depositário fiel
-
Acórdão Nº 0001933-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... liberação do veículo, ficando nomeado o proprietário como fiel depositário até decisão final da demanda.” (g.n.).” ... Em ...
-
Acórdão Nº 0010916-04.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA APELANTE. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 118 E ART. 120 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.
... 118 E ART. 120 DO CPP ... IMPOSSIBILIDADE ... DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ... PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0010151-59.2023.8.06.0298 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO ... FIEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Havendo indícios de que o ...
-
Acórdão nº 1013302-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento do STJ, o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo a Administração Pública, em...
... ÃO DE MAQUINÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1012668-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento do STJ, o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo a Administração Pública,
... ÃO DE MAQUINÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0709065-39.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2023
... o recolhimento das taxas judiciais e indicação de depositário fiel, ... porém quedou-se inerte, mister o cancelamento da distribuição ...
-
Acórdão Nº 0004167-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...
-
Acórdão nº 0068807-87.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Agosto de 2013
... - 36.2012.4.01.3200 requerida pelo ora impetrante, na condição de fiel depositário da aeronave marca BEECHCARFT, modelo A-36, Bonanza, prefixo ...