Derrogar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1315-47.2017.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. LEI Nº 13.467/2017 . NORMA INTERNA. PROCEDIMENTO PARA DESLIGAMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS DEMONSTRAM A INEXISTÊ
... REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AS NORMAS ... COLETIVAS VERSAM SOBRE CASOS GERAIS DE DISPENSA, SEM DERROGAR OU CONTRADIZER AS NORMAS ... RESTRITIVAS DE DESPEDIDA CONTIDAS NO MANUAL DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ... CAUSA ... -
Acórdão Nº 0020978-57.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Vencido o Relator, o entendimento majoritário da Turma é, em que pese o acordo coletivo estabelecesse que a parcela não integraria os salários, para nenhum efeito legal, a norma coletiva não podia derrogar normas jurídicas imperativas do Direito e as construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza...
... que pese o acordo coletivo estabelecesse que a parcela não integraria os salários, para nenhum efeito legal, a norma coletiva não podia derrogar normas jurídicas imperativas do Direito e as construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza jurídica de verba remuneratória, de ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO OPARQUET, COM RESSALVA DE COMPREENSÃO DO RELATOR. ENTENDIMENTO DESTETRIBUNAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.253.844/SC, REL. MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 17.10.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-CDO CÓDIGO...
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO OPARQUET, COM RESSALVA DE COMPREENSÃO DO RELATOR. ENTENDIMENTO DESTETRIBUNAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.253.844/SC, REL. MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 17.10.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-CDO CÓDIGO...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCABÃVEL ANÃLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em ação civil pública ajuizada...
... despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na ... prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o autor da ... Ação Civil Pública for o Ministério Público, não há adiantamento de ... -
Acordão do Primeira Seção, 09-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.PROCURADOR FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EAPLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DAUNIÃO. IMPEDIMENTO DESTE ÚLTIMO. ATO EMITIDO POR ADVOGADO-GERALSUBSTITUTO. VALIDADE. ORDEM DENEGADA.1. - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aosautos, a instauração do procedimento, em 21 de...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DEDINHEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E211/STJ. ARTIGO 616 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N.83/STJ. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.INÉPCIA DA...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; ... g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DOCARGO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015(ART. 535 DO CPC/73). QUESTÕES APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA.SÚMULA N. 284 DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOSADMINISTRATIVOS E...
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Acórdão Nº 0000744-75.2012.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... Entendimento de que o Decreto nº 9.127/2017 não tem o condão de derrogar a norma legal prevista no artigo 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, que exige autorização em norma coletiva para o labor em feriados, e tampouco de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-28.2016.5.06.0019), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARTIGO 895, DA CLT. SÚMULA 197, DO C. TST. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz da Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, deu ciência da data designada para julgamento. A sentença foi disponibilizada nos autos na respectiva data. E, os motivos...
... na petição atravessada depois do transcurso do prazo recursal, inadvertidamente acolhidos no primeiro grau, não têm o condão de derrogar norma legal (artigos 775, 834, 851, 852 e 895, da CLT; artigo 6º, da Lei n. 5.584/70; artigos 223 e 224, do NCPC). Preliminar de nulidade processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Trata-se do resultado de uma escolha política do próprio Governo, que não se mostra apta a derrogar os ditames da lei e da Constituição ... Por sua vez, a parte impetrante não se encontra obrigada a aguardar que os requerentes de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Trata-se do resultado de uma escolha política do próprio Governo, que não se mostra apta a derrogar os ditames da lei e da Constituição ... Por sua vez, a parte impetrante não se encontra obrigada a aguardar que os requerentes de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... Trata-se do resultado de uma escolha política do próprio Governo, que não se mostra apta a derrogar os ditames da lei e da Constituição ... Por sua vez, a parte impetrante não se encontra obrigada a aguardar que os requerentes de pedidos ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, estabeleçam entre si um acordo para derrogar as disposições que possam implicar tais restrições ... Capítulo VI ... Cláusulas Finais ... A Convenção é aberta a assinatura dos Estados ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência especializada ou quaisquer direitos ou obrigações que a agência por ...
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... Esses acordos somente poderão derrogar as disposições contidas nos artigos 14 a 16 e 18 a 21. Os Estados que concluírem tais acordos transmitirão uma cópia dos mesmos ao depositário ...
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Acórdão Nº 0029296-74.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ção literal do artigo 111, do Código Tributário Nacional, será absolutamente inconsistente quando se pretender levá-lo a efeito para derrogar direito fundamental que busca assegurar a inclusão social e a existência digna do indivíduo ... 5. Recurso voluntário e reexame necessário ...
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Acórdão nº 1.0393.14.003511-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO - CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO - JORNADA DE TRABALHO - 24 (VINTE E QUATRO) HORAS - LEI MUNICIPAL Nº 455/2007 - MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR MEIO DE EDITAL - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.I - O edital é ato normativo elaborado pelo Poder Público para disciplinar o processamento do certame, vinculando, em
... No obstante, tambm certo que as clusulas editalcias no so capazes de derrogar regime jurdico legal, sendo vedado o estabelecimento de regras e condies que estejam em desacordo com a legislao aplicvel. Destarte, conclui-se ... -
Acórdão nº 1.0026.16.006374-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO FUNDADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS: PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - VINCULAÇÃO DA TABELA FIPE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PAGAR O SALDO RESIDUAL: SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE.1. Na
... Isso porque a tabela FIPE trata-se de mera referncia de mercado e no possui o condo de derrogar o valor apurado em alienao, j que resultado efetivo do que o mercado ofereceu poca pelo veculo no estado em que se encontrava" (fls. 246) ... -
Acórdão nº 1.0026.16.006374-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO FUNDADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS: PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - VINCULAÇÃO DA TABELA FIPE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PAGAR O SALDO RESIDUAL: SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE.1. Na
... Isso porque a tabela FIPE trata-se de mera referncia de mercado e no possui o condo de derrogar o valor apurado em alienao, j que resultado efetivo do que o mercado ofereceu poca pelo veculo no estado em que se encontrava" (fls. 246) ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064134-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 38/2006. NORMA QUE VIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA SE SANCIONADA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PELO GOVERNADOR. INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJRJ PARA DECIDIR ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM O CONTROLE DE LEI...
... NORMA FEDERAL DE REPRODUÇÃO ... OBRIGATÓRIA, MAS DISCUSSÃO ACERCA ... DA POSSIBILIDADE DE A CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL DERROGAR O MODELO ... ESTABELECIDO PELA CARTA DE 1988 ... ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. SEM PREJUÍZO, A ... CAUSA ABERTA DAS ... -
Acórdão nº 0304441-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... POLÍTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI ... FEDERAL Nº 12.527/2011. FÉ PÚBLICA NÃO TEM ... FORÇA SUFICIENTE PARA DERROGAR PRECEITO ... CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CASSADA ... SEGURANÇA CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MULTA ... DIÁRIA DE R$ 100,00 PARA O CASO DE ...
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Acórdão Nº 0001444-69.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
... 3.688/1941), regulou inteiramente a matéria atinente aos ... crimes relacionados à direção de veículos ... automotores, de modo a derrogar tacitamente o art. 34 desse último ... diploma legal quanto à elementar que previa direção ... perigosa de veículo automotor ... relatados e ...
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Acórdão Nº 0002012-33.2022.8.16.01830000420-22.2020.8.16.0183Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... PROBATÓRIO – INFORMAÇÕES DISPOSTAS EM EDITAL QUE NÃO ... POSSUEM CONDÃO DE DERROGAR REGIME JURÍDICO ... APLICÁVEL AO SERVIDORES – INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO, X, ... DA CF – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...