denunciação da lide no cdc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE AUTORIZAM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE.REITERAÇÃO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NO CASO EM QUESTÃO. RECORRENTE QUE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO NÃO EMPREGADO DA UNIDADE HOSPITALAR. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 88, CDC. ÓBICE QUE ATUA EM PROL DA BREVIDADE DO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - ÓBITO DE NEONATO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC - ART. 373,§1º, DO CPC - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Rejeitou a Denunciação Da Lide Ao Shopping Onde Localizado O Estabelecimento Do Réu, Bem Assim À Seguradora E, Ainda, O Pedido de Modificação de Competência. Alegação de Revelia Do Ora Agravante, que Se Afasta. Modificação de Competência. Matéria Não Contemplada Em Qualquer Dos Incisos e Parágrafo Único Do Art. 1015 Do Cpc. Denunciação Da Lide. Vedação...

Ementa: Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Alegação De Contradição, Inexistente. Alegação De Que O Julgado Restou Contraditório Ao Aplicar O Cdc, Proibindo A Denunciação À Lide Da Seguradora Quando, Na Verdade, Deveria Considerar Que O Contrato De Seguro Tem O Objetivo Reembolsar O Segurado Em Ações De Reparação De Dano A Terceiros. Alegação, Também, De Contradição No Acórdão Ao Considerar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento – ação de responsabilidade securitária – decisão que postergou a análise da preliminar de prescrição; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, concluindo pela ausência de interesse da caixa econômica federal no feito; indeferiu a denunciação da lide à construtora do imóvel e ao agente financeiro; e, determinou a inversão do ônus da prova – insurgência da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (MORAIS E MATERIAIS) ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES NÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - BANCO SUPOSTAMENTE EMISSOR DO BOLETO E PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO VENDEDOR - INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - BANCO SUPOSTAMENTE EMISSOR DO BOLETO E PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO VENDEDOR - INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEFERIMENTO - LIDE CONSUMERISTA - VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 88 DO CDC - TESE AFASTADA - 2. TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. FATOS E PEDIDOS DA PEÇA RECURSAL QUE CORRESPONDEM AOS DA PEÇA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO (INSETO) EM ENLATADO DE ATUM. FATO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE SUBSIDIÁRIA (ART. 13, CDC). CASO CONCRETO NO QUAL A FABRICANTE É...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CELESC.RECURSO DA RÉ.INSISTÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NO ARTIGO 125, II, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE OBRIGAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUAL, DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA OPERADORA REQUERIDA PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DOS SEUS CONTRATOS DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.ALEGADA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E DE VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO DE PESCADORES ONDE ALEGAM QUE A CEDAE TERIA ASSENTADO, DESDE O INÍCIO DE 2015, UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTOS NA SUPERFÍCIE DA BAÍA DE GUANABARA, NO TRECHO QUE LIGA A ILHA DE PAQUETÁ À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS EM SÃO GONÇALO, QUE ALÉM DE ESTAR APARENTE E IMPEDINDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. REGRA GERAL QUE PREVÊ O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROEMIAL AFASTADA. INEXISTINDO INVENTÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM

DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO CDC. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. "É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC" (AgRg no REsp 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO- IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de relação de consumo, o chamamento ao processo é admitido apenas nas ações lastreadas em contrato de seguro,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXPRESSA VEDAÇÃO PELO CDC. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. UNIMED RIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, REQUER A DENUNCIAÇÃO À LIDE OU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIMED CAMPINAS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE AMBOS OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED RIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, É BENEFICIÁRIA DA UNIMED CAMPINAS, PESSOA JURÍDICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA SUPRIDORA DA ENERGIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL INERENTE ÀS RELAÇÕES DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revogada a determinação da perícia médica, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que é inútil qualquer pronunciamento deste Tribunal acerca da decisão interlocutória recorrida. 2. Tratando-se de relação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, IX, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA. DEVER DA CONTRATADA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR). ATRASO NA ENTREGA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO FABRICANTE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS ARTS.2º E 3º DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA (STJ)....