Depositário e Administrador
- edital DE CREDENCIAMENTO Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO, CORRETOR E ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário ... § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela ... III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; ... IV - o alienante for parente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-718/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM RENDA DIÁRIA. HOSPITAL. 1. Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em renda diária do Hospital impetrante. 2. É admissível, em tese, a penhora sobre a renda diária ou faturamento da empresa, mas desde que sejam observadas as normas impostas nos arts. 677 e 678, do CPC, mormente mediante a nomeação de depositário-administ
... 677 e 678, do CPC, mormente mediante a nomeação de depositário-administrador e a apresentação de plano de pagamento ao credor, tudo de ... -
Acórdão nº 52104586520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. A nomeação do executado para o encargo de administrador-depositário exige a concordância dos credores, o que inocorre no caso, razão pela qual improcede o pedido contrarrecursal. Inteligência do art. 866, § 2º, do CPC. 2. Incumbe aos credores o pagamento...
... Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, que nomeou administrador-depositário judicial para penhora do faturamento da empresa, na ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... d) da participao que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... administrador da executada, como depositário e, por corolário, suas intimações ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112205-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - ART. 835, DO CPC - PLANO DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRADOR-DEPOSITARIO - INDICAÇÃO. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida possível somente quando esgotados todos os outros meios a que alude o art. 835, do CPC. O plano de administração traduz elemento essencial na forma de condução da...
... de 15% do faturamento e de prestao de contas em Juzo pelo administrador. Frisam que o mandado de intimao foi juntado aos autos em 01 de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 869 DO CPC/15 - NECESSIDADE.Demonstrado que foram esgotadas todas os meios para satisfação do débito, é possível a penhora de faturamento mensal da empresa.Por força do que prevê o art. 866, §3º do CPC/1
... ) do lucro operacional at que se cumpra a obrigao e nomeou administrador judicial (documento eletrnico 08). Em suas razes, argumenta o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 869 DO CPC/15 - NECESSIDADE.Demonstrado que foram esgotadas todas os meios para satisfação do débito, é possível a penhora de faturamento mensal da empresa.Por força do que prevê o art. 866, §3º do CPC/1
... ) do lucro operacional at que se cumpra a obrigao e nomeou administrador judicial (documento eletrnico 08). Em suas razes, argumenta o ... -
Acórdão Nº 4029735-06.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... MEDIDA ABRUPTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO POR DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA ...
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Acórdão Nº 4005960-25.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... faturamento bruto da executada, no montante de 5%, nomeando administrador-depositário o seu representante legal, para entregar em juízo as ...
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Acórdão Nº 0007105-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. REMUNERAÇÃO FIXADA PELO ... determinado que o ônus do pagamento da remuneração do administrador"-depositário recaia sobre Executado observado o art. 160 do CPC ... 2. \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-953/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DIÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. É admissível a penhora sobre a renda diária ou faturamento da empresa, desde que sejam observadas as normas impostas nos arts. 677 e 678 do CPC, que exige a nomeação de depositário ou administrador dos créditos bloqueados, bem como a apresentação de plano de pagamento ao credor, tudo de...
... 677 e 678 do CPC, que exige a nomeação de depositário ou administrador dos créditos bloqueados, bem como a apresentação de ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 5069870-04.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO NOMEADO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL....
... de 30% (trinta por cento). Impugna, ainda, a nomeação do administrador-depositário definido, vez que não observados os critérios estabelecidos ... -
Acórdão Nº 5042725-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... -depositrio.A executada-agravante defendeque seu"scio administrador / representante legal" quem deveria ser nomeado como ...
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Acórdão nº 51445632620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... Em atenção à petição do Evento 74, nomeio como administrador-depositário Rafael Brizola Marques, que deverá ser intimado para que ...
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Acórdão nº 1.0024.13.262852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ESCRITURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER DE EXIBIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL. Para que seja reconhecida inovação recursal deve a parte inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. A...
... sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios;III - da escriturao comercial por inteiro, balanos e ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, ... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139215020194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0813921-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801670-06.2017.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rinaldo Mouzalas...
... o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário ... O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,...
... sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios". Ocorre que os documentos solicitados pela apelante, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.305984-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO COMUM A SER EXIBIDO - PEDIDO CLARO. 1- O artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973 ao tratar da ação cautelar de exibição de documentos estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor;
... sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios". Com efeito, o documento deve pertencer ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143793320204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814379-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME ADVOGADO: Márcio Fam Gondim AGRAVADO: COMPANHIA USINA BULHÕES ADVOGADO: Márcio Fam Gondim AGRAVADO: SOUZA BELTRÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Márcio Fam Gondim...
... exercício da atividade empresarial; e iii) a nomeação de administrador-depositário ... Acentua-se que, mesmo antes de o CPC estabelecer a ... -
Acórdão Nº 0050292-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO DA EMPRESA ... EXECUTADA POR UM ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM ...
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Acordao N° 1427261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do faturamento da empresa executada. Requisitos legais atendidos. Percentual. Proporcionalidade. Remuneração do administrador-depositário. Ônus do executado. Valor condizente com o trabalho. I. O esgotamento das medidas de localização de bens penhoráveis dá amparo à penhora de ?percentual do faturamento de empresa devedora?,
... PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DO ... ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ÔNUS DO EXECUTADO. VALOR CONDIZENTE COM O ... I. O ...