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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240462-17.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE APONTA VALOR DEVIDO E QUE FOI SUBMETIDO A REGULAR CONTRADITÓRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SUGERIDO PARA O MÊS NOVEMBRO/2020 NA TABELA XII, ITEM 1.1.1, DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO...
... PROCESSO EM DIREÇÃO AO JULGAMENTO MERITÓRIO DICÇÃO ... DO ART.352, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE ... DERROGAR OS ARTIGOS 6.º E 8.º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... QUE PRESTIGIAM A SOLUÇÃO DE MÉRITO DAS DEMANDAS ... SUBMETIDAS AO CRIVO DO PODER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078906-67.2021.8.19.0000 (Cível), 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de investimento financeiro. Declínio de competência, fundamentado em cláusula de eleição de foro. Pretensão recursal consistente na manutenção da competência do Juízo declinante, o da 21ª Vara Cível, da Comarca da Capital. Existência de relação de consumo, em conformidade com a súmula n. 297, do E. STJ. Contrato de adesão que
... sede no Rio de Janeiro. Cláusula que, em ... semelhante contexto, deve ser reputada inválida, ... sem aptidão para derrogar a incidência do artigo ... 101, I do CDC. Precedentes do E. TJRJ e do E. STJ ... Manutenção da competência do Juízo da 21ª Vara ... Cível, da ... -
Acórdão nº 1.0080.12.002462-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - HORAS EXTRAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO E DE PREJUÍZO - CARGA HORÁRIA DIFERENTE DA EXPOSTA NO EDITAL - PREVALÊNCIA DO REGIME JURÍDICO LEGAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POSTERIOR - LEI MUNICIPAL N.º 1.587/09 - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não
... Editais de concurso no so capazes de derrogar regime jurdico legal. (RMS n. 33.896/PI, 1 T/STJ, rel. Min. Benedito Gonalves, DJ 8/6/2011 - ementa parcial) Nesta ordem de ideias, no h ... -
Acórdão nº 1.0080.12.002462-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - HORAS EXTRAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO E DE PREJUÍZO - CARGA HORÁRIA DIFERENTE DA EXPOSTA NO EDITAL - PREVALÊNCIA DO REGIME JURÍDICO LEGAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POSTERIOR - LEI MUNICIPAL N.º 1.587/09 - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Não
... Editais de concurso no so capazes de derrogar regime jurdico legal. (RMS n. 33.896/PI, 1 T/STJ, rel. Min. Benedito Gonalves, DJ 8/6/2011 - ementa parcial) Nesta ordem de ideias, no h ... -
Acórdão nº 1015783-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E/OU SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS – DECISÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da legislação processual, pactuada livremente em
... áusula de eleição de foro, e não sendo constatada abusividade ou qualquer outra situação que lhe retire a validade, esta tem força de derrogar a regra geral, fazendo prevalecer a comarca definida no ajuste, como base territorial judiciária, para submissão das questões e conflitos ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OLEO NA PISTA. FORTUITO INTERNO. 'EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA. BOLETIM DE OCORRENCIA. LAVRATURA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COMPARECIMENTO AO LOCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. RAZOABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0625.13.002151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OLEO NA PISTA. FORTUITO INTERNO. 'EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA. BOLETIM DE OCORRENCIA. LAVRATURA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COMPARECIMENTO AO LOCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. RAZOABILIDADE...
- Acórdão Nº 0301407-53.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... duas espécies de normas estão no mesmo patamar hierárquico, tendo em conta a construção escalonada do direito que disciplina o poder de derrogar normas as leis ordinárias são em certas circunstâncias hierarquicamente inferiores às leis complementares ... 2. AS POSIÇÕES DA DOUTRINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072258820184058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807225-88.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Mendonça Gomes EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
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Acórdão nº 0020097-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... LITIS PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ... ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA, ... DEFINITIVAMENTE, DERROGAR A MEDIDA DE ... FIANÇA IMPOSTA NO CASO VERTENTE, ... MANTIDAS, TODAVIA, AS DEMAIS CAUTELARES ... FIXADAS NA DECISÃO A QUO ... Vistos, relatados e ...
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Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... sede de medida de cautela, sob pena de derrogar do controle e ... fiscalização estatal o tratamento e a averiguação de cessação de sua ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018777-50.2008.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE SAÚDE. COMPULSORIEDADE INCONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL N° 3.350/99. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Prescrição. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública se...
