Desapropriação de águas
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Direito administrativo
... ção aos possuidores.’Dessa forma, considerando que desapropriação visava a tão-somente a regularização fundiária da região, o ... 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio ...
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Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001445-65.2022.8.05.0248 Desapropriação Jurisdição: Serrinha Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
- Acórdão Nº 0301104-44.2015.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 00012049820028200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2023
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA ... do Projeto da micro-bacia de Nova Parnamirim/RN para contenção de águas pluviais e construção de lagoa de capitação/infiltração, de forma ...
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Acórdãos nº 1000787-22.2015.8.26.0637 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... ção não sobreposta, mas em paralelo, à galeria de águas pluviais (distante 1,10 metros dela) Ausência de danos ... servidão vitalícia, em quadro equivalente à desapropriação indireta, inviável Formulação subsidiária, ademais, ...
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Decisao Nº 0500119-81.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... , marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em mpo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço ...
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Decisao Nº 0502008-70.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... II - desapropriação; ... III - requisições civis e militares, em caso de iminente go e em tempo de guerra; ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V - ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... ões administrativas aplica-se o Decreto 35.851/54, que inseriu o regime do instituto jurídico em foco junto ao Decreto 24.643/34 (Código de Águas) ... Pela definição legal trazida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto 35.851/54, tem-se que: ... Art. 2º A constituição da servidão a que ... -
Acórdão nº 0001208-26.2010.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Apelante : Empresa Bahiana de Águas e Saneamento S.a. - Embasa ... Advogado : Lucia Maria Mendes Simões (OAB: ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pela EMPRESA BAHIANA DE ... ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em ...
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Direito Administartivo
... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela ... Ex.: decreto de desapropriação, nomeação, exoneração, licença, autorização, tombamento ...
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Ubaíra - Vara cível
... DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000121-63.2020.8.05.0263 Desapropriação Jurisdição: Ubaíra Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0000329-87.1997.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Reu: Jose Souza Santos Autor: A Empresa Baian De ... Processo nº: 0000329-87.1997.8.05.0103 AUTOR: A EMPRESA BAIAN DE AGUAS E SANEAMENTO SA REU: JOSE SOUZA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0809183-76.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 16 de Julio de 2018
... Civel e ... Comerciais ... Interessado: Embasa - Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A ... Interessado: Carlos Luiz de Lima Pereira ... Relator: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ... ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ...
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Acórdãos nº 2234962-41.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... nº 2234962-41.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de Águas de Lindói a , em que é embargante ARRIMO ... do polo ativo da execução na ação de desapropriação determinada pelo juízo a quo , não tem o condão de ...
- Acórdão Nº 0300665-61.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0471.15.018828-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUSTA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO SEGUNDO VALOR CONTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE OBSERVOU AS REGRAS DA ABNT - MANUTENÇÃO DO VALOR ALCANÇADO PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento...
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Acórdão nº 1.0471.15.018828-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUSTA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO SEGUNDO VALOR CONTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE OBSERVOU AS REGRAS DA ABNT - MANUTENÇÃO DO VALOR ALCANÇADO PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento...
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Acórdão nº 1.0408.17.001489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PARCIALMENTE OCUPADO PELO MUNICÍPIO - BEM POSTERIORMENTE DESAPROPRIADO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 1.014 do CPC/15, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas no apelo se a...
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Acórdão nº 1.0408.17.001489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PARCIALMENTE OCUPADO PELO MUNICÍPIO - BEM POSTERIORMENTE DESAPROPRIADO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 1.014 do CPC/15, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas no apelo se a...
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Decisão Monocrática Nº 0070014-77.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-03-2020
... Apelante : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN ... Advogados : Cilene Manente Barboza Capella (OAB: ... improbidade administrativa, sobre concursos públicos, de desapropriação, de servidão administrativa e sobre licitações; e d) mandados de ...
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Decisão Monocrática Nº 0004580-63.2011.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-03-2020
... Apelada : Companhia Águas" de Itapema ... Advogados : Ivan Itiro Yabushita (OAB: 45159/SC) e outro\xC2" ... improbidade administrativa, sobre concursos públicos, de desapropriação, de servidão administrativa e sobre licitações; e d) mandados de ...
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Decisão Monocrática Nº 4025624-29.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... Agravante : Companhia Catarinense de Águas" e Saneamento CASAN ... Advogado : Fabio da Silva Maciel (OAB: 31033/SC)\xC2" ... , ações sobre concursos públicos, ações de desapropriação e servidão administrativa, ações sobre licitações; e mandados de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária quilombola, quando se tratar de decretação de desapropriação por interesse social. Parágrafo único. As atividades de monitoramento e ... inciso V do caput , estão compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e ...
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Itaberaba - Editais
... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSO N. 8000465-75.2021.8.05.0112, MOVIDO POR EMPRESA BAIANA DE ... DESAPROPRIAÇÃO (90) ... AUTOR: EMPRESA BAIANA DE áGUAS E SANEAMENTO S.A ... RÉ: JARDELINA MARIA SANTANA ... O DOUTOR NUNISVALDO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0283510-89.2018.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Parte autora que ser mantida na posse do imóvel da Av. Dom Helder Câmara, 7318, Abolição, Rio de Janeiro, desde o ano de 2010, sustentando ter sido notificada para desocupar, no prazo de cinco dias, a área pública de numeração 7312, diferente da numeração da área
... desapropriação, o Município foi imitido na posse dos ... imóveis em 27/06/03, ... Guarda Municipal, Polícia Militar 93º BPM), LIGTH, ... Rio-Águas e COMLURB ... 5. Com relação à obrigatoriedade de realização da ...