Desapropriação de águas
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... desapropriação ou constituição de servidão mineral; ... XXII - estabelecer normas e ... ), pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, ...
- DECRETO Nº 64112, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica, do Ministerio das Minas e Energia, Imovel Situado Na Cidade de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... do Código de Águas ... 3. Recurso especial provido ...
- DECRETO Nº 91321, DE 13 DE JUNHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Subestação Aguas de Lindoia da Companhia Paulista de Força e Luz-cpfl, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 57842, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terreno Situado No Municipio de Salvador, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 62659, DE 07 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, as Areas Necessarias a Derivação das Aguas do Rio Jaguaripe, No Estado da Bahia, para Abastecimento da Industria a Ser Instalada pela 'usina Siderurgica da Bahia S.a. - Usiba'.
- DECRETO Nº 94283, DE 28 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'retiro Saudoso' e 'aguas Claras', Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Gravata, No Estado de Pernambuco, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fi...
- Acórdão nº 1991/0002762-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- DECRETO Nº 93963, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Municipio de Aguas de Lindoia, Comarca de Serra Negra, Estado de São Paulo, Destinada a Instalação, de Estação Telefonica da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 56916, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terreno Situado No Municipio de Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas" privadas ou de força hidráulica; ... IV - direito de uso ou explora\xC3" ...
- DECRETO Nº 57288, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto 56.671, de 06 de Agosto de 1965, que Declarou de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terrenos Situados No Municipios de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 56671, DE 06 DE AGOSTO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terrenos Situados No Municipio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio ...
- Decreto nº 57.288 de 19/11/1965. RETIFICA O DECRETO 56.671, DE 06 DE AGOSTO DE 1965, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA DIVISÃO DE AGUAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICIPIOS DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO ... do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou ...
- DECRETO Nº 32565, DE 02 DE ABRIL DE 1953. Declara de Utilidade Publica a Area de Terra Compreendida No Plano de Aproveitamento do Potencial Hidraulico do Rio Pardo, Entre os Municipios de São Jose do Rio Pardo e Mococa, No Estado de São Paulo, e Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Eletrica Estadual a Promover a Respectiva Desapropriação.
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos acessórios e seus acrescidos, o uso dos mananciais e das águas" dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas ... \xC2" ... são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20 ... TÍTULO IV Dos bens e renda do ...
- DECRETO Nº 35364, DE 09 DE ABRIL DE 1954. Declara de Carater Urgente para os Efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941 e Seu Paragrafo Unico, a Desapropriação a que o Departamento de Aguas e Energia Eletrica do Estado de São Paulo Foi Autorizado a Promover, Pelo Artigo 2 do Decreto 32.565, de 9 de Abril de 1953.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- DECRETO Nº 35775, DE 05 DE JULHO DE 1954. Declara de Utilidades Publica Diversas Areas de Terra Necessarias as Obras do Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Pardo, e Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Eletrica do Estado de São Paulo a Promover a Desapropriação das Mesmas.
- Acórdão Nº 0300628-98.2014.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0302612-27.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DAEE ADVOGADO : CLÁUDIO ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO ... 1 ...