... do processo, incide a prescrição quinquenal, e não a ... trienal do Código Civil, pois a lei geral não pode derrogar ... a norma especial do Decreto nº 20.910/32, pouco ... importando a natureza da verba em discussão. Mérito. A ... instituição de um sistema de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092078-30.2008.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXAME DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DENOMINADA "DEMANDA CONTRATADA", QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE COMPROMETE A RESERVAR AO CONSUMIDOR. Sentença que julgou parcialmente a pretensão autoral para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a...
... direito público, incidindo, pois, a prescrição ... quinquenal, diante do fato de que a lei geral não ... pode derrogar a norma especial do Decreto nº ... 20.910/32. Quanto ao mérito, O ICMS incide sobre ... o valor da tarifa de energia elétrica correspondente ... -
Acórdão Nº 5010638-61.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-01-2024
... ".Desse modo, o magistrado não está vinculado a todas as teses aventadas pelas partes, uma vez que, não sendo o argumento capaz de derrogar o entendimento firmado, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - REJEITAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MANTER - CONTRATO BANCÁRIO - NORMAS CONSUMERISTAS - APLICÁVEIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - OMISSÃO -...
... Quanto ao valor informado pela Tabela FIPE, trata-se de mera referncia de mercado e no tem o condo de derrogar aquele que for apurado em alienao, j que resultado efetivo do que o mercado ofereceu, poca, pelo veculo no estado em que se encontrava. Nesse ... -
Acórdão nº 50010813420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 18, 20, 25, 35 E 40. TEMA 485 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. 1. Alegações da parte autora que dizem...
... ária a sua anulação em sede de cognição sumária, sobretudo porque não restou evidenciada a existência de erro grosseiro capaz de derrogar" as conclusões externadas por meio do padrão de respostas publicado pela corte examinadora ... Outrossim, fora possibilitada defesa administrativa \xC3" ... -
Acórdão nº 50010891120228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 20, 22, 24, 25, 35, 40 E 48. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. 1. Alegações da parte autora que dizem respeito ao...
... ária a sua anulação em sede de cognição sumária, sobretudo porque não restou evidenciada a existência de erro grosseiro capaz de derrogar" as conclusões externadas por meio do padrão de respostas publicado pela corte examinadora ... Outrossim, fora possibilitada defesa administrativa \xC3" ... -
Acórdão Nº 0305538-19.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Cabe-lhe, antes de tudo, trazer argumentos para derrogar esse fundamento (A), de sorte a tornar necessrio, a seu tempo, que tambm se refute B.Se o Tribunal, por sua vez, entende que o fundamento B ocioso, ...
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Acórdão Nº 0312637-85.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Editais de concurso no so capazes de derrogar regime jurdico legal. 7. No h direito adquirido de servidor pblico a regime jurdico. ( ... )" (RMS n. 33896/PI, rel. Min. Benedito Gonalves, Primeira ...
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Acórdão Nº 5027029-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... Isso não é extravagância e um sistema jurídico que valorize a responsabilidade patrimonial é essencial.Simultaneamente, sem derrogar a primeira afirmativa, pode-se escolher - sendo realmente factível - o caminho menos oneroso ao devedor. Quer dizer, havendo mais de um rumo ...
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Acordao N° 1300566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Expedição. Alvará. Formal de partilha. Quitação. Tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. A partir da inovação trazida pelo § 2º, do artigo 659, do código de processo civil, a necessidade de comprovação prévia de quitação tributária está restrita ao procedimento comum, relegando o lançamento dos impostos...
... sentença homologatória ... 2. Uma vez que a referida norma possui natureza jurídica processual, esta pode derrogar o disposto nos ... artigos 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei de Execução Fiscal, apesar de se tratar de lei ... ordinária, visto que ... -
Acórdãos nº 1012639-89.2017.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Contrato bancário. Cheque especial. Sentença de improcedência. Alegações genéricas, insuficientes para derrogar" a r. sentença. Abusividade contratual não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. Cuida-se de apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1708021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Apreciação equitativa. Art. 85, §8º do cpc. Lei 14. 365/2022. Valor mínimo da tabela da oab/df. Mero referencial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o § 8º, afastando-se, em parte, a regra geral do § 2
... derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, ... cujo papel é organizar, disciplinar e ...