Denúncia vazia
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Acórdão nº 1.0000.21.136661-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2. Não há conexão entre ação de consignação de alugueis e a de despejo por denúncia vazia a autorizar o...
... n 5021262-77.2021.8.13.0702 diz respeito ao de despejo por denncia vazia em que figuram as mesmas partes, bem como dizem respeito ao mesmo contrato ... -
Decisão Monocrática nº 51553415520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO ... -
Processo nº 0022819-33.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Imóvel Comercial. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Antecipação de Tutela. Aplicação Do Artigo 300 Do Ncpc. Possibilidade de Lesão Ao Direito Da Agravada. Aplicação Da Súmula 59 Deste Tribunal. Revogado O Efeito Suspensivo Anteriormente Deferido. Negado Provimento Ao Recurso.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ... DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. PRESENÇA ... REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-69.2017.5.06.0341), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. A ré ao invés de encaminhar o obreiro ao INSS, optou por dispensá-lo no momento em que o trabalhador encontrava-se doente.Assim, exerceu de forma arbitrária, abusiva a possibilidade jurídica de dispensar o autor, incorrendo em ato ilícito, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil, aqui aplicado de forma subsidiária: "Também comete
... meio da Súmula nº 443, o exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho, em tais hipóteses, encontra limites ... -
Acórdão Nº 5049958-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INACOLHIMENTO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART 59, § 1º, VIII DA LEI INQUILINATO PREENCHIDOS. RECORRENTE QUE FOI PREVIAMENTE...
... AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300871-30.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. RÉU QUE NÃO PROPÔS A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TEMPO HÁBIL. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE...
... da Comarca de Chapecó, que nos autos da "AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA" n. 03008713020188240018, ajuizada por IMOBILIARIA NOSTRA CASA ... -
Acórdão Nº 0020891-73.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
ALEGADA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Espécie em que o contexto probatório dos autos leva à conclusão de que a extinção contratual decorreu de prática discriminatória, por estar o reclamante lidando com as repercussões do mieloma múltiplo que acarretou seu afastamento do trabalho em período anterior. Embora negada a prática discriminatória, não há comprovação de que a...
... A denúncia vazia do contrato de trabalho encontra limites na proteção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583130-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...
... , a agravada em 02/09/2020 ajuizou a ao de despejo por denncia vazia; que a liminar de despejo pleiteada foi indeferida; que do indeferimento ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECONVENÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - MANUTENÇÃO. - A pretensão formulada nas razões recursais desprovida de fundamentação não pode ser conhecida. - Com o advento do CPC/2015, a...
... (RELATOR) V O T O Trata-se de despejo por denncia vazia ajuizada por Trs Coraes Empreendimentos S/A em face de Rui Monteiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000578-48.2015.5.06.0000), 03-05-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TRABALHADORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos...
... Não se pode olvidar que a denúncia vazia do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregador, ... -
Processo nº 0046740-55.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DIRECIONADO COM O INTUITO DE MODIFICAR DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
... INSTRUMENTO. ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ... IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE ... ACOLHIMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003249-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA - Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel.
... de ordem n17, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR DENNCIA VAZIA em que contende com J.A.L. RESENDE COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, que ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECONVENÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - MANUTENÇÃO. - A pretensão formulada nas razões recursais desprovida de fundamentação não pode ser conhecida. - Com o advento do CPC/2015, a...
... (RELATOR) V O T O Trata-se de despejo por denncia vazia ajuizada por Trs Coraes Empreendimentos S/A em face de Rui Monteiro de ... -
Acórdão Nº 0021330-15.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
... REINTEGRAÇÃO. LEI 9.029/95. A denúncia vazia do contrato de trabalho encontra limites na proteção ...
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Decisão Monocrática nº 50070120420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONSTA NAS HIPÓTESES PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS OU MODIFICADAS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.090431-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - VALOR DADO A CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Para a fruição do restante do prazo de contestação, suspenso pela apresentação de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA ... ...
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Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... da comarca de Blumenau que, nos autos da ao de despejo por denncia vazia autuada sob o n. 5012737-19.2019.8.24.0008 ajuizada em desfavor de Lenir ... -
Acórdão nº 1.0707.13.012794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REQUISITOS - ARTIGOS 6º E 47, V, DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/91).1. Se o contrato de locação de imóvel residencial inicialmente firmado verbalmente ou por escrito, e com prazo inferior a trinta meses, já vigora ininterruptamente há mais de cinco anos, o locador poderá retomá-lo sem...
... 120/121v., que, nos autos da Ao de despejo por denncia vazia contra ela proposta por Ana Paula de Arajo Souza, julgou procedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-28.2017.5.06.0002), 12-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000927-74.2018.5.06.0023), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pela empregada (art. 482, b, da CLT), deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-73.2017.5.06.0017), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
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Processo nº 0012565-35.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA" ... RESIDENCIAL. ... INDETERMINADO. ... DEFERIMENTO ... NOTIFICAÇ\xC3" ... denúncia vazia de contrato de locação não residencial ...
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Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...
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Acórdão Nº 0181032-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR ... DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA AJUIZADA PELA ADQUIRENTE DO ... TERRENO (ART. 8º DA ...