denunciação da lide no cdc
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será ... v. Art. 229 do CPC ... C apítulo ii ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125 ... É admissível a denunciação da lide, ...
-
Processo nº 0146742-40.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... sua ilegitimidade passiva e a necessária denunciação da ... decenal. Vedada a denunciação da lide do Município do ...
-
Acórdão Nº 0034354-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-10-2023
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ... INSTITUIÇÃO QUE GEROU BOLETO. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0198924-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E
... MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. APLICABILIDADE ... DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DO ART. 88 ... -
Acórdão Nº 0007166-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ...
-
Processo nº 0042658-61.2010.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil. Queda Da Autora No Interior Do Estabelecimento Réu: Ao Descer Ao Segundo Piso, Escorregou Na Escada e Rolou Até O Solo Do Primeiro Piso, Estando O Local Molhado e Sem Sinalização. Responsabilidade Objetiva Somente Elidida Se Comprovado que O Defeito Inexiste, Decorreu de Culpa Exclusiva Da Vítima Ou de Terceiro (cdc, Art. 14, § 3º). Fato Incontroverso....
... de dano moral. Denunciação da lide à seguradora. ... -
Processo nº 0015266-55.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Hospital que Aciona a Consumidora por Débito Pendente Referente a Realização de Procedimento Cirúrgico Não Quitado Pela Ré Face Negativa de Custeio Pelo Plano de Saúde. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré Com Pretensão de Nulidade por Cerceamento de Defesa Face Rejeição Da Denunciação Da Lide, e Ultrapassado que Seja O Pedido Julgado Improcedente. Decisão que...
... da denunciação da lide, e ultrapassado que seja o ... pedido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006969-94.2021.8.19.0000 (Cível), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEDAE. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 053/11 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E A EMPRESA ARKE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, COM A SUA INTERVENIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO...
... COM A SUA INTERVENIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÍVEL ESTA MODALIDADE DE ... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0301565-42.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Apresentou contestao (evento 50), requerendo a denunciao da lide empresa Motos e Veculos da Parada Ltda. EPP. Alegou, em suma, que: a) ...
-
Acórdão nº 1000030-81.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – VEDADA – ART. 88 DO CDC - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E
... ÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO" A LIDE – VEDADA – ART. 88 DO CDC - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0635479-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE ... ARTIGO 88 DO CDC ...
-
Decisão Monocrática N° 07124993720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022
REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide. 2. O caso em apreço, por se tratar de relação de consumo, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a instituição financeira é civilmente responsável, de forma objetiva, pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor em virtude de suposta fraude praticada por terceiro. 3.
... ; ii) a sua ilegitimidade passiva; iii) a necessidade de denunciao da lide a quem se beneficiou da suposta fraude. No mrito, pugnou pela improcedncia ... -
Acórdão nº 50005148020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UC. ÔNUS DA LOCATÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. VEDADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUANDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES FOR REGIDA PELO CDC, CONFORME PRECEITUA O ART. 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2. É ÔNUS DA PARTE...
... Denunciou à lide a proprietária Adriana Guazelli, responsável pelos débitos gerados no ... a multa contratual aplicada e pediu o deferimento da denunciação ou a final improcedência da ação, com a concessão da AJG. Juntou ... -
Processo nº 0001613-03.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... denunciação da lide do Município do Rio de Janeiro, em ...
-
Acórdão nº 0000138-44.2013.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ... PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO ... APLICAÇÃO DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ...
-
Acórdão nº 0539103-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pedido de denunciação da lide da concessionária CARMEL VEÍCULOS LTDA, pois, sendo a ...
-
Acordao N° 1345591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de indenização. Fraude. Financiamento. Veículo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. 1. Incabível a denunciação da lide nas relações de consumo, por expressa disposição legal no código de defesa do consumidor (art. 88, cdc). 2. Uma vez configurada a relação de consumo entre as partes, deve a instituição financeira responder por suposta...
... FRAUDE ... FINANCIAMENTO. VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE ... RELAÇÃO DE CONSUMO ... 1. Incabível a ... -
Acórdão Nº 0011791-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO ... DA LIDE. INADMISSIBILIDADE ARTIGO 125, II, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ...
-
Acórdão Nº 5001972-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO MÉDICO MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO MÉDICA. DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA EM TESE MALSUCEDIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS INSTITUÍDO PELO ART. 206, § 3º, V,...
... a alegação de prescrição e indeferiu a pretensão à denunciação da lide (Evento 82 do feito a quo).Afirmou, em suma, que: a) em razão ... -
Acórdão Nº 0301298-44.2017.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... , empregadora do autor, e, por conseguinte, requereu a sua denunciação na lide. No mérito, sustentou que os descontos foram realizados de ...
-
Acórdão Nº 0309523-30.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... impugnao ao valor da causa, incompetncia territorial e denunciao da lide. No mrito, questiona a verso dada pela demandante e dizendo que no seria ...
-
Acórdão Nº 5018668-85.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA PARTE RÉ DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INC. VIII, CDC. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 88 DA LEI...
... Ribamar Diniz. A decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide à beneficiária do crédito. Sobre o tema, na fundamentação, o ... -
Acórdão Nº 5005251-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... , ajuizada por FABIANO LUIZ LANGEMBERG, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa RUDIGER MULTIMARCAS Ltda.Alegou, em suma, que: (a) o ...
-
Processo nº 0069906-82.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
... INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO" À LIDE DA ... SEGURADORA MAFRE, BEM COMO A PRODUÇÃO DE\xC2" ...
-
Acórdão nº 50677367120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DOS TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se revela cabível a...
... LEATHER INDÚSTRIA DE COURO LTDA, indeferiu os pedidos de denunciação da lide ou de inclusão dos estelionatários como litisconsortes passivos, ...