derrogação ab-rogação
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Acórdão nº 1.0056.07.155339-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0024.08.168011-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiária, atende ao princípio da ...
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Acórdão nº 1.0024.08.160994-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2008
... , a interpretação da eficácia de umas e de outras, da derrogação, ab-rogação e aplicação subsidiaria, atende ao princípio da ...
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Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
... 16.902/2010. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR DERROGAÇÃO INTEGRAL ... DO ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL 15.704/06 PELA LEI ESTADUAL ... 6. NESTE CONTEXTO, A ... SUPERVENIENTE AB-ROGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 16.902/2010 PELA ... LEI ESTADUAL N. 17.866/2012 NÃO ...
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Julgamento 7000143-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
... tipificadas como crimes militares, mas não houve ab-rogação ou derrogação das regras próprias dos delitos e de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000792-80.2013.5.07.0000), 2013-03-07
... rogação ou derrogação da norma jurídica em que se achava escorado. Aqui como alhures, ...
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Acórdão nº 1.0028.12.000197-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRÉVIA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - DESNECESSIDADE - NOVO REGRAMENTO COM A EC 66/2010 - § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88 - POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO DIRETO.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... - Acórdão nº 38045 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Acórdão Nº 0415969-96.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... necessária a diferenciação entre ab-rogação e derrogação. Enquanto a primeira ... corresponde à revogação total ...
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Acórdão Nº 0629285-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... em processo de substituição de forma expressa por derrogação (revogação ... parcial) e por ab-rogação (revogação total) ... Os ...
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Decisão Monocrática Nº 0019464-85.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. DECRETO QUE EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR E ACRESCENTA GRATIFICAÇÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERÁ FEITA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO,
... operando-se o fenômeno da ab-rogação ... A apelada aduz, ainda, que a gratificação pleiteada pela autora, no ... pela AcopiaraPrev, mas o da derrogação, eis que houve uma revogação ... legislativa parcial, mantendo-se ... -
Acórdãos nº 1002300-31.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... O que houve foi a derrogação da lei complementar anterior e não a ab-rogação, tal ...
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Decisão Monocrática Nº 0632242-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE EMENDA MODIFICATIVA SUPOSTAMENTE ABUSIVA. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA NORMATIVA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, RESULTANDO EM SEU PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO OBJETIVO.
... processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma ... questionado ou a derrogação dos dispositivos legais ... -
Decisão monocrática Nº 0056877-41.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-08-2022
... processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma ... questionado ou a derrogação dos dispositivos legais ...
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Decisão monocrática Nº 0003885-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022
... do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma ... questionado ou a derrogação dos dispositivos legais ...
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Relatório e Voto com número 5200756-45.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 223, §4º, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 344/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA). ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2022. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Revela-se prejudicado o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do artigo 223, §4º,
... fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma ... questionado ou a derrogação dos dispositivos legais ... -
Acórdão N° 0711011-28.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-05-2023
... ab-rogação, consistente na revogação total; e b) derrogação, consistente na ...
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Acórdão N° 0709424-68.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-05-2023
... ab-rogação, consistente na revogação total; e b) derrogação, consistente na ...