Deputados estaduais
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizado aos interessados na ... E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As agências reguladoras de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos ...
- O governador Paulo Câma- ra assinou, nesta quarta-feira (31), no Palácio do Campo das Princesas, a nomeação das profi ssionais que irão chefi ar as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres) do Estado pelos próximos dois anos. Acom- panhado da vice-governadora Luciana Santos, do secretário estadual de Saúde André Lon- go, de deputados estaduais e outras autoridades, o chefe do...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução ... descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano Complementar de ...
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Acórdão nº RMS 27872 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244/97 facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas...