desapropriação direta
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Acórdão Nº 0309433-56.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... provisria na posse do bem foi indeferida na ao de desapropriao direta n.0601272-86.2014.8.24.0020. Asseverou que, fazendo face injusta agresso, ...
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Acórdão Nº 0003616-89.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. PARÂMETROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS INDICADOS NA AVALIAÇÃO ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. VALORES DE REFERÊNCIA CONTEMPORÂNEOS AO TEMPO DO LAUDO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Apelação cível n. 0003616-89.2011.8.02.0058 ... Desapropriação" de Imóvel Urbano ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Ara\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO ... -
Acórdão Nº 3865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 04/09/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.865 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... INTERVENÇÃO ... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/1993. ARTIGO 185 ...
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Acórdão Nº 5001969-71.2020.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. APELO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE SE RESGUARDOU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS QUE ENSEJARAM PENHORAS REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUB JUDICE. NECESSIDADE DE QUE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES SEJA POSTULADA PERANTE OS JUÍZOS QUE AS DETERMINARAM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE...
... homologada a transao formalizada nos autos da ao de desapropriao direta que o Municpio de Pinhalzinho move contra os apelantes e contra Cermica ... -
Acórdão Nº 0019222-55.2004.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332/DF, pugnando pela excluso dos referidos ...
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Acórdão nº 1.0071.19.000293-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Em ação de instituição de servidão administrativa, deve prevalecer o valor encontrado pela perícia oficial, quando o trabalho técnico mostra-se devidamente fundamentado e de acordo com...
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Acórdão nº 1.0071.19.000293-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Em ação de instituição de servidão administrativa, deve prevalecer o valor encontrado pela perícia oficial, quando o trabalho técnico mostra-se devidamente fundamentado e de acordo com...
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Acórdão nº 1.0000.22.056267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO - MÉRITO - VALOR DO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL.1. Para a Fazenda Pública, a contagem dos prazos processuais inicia-se com a sua intimação pessoal.2. A decisão sobre matéria não contemplada nos...
... momento da indenizao; se o no for, admite pedido posterior, por ao direta, para completar-se a justa indenizao. A justa indenizao inclui, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO - MÉRITO - VALOR DO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL.1. Para a Fazenda Pública, a contagem dos prazos processuais inicia-se com a sua intimação pessoal.2. A decisão sobre matéria não contemplada nos...
... momento da indenizao; se o no for, admite pedido posterior, por ao direta, para completar-se a justa indenizao. A justa indenizao inclui, portanto, ... -
Acórdão Nº 5004357-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... 28.10.20).A par dos critriosretro, a contenda cuida da desapropriao direta de frao da propriedade imobiliria.Nesse sentido, precedente de relatoria ...
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Acórdão nº 1.0000.22.030858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - VÍCIO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A constatação de que o Requerido foi regularmente citado afasta a alegação de vício processual sob essa rubrica.2. Flagra-se a desnecessidade do...
... que a Smula 70 do STJ (Os juros moratrios, na desapropriao direta ou indireta, contam-se desde o trnsito em julgado da sentena) somente se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - VÍCIO PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A constatação de que o Requerido foi regularmente citado afasta a alegação de vício processual sob essa rubrica.2. Flagra-se a desnecessidade do...
... que a Smula 70 do STJ (Os juros moratrios, na desapropriao direta ou indireta, contam-se desde o trnsito em julgado da sentena) somente se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DA ÁREA E FIXAÇÃO DO VALOR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É de se manter a condenação por desapropriação direta, quando, de acordo com a perícia oficial, devidamente fundamentada, apura o...
... I - Da desapropriao direta. Em 25/07/06, o Municpio de Paraispolis apresentou esta ao de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... VIII - convocar ... V - declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens ...
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Acórdão Nº 0000389-69.2008.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA EXPLICAÇÕES SOBRE LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO CONFORME JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 2332/DF. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% (OITENTA POR
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0006706-49.2008.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... reexame necessrio, eis que a autora da presente ao de desapropriao direta, e ora apelada, pessoa jurdica de direito privado, de modo que no estamos ...
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Acórdão nº 1.0338.07.066300-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXCLUÍDOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURDICO DOS JUROS COMPENSATRIOS E DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046507-4/001,0001835-10.2010.8.13.0301 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO -DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - ADI N.° 2.332 (STF) - REVISÃ
... de qualificada como indireta, essa forma expropriatria mais direta do que a que decorre da desapropriao regular. Nela, na verdade, o Estado ... -
Acórdão nº 1.0433.08.245963-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL E FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nas ações de desapropriação direta, o valor à indenização deve ser atual, contemporâneo da avaliação, apurado o...
... STJ, os juros compensatrios, em ao de desapropriao, seja direta ou indireta, aps a data de 13.09.2001 devem ser fixados em 12% (doze por ... -
Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...
... proposta, o fato de ter por objeto imvel tombado e, portanto, afeto direta e expressamente ao interesse pblico e coletivo, resta patente a configurao ... -
Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...
... proposta, o fato de ter por objeto imvel tombado e, portanto, afeto direta e expressamente ao interesse pblico e coletivo, resta patente a configurao ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL DO TÍTULOEXEQUENDO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, PELOJULGADOR. ALEGADA INCIDÊN
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Decisão Monocrática nº 51420479620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Desapropriação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. desapropriação direta. decisão que rejeita impugnação ao valor dos honorários ...
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Acórdão nº 0000480-21.2013.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... desapropriação direta, intentada pelo Município de Ibirapitanga, em desfavor ... de ...
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Acórdão Nº 0302400-86.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... (MP) EMENTA APELAO CVEL.DESAPROPRIAO DIRETA. IMPLANTAO DE ESTAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. UTILIDADE PBLICA ...