de trabalho o. período de 08 horas diárias ou 40 horas ...cirurgião-dentista; II. 40 (quarenta) horas semanais de serviço, ... -
Acórdão nº 568257 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Súmula 280-STF. II. - Agravo não provido.
...ÊNCIA, MAJORAÇÃO, PROVENTO, CIRURGIÃO-DENTISTA. APOSENTADO, DECORRÊNCIA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO. Publicação. DJ ... -
Ação Sindical e Fins
...5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ...É lembrar a jornada de oito horas, primeiro apenas interesse, depois, ...Outros, poucos, tinham um médico e um dentista...
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Acordão nº 0000638-27.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
...Alega que exercia concomitantemente as funções de cirurgiã-dentista e responsável técnica da ré. Aduz que, consoante o art. 20 do Código ...jornada de trabalho. Assim, não provado que a reclamada tenha imposto à ...
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Acórdão nº 1016408-71.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXTENSÃO DO DANO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO.A existência de fortes indícios...
... (202)Assunto: [Liminar, Dano ao Erário, Jornada de Trabalho]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL. ..., ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, não cumpre a sua jornada de trabalho. ... -
Acordao N° 1341277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Preliminar de incompetência por necessidade de prova pericial rejeitada. Servidor distrito federal. Filho acometido de deficiência física e mental. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso conhecido e...
...ACOMPANHAMENTO. REDUÇÃODA JORNADA DE TRABALHO SEM NECESSIDADE DE. COMPENSAÇÃO. ... sociedade, pois a autora/recorrida é dentista da rede pública de saúde. Por essa. razão, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001964-34.2012.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. CIRUGIÃO-DENTISTA. 40 HORAS SEMANAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 453/2010. 20 horas SEMANAIS previstas na lei municiPAL 399/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEI MUNICIPAL 453/2010. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Apelação Cível com o objetivo de reformar Sentença que julgou parcialmente procedente
...cirurgião-dentista, além de cumprir carga horária de 40 ...municipal 399/2008 estipula a jornada de trabalho de cirurgião-dentista sendo. de 20 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-40.2011.5.06.0015 (00518-2006-019-06-00-9)), 26-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER HIERÁRQUICO. Comprovado o assédio moral no ambiente de trabalho, lesivo à dignidade da Trabalhadora, presume-se configurado o dano, uma vez que este é parte integrante da ofensa. Essa linha de pensamento acha-se de conformidade com o que estabelecem os artigos 212, IV, do Código Civil e 335, do...
... í a o chamado “ segundo v í nculo ” , desempenhando nova jornada de trabalho de 10 (dez) horas com as mesmas tarefas do “ primeiro v í ... ) que é cirurgi ã o dentista; que a CTPS foi anotada, que foi de abril de 1995 a maio de 2010; que ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ...Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é ... para que aí não se inclua o cirurgião-dentista. 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO ...
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Acordão nº 00269-2007-401-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prova dos autos aponta no sentido de que, na totalidade do período de prestação de serviços, estiveram presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo porque as atividades do autor, na função de dentista, estavam diretamente ligadas à atividade-fim da reclamada. Apelo das reclamadas que se nega provimento. INTERVALO PREVISTO NA LEI Nº. 3.999/61. Ainda...
...jornada. Sustentam que a marcação de consultas por secretária da 2ª ré ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... de outros aspectos da vida laboral: remuneração, duração da jornada etc. Quando a Revolução Industrial e o progresso galopante da ciência e ... Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros, DJESP 15.8.14. 59) Dentista. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. A empregada, ...
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Súmulas do TST
. súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr . SÚMULAS DO TRIBUNAL ... de serviço — 441 — Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas ...DENTISTA . Salário profissional. Proporcionalidade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000120-25.2011.5.06.0015 (01538-2007-011-06-00-7)), 12-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”
... e suas repercuss õ es, argumentando, em resumo, que extrapolava a jornada de trabalho prevista no art. 8 º , da Lei n º 3.999/61 e que a empresa, ... ê ncia, o qual seria encaixado durante a jornada de trabalho do dentista. Sendo o sal á rio do reclamante estipulado por unidade de tempo (e n ã ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000489-41.2010.5.07.0010), 2010-06-07
...02/09/2009, na função de dentista, com remuneração mensal no importe de R$1.190,00. Aduz que cumpria armente. jornada de trabalho, no horário de 16h às 20h, às segundas, quartas e ...