desaforamento processo penal
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Acórdão nº 0012447-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... Desaforamento de Julgamento n.º 0012447-20.2014.8.05.0000 ... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL E PROCESSO PENAL ... DESAFORAMENTO DE ...
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Acórdão nº0001037-82.2021.8.17.0000 de 3ª Câmara Criminal, 05-10-2022
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. RÉUS QUE IMPÕEM TEMOR À POPULAÇÃO LOCAL. ACUSADO DE ALTA PERICULOSIDADE QUE RESPONDE A EXTENSA LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS. FAMA DE "PISTOLEIRO". RISCO DE PARCIALIDADE RECONHECIDO. DESAFORAMENTO DEFERIDO. JULGAMENTO TRANSFERIDO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI PARA O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RECIFE.
... @tjpe.jus.br TERCEIRA CMARA CRIMINAL DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N 0001037-82.2021.8.17.0000 ... DE JUSTIA: ERICKA GARMES PIRES VERAS PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. RUS QUE IMPEM ... -
Acórdão Nº 0804953-74.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... Desaforamento de Julgamento n. 0804953-74.2022.8.02.0000 ... Revisor: Revisor do processo" ''não informado'' ... Requerente : Ministério P\xC3" ... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO ...
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Acórdão Nº 0000468-22.2014.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 21-10-2019
... Processo: 0000468-22.2014.8.06.0198 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI ... PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0001136-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-05-2017
... Processo: 0001136-34.2016.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO ...
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Acórdão Nº 0806399-20.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
... Embargado : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ...
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Acordao Nº 98782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O apelante afirma que a sesso de ... -
Acordao Nº 98782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O apelante afirma que a sesso de ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 98782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O apelante afirma que a sesso de ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 98782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O apelante afirma que a sesso de ... -
Acordao Nº 98782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O apelante afirma que a sesso de ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O Excelentssimo Senhor ... -
Acordao Nº 99073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O art. 427, do Código de Processo Penal narra que para a caracterização do desaforamento é...
... 121, 2, IV, do Cdigo Penal. Em suas razes recursais, alega, preliminarmente, ... 593, III, do Cdigo de Processo Penal. Deste modo, o recurso deve ser conhecido ... NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZO DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO O Excelentssimo Senhor ... -
Acórdão Nº 0500412-71.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... João Luiz Azevedo Lessa ... Desaforamento de Julgamento n. 0500412-71.2022.8.02.0000 ... Revisor: Revisor do processo" ''não informado'' ... Requerente : Ministério P\xC3" ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Decisão Monocrática Nº 0001656-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV e V, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CP. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADA PELA MM. JUÍZA. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. DESAFORAMENTO CONHECIDO E
... Processo: 0001656-52.2020.8.06.0000 - Desaforamento de ... ART. 427, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA ... SOBRE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001157-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2017
... Processo: 0001157-10.2016.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ...
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Acórdão Nº 0001666-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEMBRO DA QUADRILHA DO 'PIPOCA',ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL POR DIVERSOS CRIMES GRAVES NA
... Processo: 0001666-96.2020.8.06.0000 - Desaforamento de ... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A ... -
Acórdão Nº 5006159-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 5006159-93.2021.8.24.0000/SC ... 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos:I - No dia ... 427, do Código de Processo Penal.Busca, o Ministério Público, o ...
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Acórdão Nº 0500456-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
... João Luiz Azevedo Lessa ... Desaforamento de Julgamento n. 0500456-90.2022.8.02.0000 ... Revisor: Revisor do processo" ''não informado'' ... Requerente : Ministério P\xC3" ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Acórdão nº 1011482-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 25-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DEFENSIVO – REQUERENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – REPERCUSSÃO DO CRIME NA MÍDIA – ALEGADO EXCESSIVO CLAMOR SOCIAL – CONJECTURAS NÃO EVIDENCIADAS – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS – IMPROCEDÊNCIA DO...
... : 1011482-42.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... 427 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes, para esse desiderato, ... -
Acórdão nº 0011942-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2014
(02) Desaforamento de Julgamento n.º 0011942-63.2013.8.05.0000 ... COMARCA DE ORIGEM: RIO REAL ... PROCESSO DE 1.º GRAU: 0000335-55.2011.8.05.0216 ... S. MIRANDA ... PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ... DESAFORAMENTO. RÉU DUPLAMENTE ...
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Acórdão nº 0008631-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2017
... Desaforamento de Julgamento nº0008631-25.2017.8.05.0000 – ... IV – O artigo 427 do Código de Processo Penal ... estabelece o seguinte: "Art. 427. Se o ...