derrogação ab-rogação
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Decisão Monocrática nº 2011/0169538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou quais dispositivos de lei federal não teriam sofrido a ab-rogação ou a derrogação, não sendo razoável alegar-se a inobservância isolada ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Acórdão Nº 0802517-55.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 23-10-2018
... Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro ... DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA ... SUPERVENIENTE EDIÇÃO ... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ... ato estatal impugnado em sede de ...
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Acórdão Nº 9000081-48.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-07-2019
... (sem grifos no original) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA ... SUPERVENIENTE EDIÇÃO ... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ... ato estatal impugnado em sede de ...
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Acórdão Nº 9000079-78.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-07-2019
... (sem grifos no original) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA ... SUPERVENIENTE EDIÇÃO ... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ... ato estatal impugnado em sede de ...
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Acórdão Nº 9000080-63.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-07-2019
... (sem grifos no original) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA ... SUPERVENIENTE EDIÇÃO ... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ... ato estatal impugnado em sede de ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... na Constituição da Federal, não se admitindo a sua derrogação por meio de um Decreto; 2) a legislação ambiental, em conformidade com ... nova lei a modifique ou a revogue, cuidando dos fenômenos da ab-rogação (revogação total) e da derrogação (revogação parcial) ... A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0175.14.001263-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2015
... evite a mera retirada de um dos diplomas do ordenamento (ab-rogação e derrogação), priorizando a coordenação legislativa por meio da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.15.000881-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2016
... evite a mera retirada de um dos diplomas do ordenamento (ab-rogação e derrogação), priorizando a coordenação legislativa por meio da ...
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Acórdão Nº 0808962-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EFICÁCIA EXAURIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Nesse sentido, “a superveniente revogação - total (ab-rogação) ou ... parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... dos Trib. 213/361); ... A diferença conceitual entre ab-rogação e derrogação é que, a primeira revoga a lei integralmente, ao passo que ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.11.000684-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ...
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Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , como de direito ordinário, suscetível, portanto, de derrogação e ab-rogação pelos legisladores ordinários. O que lhe cessou foi a ... -
Acórdão nº 0012381-74.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
... manifestação sobre a derrogação ou não recepção do art. 34, §5º, CE/89; ... terceiro, a ... Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º ... do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ...
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Sobre o conceito de operação de câmbio ilegítima
... 2.14 Cumpre observar que, no sistema alemão, uma relevante derrogação do § 764 foi logo estabelecida pelo § 58 da Bor-sengesetz de 27 de maio ... 102). Revogação é gênero, de que são espécies a ab-rogação e a derrogação. Derroga-se a lei quando se suprime parte dela; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229081-70.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ TERIA DEIXADO DE LHE CONCEDER AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES A QUE TEM DIRETO, NOS ANOS DE 2011, 2013, 2016, 2018 e 2020. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, ALEGANDO QUE O IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000 NÃO...
... que não ocorrera o fenômeno da ab-rogação, mas sim, derrogação da LC nº ... 100/2009. Pelo princípio da ... -
O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
... São espécies de revogação a ab-rogação e a derrogação. Aquela designa a invalidação total de uma norma ...