descaminho cp
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
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... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
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